Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ARTIGO 129, § ÚNICO, DA LEI 8213/91.P.R.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP)

Processo 1020220-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurelina Rodrigues dos Santos - ISSO POSTO , JULGO EXTINTO O FEITO , CONFORME ARTIGOS 317 E 485 , VI , IN FINE, AMBOS DO CPC.P.R.I.C. - ADV: MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP)

Processo 1023079-36.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edgar Moreira dos Santos -Tendo em vista a ausência da autoria na primeira perícia sem justificativa, concede-se mais uma oportunidade e designa-se a perícia médica com o dr.JOSÉ HENRIQUE BRAGA GUIMARÃES VIEIRA para o dia 15 de dezembro de 2017, às 14h00min.A perícia conjunta (perito judicial e assistentes técnicos das partes) será realizada na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III Jabaquara - Rua Afonso Celso,1065, bloco 2 2º pavimento, Vila Mariana, CEP: 04119-060, São Paulo - SPO (A) i. Procurador (a) da autoria deverá notificá-la da designação da perícia médica, dia, hora e local.A sua ausência deverá ser justificada em 5 dias da data designada da perícia sob pena de se considerar desistência da prova.Int. - ADV: APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ (OAB 273772/SP)

Processo 1027859-87.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agenor Cardoso Evangelista -Vistos etcNão há coisa julgada, pois o objeto da presente demanda é agravamento de sequela de fratura extralaboral em virtude de acidente do trabalho quando o autor, em março de 2013, levantou uma tampa de bueiro e teve a platina deslocada e com o alegado agravamento de sua hérnia de disco pelo exercício de suas atividades .Cite-se.À serventia para designação de perícia. Int. - ADV: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP)

Processo 1028277-54.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edgar Gonçalves Farias -Vistos etcAo INSS para contrarrazõesApós, certificado o decurso de prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), CARLOS CORNETTI (OAB 11010/SP)

Processo 1030140-79.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Leandro Marcondes Minegra dos Santos - Vistos etcO Laudo de fls. 109/112, concluiu pela incapacidade restando a prova do acidente pois só houve benefício previdenciário, oficie-se à empregadora para esclarecimentos do acidente referido.Com a volta tornem ao perito, digam e tornem conclusos.Int. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS BABECK (OAB 267038/SP)

Processo 1031335-65.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Josuel Silva Souza - Tendo em vista a ausência da autoria na primeira perícia sem justificativa, concede-se mais uma oportunidade e designa-se a perícia médica com o dr.LUIZ FERNANDO GOMES MACHADO para o dia 01 de fevereiro de 2018, às 13h00min.A perícia conjunta (perito judicial e assistentes técnicos das partes) será realizada na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III Jabaquara - Rua Afonso Celso,1065, bloco 2 2º pavimento, Vila Mariana, CEP: 04119-060, São Paulo - SPO (A) i. Procurador (a) da autoria deverá notificá-la da designação da perícia médica, dia, hora e local.A sua ausência deverá ser justificada em 5 dias da data designada da perícia sob pena de se considerar desistência da prova.Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 1031442-12.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Kleber dos Santos Vieira - 1. Manifeste-se o INSS sobre o (s) laudo (s) pericial (is), oferecendo contestação ou eventual proposta de acordo.2. Fixo os honorários do perito judicial em R$ 560,00. 3. Oportunamente, será dada vista dos autos à autoria, quer para a manifestação quanto ao laudo e à contestação, quer quanto a eventual proposta de acordo, como acima lançado. - ADV: VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)

Processo 1032031-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Aparecida do Nascimento Silva - 1. Manifeste-se o INSS sobre o (s) laudo (s) pericial (is), oferecendo contestação ou eventual proposta de acordo.2. Fixo os honorários do perito judicial em R$ 560,00. 3. Oportunamente, será dada vista dos autos à autoria, quer para a manifestação quanto ao laudo e à contestação, quer quanto a eventual proposta de acordo, como acima lançado. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 1033597-85.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcia Cordeiro Moreira -Ademais , revendo posicionamento anterior por nós adotado , dada a jurisprudência a respeito “hic et nunc” mencionada (REsp 645921 / MG ; AGRG NO RESP 511315-PI, RESP 524017-MG ) e considerando-se a prova referida e a legislação aplicável , além da Constituição Federal , a favor da autoria , temos que presentes estão os elementos caracterizadores da antecipação dos efeitos da tutela , “ex vi” do artigo 311 e incisos do CPC , pelo que CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS DESTA DECISÃO, INTIMANDO-SE , ficando a mesma confirmada nesta sentença , com possibilidade de execução imediata , haja vista a norma do artigo 1012 , inciso V , do CPC.ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONDENAR O RÉU AO RESTABELECIMENTO E AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO REFERIDO NA INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, ESTA OCORRIDA AOS 21/02/2017 E ABONO ANUAL (LEI 8.213/91, ART. 40), DEVENDO O BENEFÍCIO FICAR SUSPENSOEM TODOS OS PERÍODOSPOSTERIORESEM CASO DE CONCESSÃODE BENEFÍCIO PELAS MESMAS SEQUELAS, RESPEITANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE PRECEDEM AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA .A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até 30.6.2009 e a partir de então incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009.Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores,até 30.06.2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-e, em face do julgamento quanto ao Tema 810 Repercussão Geral - STF, ocorrido em 20.09.2017, até data do cálculo exequendo e, a partir de então, mantém-se o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.408/2016.Avaliado o trabalho realizado e considerando a resistência oferecida pelo réu, fixo os honorários advocatícios de 15%, 9%, 7%, 4% e 2% sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ) nas hipóteses, respectivamente, dos incisos I , II , III , IV e V , todos do § 3º do artigo 85 do CPC , c.c artigo 85 , § 4º, II , do CPC.Com remessa necessária “ex vi” do artigo 496, § 3º , do CPC, pois se trata de sentença ilíquida, além do que Súmula 423 do E.STF “habemus”, devendo , os autos , subir ao E. Tribunal de Justiça SP Seção de Direito Público após decorrido o prazo para eventual recurso voluntário e com nossas homenagens.P.R.I.C. - ADV: ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP)

Processo 1033597-85.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcia Cordeiro Moreira - Vistos etcCom cópia da sentença, intime-se o responsável pelo APSADJ Paissandú-Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais, para que proceda a implantação/revisão/restabelecimento do benefício, concedido em sede de tutela antecipada na sentença, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. Certificado o decurso de prazo para apresentação de recurso voluntário pelas partes, cumpra-se o tópico final do ali determinado, remetendo-se o autos ao Egrégio Tribunal de Justiça- Secção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/