Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

16:30 que será efetuada perante o CEJUSC DO FORUM DE SANTANA à Av. Engenheiro Caetano Álvares, nº 594, 2º andar - sala 233. Por carta postal, cite (m)-se o (a)(s) ré(u)(s), para comparecer à audiência designada, consignando-se que:a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC);b) o (s) réu (s) poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data de audiência (art. 334, § 5º, CPC); c) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores público (art. 334, § 9º, CPC);d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Consigne-se que o (s) réu (s) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data:I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Consigne-se, também, a advertência de que somente será admitido o peticionamento eletrônico e que os documentos somente serão recebidos, no formato PDF (portable document format), e ambos (petição e documentos) deverão estar integralmente inseridos, no sistema informatizado do Eg. TJSP, até a data fatal, para a oferta da resposta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso a processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e mandado. - ADV: JEFERSON BARBOSA LOPES (OAB 89646/SP), CLOVIS DE SOUZA (OAB 201556/SP)

Processo 1032597-12.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com depósito do (s) bem (ns) em mãos do (a) credor (a).2. Executada a liminar, cite-se e intime-se o (a) devedor (a) fiduciante, para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo (a) autor (a) e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do (s) bem (ns) no patrimônio do (a) credor (a) (art. 3º e §§ do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04).3. Cientifiquem-se eventuais avalistas, caso haja pedido na inicial.4. Na conformidade da Lei n º 13.043/2014, que acrescentou o § 9º ao artigo do Decreto-Lei nº 911, de 1/10/1969, insira-se desde já, via RENAJUD, restrição judicial desta ação sobre o bem em epígrafe. Após a apreensão, providencie-se desde logo, via RENAJUD a retirada da aludida restrição.5. Consignese, também, a advertência de que somente será admitido o peticionamento eletrônico e que os documentos somente serão recebidos, no formato PDF (portable document format), e ambos (petição e documentos) deverão estar integralmente inseridos, no sistema informatizado do Eg. TJSP, até a data fatal, para a oferta da resposta.6. Expeçam-se os mandados necessários. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1032625-77.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - Nos termos do artigo 317 do CPC, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento correto da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da exordial, sem prejuízo do recolhimento da guia previdenciária OAB.Int. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS (OAB 393448/SP), ROGERIO DELFINO ALVES (OAB 377490/SP)

Processo 1032628-32.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - Ante o certificado a fls. 30, a presente ação foi distribuida por direcionamento a ação Proc. 1032625-77.2017.8.26.000, remetam-se os autos ao Distribuidor para serem redistribuídos livremente.Int. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS (OAB 393448/SP)

Processo 1032657-82.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Souza Cipriano - Vistos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. ANOTE-SE.INDEFIRO o pedido de tutela uma vez existentes diversas inscrições em nome da autora, o que afasta o perigo de dano.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Por carta, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se houver necessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, DEFIRO desde já expedição de ofícios à infojud e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher as custas necessárias.Se houver necessidade de expedição de mandado, DEFIRO as providências do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)

Processo 1032664-11.2016.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1032677-10.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Noeli Nunes Silva - - Bruno Leonardo Nunes da Silva - ‘Banco Itaucard S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de testemunhas e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela