Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), DANIELA COELHO SPAGIARI (OAB 295823/SP), LIGIA DE NADAI SILVA POZENATO (OAB 220666/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP)

Processo 0053009-51.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Estylo Comércio de Móveis e Decoração Ltda - EPP - - Ahmad Nasser Rabah - Providencie, o autor, o recolhimento da taxa correspondente ao Provimento CSM nº 1864/2011. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP)

Processo 0136494-22.2007.8.26.0002 (002.07.136494-3) - Procedimento Comum - Z Quinze Auto Posto Ltda - Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda - Ciência do desarquivamento. - ADV: RODRIGO DINIZ SANTIAGO (OAB 210101/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP)

Processo 0167249-29.2007.8.26.0002 (002.07.167249-4) - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto 24 de Março de Educação e Cultura S/c Ltda - Cláudia Mendonça Barbosa - Vistos. Fls. 209/211 e 216/217: Defiro penhora de ativos financeiros, comandando-a logo, conforme extrato do sistema Bacenjud que faço acostar aos autos. Os valores bloqueados serão logo transferidos para conta judicial, exceto valores mínimos e o excedente ao valor do crédito cobrado, que serão desbloqueados. No prazo de três dias, a serventia deverá extrair o resultado da ordem, e, com ele, fazer os autos novamente conclusos. Int. -ADV: WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)

Processo 0167548-69.2008.8.26.0002 (002.08.167548-3) - Procedimento Comum - Spé - O Spa do Pé Comercial & Franchising Ltda - Feet Company Serviços de Podologia e Comercio Ltda-epp - Vistos. Fls. 790/834 e 835/855: Ao perito judicial para esclarecimentos. Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), RUBIA MARIA FERRÃO (OAB 246537/SP), MARIO CERVEIRA FILHO (OAB 33886/SP)

Processo 0169180-59.2010.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Adriana Aparecida Rocha - Igreja Universal do Reino de Deus - Vistos. Adriana Aparecida Rocha move ação de reparação de danos materiais morais e estéticos por acidente de trânsito contra Igreja Universal do Reino de Deus , alegando que no dia 09/08/2007, trafegava na garupa da motocicleta descrita na inicial que foi atingida pelo veículo de propriedade da requerida e conduzido por seu preposto quando mudava para a faixa de rolamento na qual estava a moto. A colisão lateral fez com que a requerente fosse arremessada no chão, vindo a sofrer lesões corporais graves, culminando com cirurgias e posterior tratamento fisioterápico, além de uma cicatriz no braço decorrente da cirurgia para reparação da lesão. Ademais, em decorrência do acidente, sofreu afastamento durante dezesseis meses, diminuindo seus rendimentos mensais na média de R$ 180,00. Também sofreu prejuízos consistente em despesas com transporte às consultas médicas, fisioterapia e INSS no valor total de R$ 4.295,20. Pede, assim, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Regularmente citado, o requerido ofereceu defesa sustentando, em suma, não demonstração da culpa do requerido pelo evento danoso, assim como inexistência de prova dos danos materiais e inocorrência de danos morais e estéticos. Houve réplica. As partes especificaram provas orais e pericial, sendo esta última produzida. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Segundo a autora, a motocicleta na qual estava foi atingida na lateral pelo veículo de propriedade da requerida quando da alteração de faixa desta, causando sua queda e consequente lesão corporal. Em sua resposta, o requerido argumentou pela não demonstração de sua culpa e dos danos alegados. Conforme se depreende dos autos, verifica-se não ter o requerido, em verdade, impugnado os fatos alegados na peça exordial. A contestação limita-se a indicar a ausência de comprovação dos argumentos. De fato, o ônus da prova é do autor, a quem cabe fazer prova do seu direito. Contudo, alegar inexistir prova não significa alegar inexistir o fato ou a responsabilidade. De todo modo, o artigo 341 do CPC determina incumbir ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Destarte, não houve impugnação à alegação de ter o requerido atingido a motocicleta da autora na lateral, tampouco que o fato se deu quando o carro se deslocava para a faixa de rolamento na qual já trafegava a demandante. O requerido não apresentou outra versão do acidente narrado, donde se deve acolher aquela apresentada na peça exordial. Quanto aos danos materiais, é certo que nenhuma prova apresentou a autora acerca dos mesmos. Não há recibo de quaisquer valores dependidos a título de transporte. Também ausente comprovação do rendimento mensal aferido pela autora a ensejar a alegação de lucros cessantes, sendo certo que a perícia médica concluiu pelo não prejuízo da capacidade laborativa habitual (fls. 325). Por outro lado, os danos morais são evidentes. No caso presente, a demandante afirma ter sofrido lesões físicas, confirmadas pela perícia, que também atestou o nexo causal com o acidente em comento. O dano moral puro, em si mesmo é indenizável, sendo desnecessária a ocorrência de conseqüências patrimoniais ou prejuízos econômicos. Não há impedimento legal ou moral na indenização por danos morais ser fixada em pecúnia, haja vista que a vítima será reconfortada e o ofensor, apenado. Fixada a responsabilidade da requerida, os danos morais causados à autora e o nexo causal, falta aferir o valor da indenização a ser concedida. Entretanto, para aferição da indenização devida a título de danos morais, devem ser verificados outros requisitos, tais como a intensidade da culpa, as conseqüências advindas do ato ilícito, etc. O IX ENTA (Encontro Nacional de Tribunais de Alçada) decidiu que: “Na fixação de dano moral deverá o Juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1.060, Código Civil, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.” Além disso, o dano deve ser fixado em valor razoável, procurando compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Atendendo a esses critérios, aos ferimentos sofridos e sua parca extensão, a indenização por dano moral é fixada no montante equivalente a R$ 6.000,00, valor plenamente razoável, que guarda proporcionalidade com as lesões sofridas pelo autor e a falha na qualidade da prestação de serviços da requerida que, no caso, não levou o autor até seu destino são e salvo. Por fim, a indenização decorrente do dano estético, entendido como a lesão que atenta contra a integridade física, também é cabível, conforme é possível verificar-se por meio das fotos de fls. 69/70, que indicam uma cicatriz evidente e de tamanho considerável. Foi qualificada como de natureza leve no laudo pericial. As demais questões argüidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o requerido a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, assim como por danos estéticos no montante de R$ 1.000,00, corrigido a partir do evento danoso (09/08/2007) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas serão repartidas entre as partes, cada qual arcando com os honorários de seus advogados. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. R.P.I.C. - ADV: ADRIANA GUIMARÃES GUERRA