Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo.3- Preste o inventariante as primeiras declarações, relacionando bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, nos termos do disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente os bens declarados. Se houver imóveis a serem partilhados, providencie-se a juntada aos autos de certidão negativa municipal, certidão do valor venal de referência e certidão de matrícula (atualizada).4Atenda-se as exigências legais supra enunciadas, devendo ainda, providenciar a juntada aos autos:- certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo (a) falecido (a);- certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do (a) falecido (a);- certidão negativa federal, podendo ser obtida junto à Receita Federal em nome do (a) falecido (a);- a certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade.5- Deverá ser recolhido o imposto de transmissão causa mortis incidente sobre os bens do espólio, bem como, multa por eventual atraso na abertura da presente sucessão. Para tanto, deverá ser preenchido o formulário no endereço eletrônico: www. pfe.fazenda.gov.br. Após deverá apresentar a declaração na Fazenda do Estado, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não, com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Desde já, ressalto que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes do recolhimento dos tributos devidos e apresentação da concordância da Fazenda Estadual.6- Sem prejuízo, deverá o inventariante juntar aos autos termo de anuência dos demais herdeiros, não sendo suficientes as procurações juntadas às fls. 97 e 98.Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias.Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo, independente de novo despacho.Intime-se. - ADV: WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)

Processo 1054089-57.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.L.A.L. - Vistos.Nomeio a advogada indicada às fls. 24 para representar os interesses da autora nos presentes autos.Intimem-se. - ADV: FABIANA LEPRATTI DE RESENDE (OAB 366448/SP)

Processo 1055018-90.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - N.J.N.L. - R.A.N. - Vistos.1-Defiro a justiça gratuita.2- Informe, a requerente, se a interditanda tem outros irmãos. Em caso positivo, deverá ser juntada aos autos a anuência de todos quanto à concessão da curatela ou, alternativamente, estes deverão ser qualificados nos autos e intimados.Cumpram-se as determinações no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mais, aguarde-se manifestação do Ministério Público.Intime-se. - ADV: RODRIGO MESQUITA MENEZES SILVA (OAB 288109/SP)

Processo 1055018-90.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - N.J.N.L. - Vistos.Nomeio o Dr. Rodrigo Mesquita Menezes Silva, OAB/SP 288.109 para representar os interesses da autora nos presentes autos. Anote-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MESQUITA MENEZES SILVA (OAB 288109/SP)

Processo 1055025-82.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.C. - N.S.S.C. - Vistos.Aguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a manifestação do advogado mencionado às fls. 17, confirmando a indicação da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se oficio a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que indique novo advogado conveniado para atuar em favor do autor.Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE SOARES (OAB 265568/SP)

Processo 1055037-96.2017.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Barbosa de Araujo - Vistos. Aguarde-se o cumprimento integral do despacho de fls. 13/14.Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP)

Processo 1055160-94.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.M. - Vistos.Defiro a justiça gratuita.Aguarde-se a manifestação do Ministério Público.Intimem-se. - ADV: CAMILA BORGES DOS SANTOS (OAB 375954/ SP)

Processo 1055636-35.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - Vistos.1 - Defiro a justiça gratuita.2 - CITESE o requerido, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.3 - Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação.Intime-se - ADV: ANTONIO CARLOS RINALDI (OAB 140063/SP)

Processo 1055660-63.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.S.S. - Vistos.1- Defiro a justiça gratuita.2-A Súmula nº 309, do E. Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que: “o débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Assim, para fins de execução nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil, observado o enunciado da Súmula nº 309, do STJ, emende, o exequente, a petição inicial, bem como apresente novo cálculo da dívida, levando em conta apenas os 3 meses anteriores ao ajuizamento da execução, incluindo-se as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento.3-Nos termos do artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ser processado nos mesmos autos da ação principal.Providencie, a serventia, o apensamento desta ação aos autos de número 0015253-66.2016.8.26.0002. Cumpram-se as determinações no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS (OAB 340468/SP)

Processo 1055679-69.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - A.L.B.C. e outro - Vistos. Esclareçam, os autores, sua pretensão, uma vez que a realização do casamento deve ocorrer em cartório, informando, ainda, se pretendem o andamento do feito no que tange apenas ao reconhecimento da união estável, emendando a petição inicial, se o caso.Cumpra-se no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime (m)-se. - ADV: ANDRÉ LUIS ORSONI NERI (OAB 220023/SP)

Processo 1055763-70.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - S.L.S.J. - Vistos.Considerando que não há dependência, conexão, ou continência entre a presente ação e as que tramitam neste Juízo (número 1005778-35.2017.8.26.0002 e 1013613-74.2017.8.26.0002), tornem os autos ao distribuidor para livre distribuição.Intime-se. - ADV: ENEAS DE OLIVEIRA MATOS (OAB 149130/SP)

Processo 1055917-88.2017.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.A.P. - - R.A.P. - Vistos.1- Tendo em vista que esta ação trata, também, dos alimentos para o filho menor, emende-se a petição inicial a fim de constar no polo ativo da ação os divorciandos e, também, o filho menor, devidamente representado/assistido, regularizando, ainda, a procuração a fim de constar o nome do menor devidamente representado/assistido.2- A petição inicial de acordo deverá estar devidamente assinada pelos divorciandos e as demais folhas rubricadas, nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil.3- Providencie-se, ainda, a juntada da certidão de casamento atualizada.Cumpram-se as determinações no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO DE ALVARENGA (OAB 106538/SP)

Processo 1055934-27.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.F. - Vistos.1- Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie, o requerente, a juntada de documento comprobatório de renda, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.2- Esclareça, o autor, quanto à ação de divórcio litigioso que tramitou, entre as mesmas partes, perante o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (0168498-49.2006.8.26.0002), providenciando a juntada da certidão