Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no (s) ano (s) do (s) óbito (s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; F) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); G) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www. mar.mil.br/cpsp) e do valor; H) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro (a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; I) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); J) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); K) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do (a)(s) autor (a)(es) da herança ;L) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo (a)(s) autor (a)(es) da herança ;6- Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros, com comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial.7 - Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 8- Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis” incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 9- Cumpra o (a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo.10- Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado.Intime-se. - ADV: CYNTHIA CAMARGO GARCIA (OAB 170806/SP)

Processo 1056374-23.2017.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.O.C. - - E.C.R. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, decreto o divórcio do casal E. dos A. O. C. e E. C. R., cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca bem como o regime de bens e HOMOLOGO as cláusulas do acordo informado a fls. 01/03, anotando-se que a requerente voltará a utilizar o seu nome de solteira E. dos A. O..Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão nesse sentido. (art. 1000, parágrafo único, do CPC).ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de São Paulo-SP (32º Subdistrito- Capela do Socorro), para que proceda, à margem do assento de casamento dos requerentes matrícula sob o nº 119438 01 55 2010 2 00459 294 0137257 17, a necessária averbação. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, a qual estará disponível no site www. tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.P.R.I. - ADV: EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP)

Processo 1056428-86.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P.A.S. - Vistos.Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para juntar aos autos certidão de casamento recentemente expedida, documento indispensável à propositura da ação (art. 320 e 321 do CPC/2015).Observa-se à requerente que eventual partilha está sujeita à prova de propriedade de todos os bens, em especial, certidão de matrícula do imóvel e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Caso o imóvel não esteja registrado em nome das partes, deverá ser juntado aos autos o título de aquisição.Intimem-se. - ADV: MANOEL ANTONIO DA SILVA (OAB 336511/SP)

Processo 1059010-93.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.L.K. - J.M.K. - Ciência às partes acerca do ofício recebido. - ADV: DINAMAR SIMAS SEIDE (OAB 12794/SC), ALEXANDRE TIOSSO CAVALCANTI MARTINS (OAB 270563/SP)

Processo 1064146-71.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A. - U.F.A.C. - Ciência às partes acerca do ofício recebido. - ADV: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 242748/SP), MARIA VANIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 377403/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0227/2017

Processo 0003674-24.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.M.S. - Adriano Monteiro da Silva - Vistos. Reitere-se oficio de fls. 71.No mais, aguarde-se vinda aos autos dos extratos.Intimem-se. - ADV: DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA (OAB 206939/SP), TATIANA FALCÃO FRANCISCO ALVES (OAB 207255/SP), MÁRCIO NUNES DA SILVA (OAB 35041/PR)

Processo 0017605-60.2017.8.26.0002 (processo principal 0009993-08.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - Gabriel Nelson Lima de Araujo - - Gabrielly Lima de Araujo - - Maria Eduarda Lima de Araujo - - Breno Eduardo Lima de Araujo - Bruno Lima de Araujo - Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre os depositos realizados e proposta de parcelamento, nos termos do despacho de fls. 99. - ADV: RAULINO CÉSAR DA SILVA FREIRE (OAB 372386/SP), KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (OAB 199020/SP)

Processo 0017753-08.2016.8.26.0002 (processo principal 0021610-96.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - L.Q.M. - Francisco Edjanilson de Morais - Vistos.Remetam-se os autos para a contadoria para atualização do valor do débito, com abatimento do valor bloqueado.Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO LOBO VIANNA R SILVA (OAB 329352/SP), ROBERWAL FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 8845/RN)

Processo 0032828-53.2017.8.26.0002 (processo principal 1028405-33.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.A.C. - A.C.Q.C. - Vistos.A exequente interpôs embargos de declaração, sob alegação de que a decisão de fls. 17 é omissa e obscura por não consignar expressamente o dispositivo legal apto a justificar o refazimento dos cálculos para que o valor da pensão reduzida retroaja a data da citação, requerendo a reconsideração dessa parte da decisão ora atacada.No caso, em parte razão assiste à autora. De acordo com o entendimento da jurisprudência dominante e pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a decisão que modifica alimentos fixados, mesmo que provisoriamente, não retroage. Portanto, tendo sido a decisão em sede recursal publicada em 29/08/2017, as parcelas referentes aos meses de julho e agosto são devidas pelo executado, nos moldes estabelecidos da decisão que arbitrou os alimentos provisórios.Assim, conheço e acolho os embargos de declaração para que o item 3 da decisão de fls. 17 seja suprimido, devendo o executado ser intimado para pagar o débito no