Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Assim, a análise dos vencimentos do autor revela que, dos seus rendimentos brutos (R$ 4.466,53), somente podem ser considerados dedutíveis os descontos obrigatórios de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 40,73) e Contribuição Previdenciária Oficial (R$ 430,54), de onde decorre que seus vencimentos líquidos são de R$ 3.995,26, dos quais 30% equivalem a R$ 1.198,57, o que significa que a verba descontada pelo réu, a título de empréstimo consignado (R$ 1.158,73), não supera o patamar em questão.Por outro lado, aquela limitação pretendida para os descontos (30%), só é possível a empréstimos consignados, não ao pagamento de empréstimos mediante prévia autorização para débito em conta corrente.A Lei 10.820/2003, modificada pela Lei 13.172/2015, refere-se apenas a empréstimos consignados, e não a todas as dívidas bancárias da pessoa física, de forma que não lhe lhe concede uma espécie de recuperação judicial. Se aplicada essa alíquota, todo o saldo devedor (isto é, de todos os empréstimos voluntariamente contraídos) deveria ser reunido, somado e limitado a um único desconto de apenas 30% do salário do devedor, “eternizando”, praticamente, o número de parcelas a pagar.Ademais, por se tratar de parcelamento, o autor deixaria de estar, tecnicamente, em mora e poderia contrair novas dívidas, com o restante de seu salário, perante outras instituições financeiras, até o ponto de, novamente, invocar o mesmo benefício. Por outro lado, a função da conta corrente não é, somente, o depósito e o saque do salário, mas também o de receber outros créditos, pois ela concentra atos de gestão financeira do autor.Assim, os valores dos seus vencimentos mensais não são referenciais seguros para a incidência da alíquota em relação aos valores dos empréstimos debitados mensalmente na conta, uma vez que não excluem o cômputo de créditos de outra natureza na conta.Frise-se, por outro lado, que não é possível afirmar que o autor tenha sido “obrigado” a contrair os empréstimos, mas o fez por livre manifestação de vontade, cujos efeitos, a princípio, devem ser preservados em respeito à segurança jurídica, à garantia constitucional do ato jurídico perfeito e à seriedade que deve presidir todas as transações, inclusive porque o autor, na livre disposição de seus bens e interesses, podia de antemão prever o desequilíbrio que suas finanças poderia sofrer por meio da celebração de empréstimos ou financiamentos bancários, que oneraram a conta.Não é o caso, por outro lado, de se determinar que o réu se abstenha a promover negativação de valores inadimplidos, pois isto representa ato de defesa de crédito, cuja exigibilidade não pode ser afastada.3) Por força dos artigos 319, IV, 322, caput, 324, caput, 330, § 2º e , do CPC e, em aditamento à inicial, deverá o autor. no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: A) indicar o valor líquido e certo que deverá continuar a pagar por cada um dos empréstimos contraídos;B) formular pedido certo e determinado, especificando o provimento jurisdicional adequado e cabível para a obtenção do bem jurídico pretendido, dentre as modalidades existentes (condenatório, declaratório, constitutivo ou desconstitutivo) e, ainda, o respectivo objeto, pois o item “c1” de tópico XV de fls. 13 não atinge essa finalidade.4) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se.Int. - ADV: WALTER RODRIGUES (OAB 316043/SP)

Processo 1014409-59.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Anna Perola Braga Albano - Vistos.1) Indefiro a tutela de urgência, em razão da ausência de elementos, ainda que indiciários, que demonstrem ser indevido o seu pagamento, por não ter sido prestado, nem posto à disposição, na medida em que se trata de tarifa prestada em razão de serviço público (que a ré exerce sob o regime de concessão e fiscalização do Poder concedente), o que é confirmado pelo documento de fls. 24/25.2) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá a autora:A) informar, de forma clara e objetiva, o fundamento pelo qual seria indevida a tarifa de esgoto antes da correspondência de fls. 24/25;B) informar qual o período em que pagou indevidamente a tarifa, limitando o período da restituição ao prazo prescricional aplicável para a respectiva cobrança;C) juntar os respectivos comprovantes de pagamento;D) apresentar cálculo que informe os valores pagos indevidamente, mês a mês, corrigindo-os, monetariamente, a partir da data do respectivo pagamento, por meio da Tabela Prática do Tribunal de Justiça;E) especificar o valor do pedido da quantia a ser restituída em dobro (item d) de fls. 13);F) indicar, na causa de pedir, no que consistiram, em concreto, as perdas ou danos materiais, isto é, qual a natureza da perda material efetivamente ocorrida, quantificando o respectivo valor;G) informar quais os atributos personalíssimos, componentes do patrimônio moral da autora (artigo , X, da Constituição Federal) foram lesados pelo ato supostamente ilícito, indicando, ainda, o valor da indenização pretendida/H) retificar o valor da causa, a fim de que corresponda à soma dos valores dos pedidos.3) Para ser apreciada a gratuidade de justiça, esclareça a destinação efetiva do imóvel (ou, de cada uma de suas partes) e, no caso de exploração comercial ou locatícia, informar a atividade nele desenvolvida e/ou o valor do aluguel eventualmente recebido. Além disso, providencie a juntada de cópia da última declaração de IR entregue à Receita Federal.A propósito, já se decidiu:”Esta Câmara compartilha do entendimento adotado pelo d. Juízo, de que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação da alegada pobreza daquele que a pleiteia, de modo a impedi-lo de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4o da Lei 1.060/50)é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nada obsta, portanto, que o juiz, por alguma circunstância que considere importante, questione e condicione a concessão à prova da miserabilidade (...)” (AI nº 990.10.134782-2, TJ-SP, Des. Relator Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 29.04.2010, www.tj.sp.gov.br).Int - ADV: LAURA BABY BRAGA (OAB 339283/SP)

Processo 1014410-44.2017.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ks Comercial de Produto Agrícola LTDA - VistoSA finalidade da ação de exibição de documentos é probatória, conforme dispõe o artigo 397, II, do CPC e, no processo eletrônico, isto se dá com a respectiva digitalização e juntada aos autos.Na medida em que a pretensão à cobrança dos créditos documentados em título rege-se pelo princípio da cartularidade, faculto à autora, em quinze dias, justificar o interesse processual ou emendar a inicial para preencher este requisito.Int - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO (OAB 318755/SP)

Processo 1014460-70.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Waldir da Graça Fonseca -Vistos.No prazo de quinze dias, sob pena de extinção:A) informe o autor quais as verbas que compõe o débito consolidado de R$ 25.000, 00 (fls. 15), apresentando cálculo que discrimine os respectivos valores históricos, com a multa contratual, além de atualização monetária (pela Tabela Prática do TJ/SP) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela;B) providencie a complementação das custas de condução de oficial de justiça, no valor informado a fls. 20.Int - ADV: JOSE BATISTA FERREIRA DE AGUILAR (OAB 111297/SP)

Processo 1016161-03.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Áurea de Araújo Santana - Crefisa SA Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos.Os embargos de declaração apresentados possuem caráter nitidamente infringente, pois não é requisito essencial da sentença o arrolamento e a análise de decisões recentes dos Tribunais Superiores, ainda mais quando a embargante sequer indica a fonte em que foi extraída a respectiva transcrição; não comprova quando o Acórdão foi proferido, muito menos se foi publicado e transitou em julgado.Aliás, e principalmente, em nenhum momento a embargante alega, como fundamento, que se trata de “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, como admite o artigo 1022, parágrafo único, I, do CPC.Diante do exposto, por se tratar de embargos de declaração manifestamente infundados, deixo de conhecê-los. Int - ADV: