Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do Livro I da Parte Especial da mencionada lei.Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, § 1º.Por tais motivos, determino que a parte exequente, em 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de duas diligências do Oficial de Justiça, com observância ao disposto no Provimento Corregedoria Geral nº 28/2014, publicado no Diário de Justiça Eletrônica de 28/10/2014, página 28 (recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no valor equivalente a 03 UFESP para cada ato, havendo na execução, inicialmente, dois atos: penhora e intimação), sob pena de extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRÉ VIGARANI DE CAMARGO (OAB 353943/SP)

Processo 1015369-80.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cleonilton Pinheiro da Costa - Azul Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Me - Atento às manifestações de fls. 127 e 128, determino, por ora, a reiteração do ofício expedido a fls. 115, na qual conste que as informações solicitadas se referem ao veículo automotor de placa EAO-4235 e RENAVAM 974464767. Efetivada tal providência, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos, em seguida, para ulteriores deliberações. Int. - ADV: ALBERTO CANCISSU TRINDADE (OAB 189137/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

Processo 1015420-23.2017.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Teresinha Moreira Ramos da Silva - Observo que, segundo os documentos apresentados, as partes celebraram negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, a parte demandada inadimpliu a obrigação e se encontra em mora.Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: veículo automotor FIAT PALIO GERAÇÃO 4P, placa FMK-2240, chassi 8AP196271F4113428, ano de fabricação e modelo 2015, cor cinza.Determino, ainda, nos termos da Lei n. 10.931/2004, que alterou em parte o Decreto-lei n. 911/69, a citação do (a) demandado (a), que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, caso em que lhe será restituído o bem.Ressalto que, por força do disposto no artigo , § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 e no artigo 318, “caput”, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Alerto a parte autora de que, realizada a apreensão do bem, ela não poderá, por ora, aliená-lo ou cedê-lo, diante da possibilidade de purgação da mora, estando tal entendimento respaldado por julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2214846-82.2015.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcondes D’Angelo, j. 26.11.2015; Agravo de Instrumento nº 2209832-20.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 21.10.2015), sob pena de o representante incorrer nas penas concernentes ao de depositário infiel.Defiro, desde logo, o auxílio de força policial e o arrombamento, se necessário.Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1015546-78.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado LTDA - JOSE BOANERGES NETO ME - Vistos. A autora, apesar de intimada, tanto pessoalmente, como por publicação no DJE, deixou de promover o andamento do feito e não se manifesta há mais de 30 (trinta) dias, tendo demonstrado desinteresse e abandonado causa.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, anotando-se a extinção e arquivando-se os autos.P. R. I. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP)

Processo 1016026-56.2014.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - CRISTIANE LEMES DA SILVA - Adailton Regis Cruz - Atento a fls. 119, esclareço que, por se tratar de processo digital, a própria parte interessada pode obter as cópias que considerar necessárias e apresenta-las ao Ministério Público.Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, e, no silêncio, retornem os autos ao arquivo.Int. - ADV: LUIZ BATISTA DE QUEIROZ (OAB 137098/SP)

Processo 1016072-40.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Reinaldo Roldão Consorte - - Simone Lais Ventura - Luiz Marcos da Silva - Cite (m)-se o (s) executado (s) para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificandoo (s) de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, § 1º, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que o (s) executado (s) poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá(ão) reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil).Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o (s) devedor (es) desde logo. Caso não o (s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas.Penhorados os bens, caso o (s) executado (s) se recuse (m) ao encargo de depositário, este será exercido pelo (s) exequente (s).Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP)

Processo 1016143-42.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Beatriz Alves dos Santos - Faculdade Associada Brasil - Data da audiência: 05 de fevereiro de 2018 Horário: 13h15minSala nº 132Recebo a petição e os documentos apresentados a fls. 65/73 como aditamento à inicial e concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária. Anotem-se. No mais, observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, o primeiro requisito, consistente na demonstração da probabilidade do direito alegado, tendo em vista que os dados apresentados não se revelam suficientes para que, em sede de cognição sumária, se alcance a conclusão inequívoca sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício indicado pela parte demandante, que ensejaria a inexigibilidade das quantias referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o que apenas será possível após a oportunidade para o exercício do contraditório, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido em caso análogo ao dos autos (Agravo de Instrumento nº 2106543-03.2017.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 07.08.2017). Ante o exposto, INDEFIRO o provimento jurisdicional de urgência antecipado, pleiteado em caráter incidental, pois não se encontram presentes todos os seus requisitos.No mais, designo, com fundamento, no artigo 334 do Código de Processo Civil, para a data e o horário acima apontados, a audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por conciliador/ mediador, sob a supervisão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) deste Foro Regional, devendo