Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

o caráter precário desta medida antecipatória, a qual, em se demonstrando não serem corretos seus pressupostos, poderá ser revista a qualquer momento do trâmite.Portanto, defiro a antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito em questão (fls. 43/45), oficiando-se aos órgãos responsáveis. 3) Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.4) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante ao que consta de fls. 36 e 39/42, anotando-se. Int. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Processo 1022659-72.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Condomínio Multipredial Coimbra - - Norma Carneiro Ésper - Providencie o autor o recolhimento das custas postais.Após, voltem conclusos. - ADV: MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES (OAB 78744/SP)

Processo 1022708-16.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Guaianazes - Vistos.Emende o (a) autor (a) a petição inicial, esclarecendo se pretende a realização ou não de audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII, do C.P.C.), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do C.P.C.), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do C.P.C.).Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP)

Processo 1022783-55.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alemanha - Providencie o exequente o recolhimento de 02 GRDs, após cite (m)-se o (s) executado (s) para pagamento da dívida (despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento por força da previsão do art. 323, do CPC, aplicável ao rito executivo nos expressos termos dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único do CPC), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, § 1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, § 2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá:a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914);b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916).Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP)

Processo 1022996-95.2016.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Nos termos do Provimento CSM 1864/2011, que dispõe sobre a cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículo, solicitados pelas partes nos processos judiciais, providencie o (a) autor (a) o recolhimento do valor fixado no Provimento CSM nº 2.195/2014 (R$ 36,30), para fins de pesquisa do endereço do réu junto à DRF, Serasa e ao Bacen.Intimemse. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1023058-04.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Josildo José dos Santos Silva - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se.2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de tutela provisória de urgência, visando a parte autora, desde logo, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes por débito relativo a contrato (contrato nº 1421017180000 no valor de R$ 1.713,00), que está sendo cobrando indevidamente e desconhece, sendo a restrição indevida. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). Com efeito, por ora, não está demonstrado “prima facie” o fumus boni juris do direito do autor, ante a documentação que instruiu a inicial, recomendando-se aguardar o contraditório.Em verdade, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo de rigor, REPITA-SE, aguardar o princípio do contraditório.Na realidade não se evidencia a plausibilidade do direito da requerente, ao menos nessa fase processual, bem como não está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.Observe-se, outrossim, que para a concessão da tutela é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos.Na espécie, o direito, à luz do disposto no art. 300, do CPC, não está provado de forma irrefutável, havendo necessidade de melhor elucidação dos fatos.Logo não se mostra cabível antecipar os efeitos da tutela de urgência, em especial por ser imprescindível garantir o direito do contraditório.Indefiro, pois o pedido, sendo certo a tutela, na forma do art. 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo.3) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo.Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C.4) CITE-SE, deprecando-se se o caso, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.5) OFICIE-SE aos SCPC e Serasa solicitando extrato de inclusões e restrições existentes em nome do autor nos últimos cinco anos.Intime-se. - ADV: JOSÉ EMILSON BEZERRA (OAB 359470/SP)

Processo 1023105-75.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Taise da Silva Souza -Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.).Veja-se que a presunção do artigo , parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C. é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na “gratuidade da justiça” não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas “demandas sem risco”.Providencie, pois, o (a) autor (a) a juntada de cópias da declaração do I.R. referente ao ano de 2.016 (exercício 2017), bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais.Intimem-se. - ADV: