Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

no art. 319 do mesmo diploma legal, inciso II: o seu endereço eletrônico, bem como no inciso VII: sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação.Int. - ADV: EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 201694/SP), MARILIA GABRIELA VIDAL CAMPREGHER (OAB 317185/SP)

Processo 1011659-63.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Odair Steffen - Vistos. 1. Anote-se a tramitação prioritária em razão da idade (art. 1.048-I, CPC). 2. A circunstância de o autor ser consumidor de custoso plano de saúde abala a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de pobreza. Por essa razão, assinalo o prazo de quinze dias para idônea comprovação (extratos bancários dos últimos três meses e última declaração à receita federal) de que está fora do seu alcance o pagamento das custas e despesas processuais. Anoto que os extratos apresentados com a inicial são de pessoa jurídica estranha à relação processual. 3. Também em quinze dias, emende o autor a inicial para quantificar o pedido formulado no item b de fl. 19, pois tal cálculo está ao seu alcance. 4. Sem prejuízo, aprecio desde logo o pedido de tutela provisória. Ao fazê-lo, observo que se cuida de contrato individual celebrado anteriormente à lei de regência (L. 9.656/98), submetendo-se, portanto, aos parâmetros fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 1.568.244-RJ. À luz desses parâmetros, constato que as condições gerais previram expressamente os reajustamentos por mudança de faixa etária e respectivos percentuais (fs. 40/41, cláusula 15.1 e 16.3), de sorte que, em juízo de sumária cognição, foram atendidos os requisitos objetivos passíveis de pronta verificação. A comprovação da abusividade de tais incrementos por ausência de base atuarial idônea, ou pelo efeito discriminatório em relação aos idosos, não prescinde de regular dilação probatória. Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Int. - ADV: FABIO CARVALHO RODRIGUES (OAB 241729/SP)

Processo 1011668-25.2017.8.26.0011 - Monitória - Duplicata - Show Up Comunicação Ltda Epp - Cite-se a requerida, por CARTA, para que, nos termos do art. 701 do CPC, efetue o pagamento do valor de R$ 23.175,00, no prazo de 15 dias, bem como da importância referente a 5% do valor dado à causa, isto, a título de honorários advocatícios.Nos termos do § 1º, do mencionado artigo, a ré será isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o pagamento no período acima estipulado. Independentemente de prévia segurança do Juízo, a ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, sob pena do crédito se constituir em título executivo.Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

Processo 1011676-02.2017.8.26.0011 - Notificação - Objetos de cartas precatórias/de ordem - Condomínio Oscar Freire Design Offices - Providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e postais, após, notifiquem-se os requeridos por CARTA. Decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 729 do Código de Processo Civil (48 horas), entreguem-se os autos ao Requerente, feitas as devidas anotações.Int. - ADV: ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR (OAB 140892/SP)

Processo 1011677-84.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Luigo Velluto - Nos termos do art. 322, § 1º do CPC, indique o autor o valor pretendido devidamente atualizado. Regularize o valor dado à causa e recolha eventual diferença no valor das custas iniciais.Int. - ADV: YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP)

Processo 1012946-32.2015.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A -J. B. O. Transportes e Servicos Ltda - Epp - 1. Determino o arresto da totalidade do bem, de propriedade de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, devendo a meação do cônjuge recair sobre o produto da arrematação. 2. Nos termos do artigo 845,§ 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de arresto do imóvel descrito na matrícula nº 48.003 do 1º Registro de Imóveis de Osasco-SP.3. Comunique-se a constrição via ARISP, para fins de registro.4. Promova o exequente (i) a citação (e intimação) do executado, (ii) a intimação do cônjuge (condômino); e (iii) a intimação do eventual possuidor do bem constrito.Intimem-se. - ADV: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

Processo 1013502-34.2015.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos.Intimem-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

Processo 1013779-37.2016.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Brazil Mídia LTDA - Injeplastic Injeção e Comercialização de Plásticos Ltda. - Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 202/204. Aguarde-se até 07/01/2017 e após diga o exequente se o acordo foi integralmente cumprido, quando então será extinta a presente execução. - ADV: ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP)

Processo 1013945-48.2016.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Para possibilitar a pesquisa de endereços, cumpra a autora a determinação de fl. 81 (comprove o recolhimento das despesas necessárias - R$ 36,60). Então, proceda-se à pesquisa.No silêncio, intime-se a autora, por via postal, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção.Intimem-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1022400-94.2014.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -ELO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Vegetais Processados Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vista às partes para manifestarem acerca do laudo pericial (fls. 255/265). - ADV: CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), MAURICIO OLAIA (OAB 223146/SP), ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 344163/SP)

Processo 1046062-56.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Ciência ao exequente sobre a devolução da carta de citação às fls. 154/155 e Ars negativos de fls. 150/153. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 1053076-20.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Bmg Locação de Imoveis Ltda - - Maria Madalena Borges Gonçalves e outros - 1. Fls. 640/646: O peticionário afirma que intermediou a compra e venda da qual decorrem os direitos da executada sobre os quais recaiu a constrição. Pede que se ordene ao comprador (devedor da executada MARIA MADALENA) que, ao invés de depositar em conta judicial a totalidade dos valores a ela devidos, utilize parte desse numerário para pagar a comissão de corretagem, da qual é credor. O pleito é manifestamente descabido. Esta execução tem por objeto o crédito da exequente, descrito na petição inicial, e, para satisfazê-lo, ordenou-se a penhora exclusivamente de direitos da executada. Se o corretor imobiliário também tem créditos contra a executada, deve lançar mão da via processual adequada à sua satisfação. E apenas na hipótese de lograr (na ação que vier a ajuizar) a penhora dos mesmos bens e direitos aqui já penhorados haverá ocasião para cogitar de eventual preferência de seu crédito.Indefiro, portanto, o pedido formulado. 2. Fls. 636/637 e 638/639: a penhora de direitos ou créditos se aperfeiçoa com a intimação do devedor do executado, dispensando a lavratura de termo (art. 855-I, CPC).2.1. Oficie-se à ESP 108/13, tal qual deferido, para que esclareça o desfecho da escritura de novação, confissão de dívida e promessa de dação em pagamento referida.2.2. Quanto ao pedido de penhora dos imóveis ora indicados, aguarde-se notícia sobre a intimação de fl. 622 (crédito de Maria Madalena cuja penhora foi deferida à fl. 566), a fim de que então se verifique a real