Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIVA FRANZ (OAB 15904/SC)

Processo 1007002-51.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Intersector Fomento Mercantil Ltda. - Katia de Souza Moraes Toledo - 1. Ante a certidão de fls. 29, e diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM).2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. -ADV: SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP)

Processo 1007311-14.2013.8.26.0020 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco Itau S/A. - ROGERIO FERREIRA DA SILVA - Compulsando os autos, verifica-se que o ato ordinatório foi lançado por equivoco, assim torne-se sem efeito.Certifique-se o eventual decurso de prazo para a apresentação de contestação, tendo o requerido citado fls. 56.Após torne-se em conclusos, com presteza, para prolação da sentença. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/ SP)

Processo 1007876-36.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Juliana Silva e Alves - HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 113/114) a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia do prazo recursal.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017.P.R.I. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), EDILSON OLIVEIRA SILVA (OAB 260980/SP)

Processo 1008034-28.2016.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Jose de Sa Faria - João Carlos Angelo - Em cumprimento ao r. Despacho / r. Decisão de fls. , encaminho os presentes autos ao Distribuidor nesta data, para regularização do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, devendo o cumprimento de sentença ser instruído pela Serventia com as peças de fls. 11, 56, 63, 67/74. Após, tornem conclusos os autos de cumprimento de sentença, bem como remetam-se estes autos ao arquivo, nos termos do referido Comunicado. - ADV: GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP)

Processo 1008751-45.2013.8.26.0020 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamento -S/A - ANDREA APARECIDA DIAS CUNHA - Manifeste-se o exequente expressamente se com tais depósitos a obrigação fica satisfeita, caso em que o feito será extinto. O silêncio será interpretado como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do Art. 924, II do CPC/2015.Prazo de 5 dias. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

Processo 1008764-39.2016.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Mazarello Lima Gomes - Choperia Moinhos Ltda-epp - - Maria Lourdes Nunes - - Rodrigo Cardoso Santana - - Fernanda Cardoso Santana - Tendo em vista que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, necessária sua regularização nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017.Assim, remetam-se os autos ao distribuidor para regularização e, após, tornem conclusos o cumprimento de sentença dependente para continuidade, bem como arquivem-se estes autos nos termos do referido comunicado.Int. - ADV: ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP)

Processo 1009914-21.2017.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danilo Roberto Mantovani Batista - Ympactus Comercial Ltda (telexfree) - Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial com amparo no art. 321, parágrafo único do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC.Custas pelo autor, sendo indevida verba honorária, uma vez que não instaurado o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: JESSICA ALVES CARDOSO (OAB 338889/SP)

Processo 1010074-65.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Ricardo Rosemburgo Marques Bernardo - Claudio Henrique de Sousa - - Elaine Cristina Barboza de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, de modo a condenar os réus a pagarem a parcela em aberto do contrato em questão, com atualização e juros (até o efetivo pagamento), tudo nos termos da inicial.Ante a sucumbência recíproca (e levando em conta os valores dos pedidos), 1/3 das custas e despesas ficam a cargo do autor - e o restante a cargo dos réus -, sendo que restam os réus condenados em honorários no valor correspondente a 10% da condenação (que passa a ser corrigido desta data pela tabela do TJ e incidindo juros de 1% ao mês desde o trânsito), ao passo que o autor deve prestar honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção pela tabela do TJ desde esta data e juros de 1% ao mês desde o trânsito. Observe-se eventual gratuidade.Quanto às providências requeridas em relação ao Banco Bradesco S/A e às autoridades policiais e ao Ministério Público (tudo em razão da sustação do cheque em questão), tem-se que elas prescindem da intervenção deste juízo. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP)

Processo 1010191-37.2017.8.26.0020 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Souza Pedro Engenharia e Construção Ltda. - Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de empresa de porte considerável que atravessa momentânea dificuldade financeira. Entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita no caso concreto, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Entretanto, tendo em vista os documentos carreados aos autos às fls. 49/53, que comprovam prejuízo de mais de um milhão de reais no exercício de 2017, concedo ao embargante o diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final do processo, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03.Apense-se os presentes embargos ao autos da Execução, bem como certifique-se a tempestividade dos presentes embargos. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em