Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

inadimplemento ocasionou no deferimento da tutela descrita na inicial).A duas porque caso fosse admitida tal discussão no bojo destes autos, ter-se-ia confusão processual, o que não se pode admitir, a fim de que se assegure, de forma plena e eficaz, a prestação jurisdicional almejada.Ademais, diante da manifestação de fls. 159/160, bem como os termos da decisão de fls. 107/108, fica retificado o erro material já apontado e reconhecido na decisão proferida às fls. 43/45, anotando-se, pois, que o valor do débito correto é de R$ 80.000,00.Por fim, manifeste-se a parte autora, em réplica, quanto aos termos da contestação e documentos apresentados pelos requeridos (fls. 110/148).Oportunamente, voltem os autos conclusos.Intime-se. - ADV: TAUAN GALIANO FREITAS (OAB 378697/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

Processo 1002623-78.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Gersem Bento da Veiga - Banco BMG S/A - NOTA DO CARTÓRIO: Os autos encontram-se com vista aberta a fim de que o requerente se manifeste quanto a contestação juntada. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP)

Processo 1002741-54.2017.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. -2017/001357 Vistos. - ADV: ANA PAULA VIEIRA (OAB 384709/SP), FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP)

Processo 1002777-96.2017.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiane Aparecida Gottardo - Processo nº - ADV: MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

Processo 1002789-47.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Franciele Constantino Macanhan Eirelli - EPP - Starmach Comércio Indústria Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Vistos. Fls. 747/750: defiro a vinda do depósito judicial efetuado pela empresa requerida. Ademais, verifica-se que o expert nomeado nestes autos designou o dia 01/10/17 para a realização de seus trabalhos. Logo, por primeiro, aguarde-se a vinda do laudo pericial, devendo ser cumprida, logo após sua entrega, deverá ser cumprida a parte final da decisão de fls. 727, procedendo-se à expedição de guia em favor do perito. Intime-se. - ADV: CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Processo 1002844-61.2017.8.26.0081 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - W.o. Agropecuária Ltda. - Vistos. Fls. 39/42: defiro o recolhimento da caução prestada pela autora. Ademais, aguarde-se a designação de audiência de conciliação, conforme os termos da decisão de fls. 37/38. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP)

Processo 1002844-61.2017.8.26.0081 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - W.o. Agropecuária Ltda. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 21/11/2017 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Adamantina, Avenida Adhemar de Barros, 130, Sala 01, Centro, 17800-000, Adamantina. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/ SP)

Processo 1002878-36.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Nulidade - Isabel Soares Pereira - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de BARUERI/SP.Concedo à autora a gratuidade judicial. Anote-se.Tratase de ação declaratória de inexistência de débito na qual pleiteia a autora, em sede de tutela de urgência, seja efetuada a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo (com consignação em folha de pagamento), do qual alega não ter contratado, bem como seja compelido o banco a realizar reserva de margem para cartão de crédito. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo junto ao banco, sendo surpreendida com o envio de um cartão de crédito, o qual jamais solicitou. Ressaltou ter inutilizado o cartão e não te-lo desbloqueado. Contudo, foi surpreendida, com desconto em sua aposentadoria, no valor de R$ 43,47, o que vinha ocorrendo desde meados de julho de 2016. Ressalta que se trata de pessoa hipossuficiente, sendo ilegal e indevido o desconto acima mencionado. Por conta do ocorrido, apresentou a demanda e almeja a concessão da tutela acima mencionada. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Com a vigência do atual Estatuto Processual Civil/2015, persiste a tutela de urgência, descrita e expressa no artigo 300, o qual prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse ponto, caracterizam-se duas possibilidades plausíveis: a) a probabilidade quanto ao direito alegado na inicial e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Vale dizer, pois, que em havendo, inicialmente, elementos sólidos que evidenciem substancial probabilidade do direito alegado, assim como risco de dano em desfavor da parte ou à prestação jurisdicional, deve a tutela ser, fundamentada e, se for o caso, deferida.No caso dos autos, a tutela merece INDEFERIMENTO.Embora tenha apresentado a autora documentos que comprovem se tratar de pessoa aposentada e com diversos empréstimos contratados, todos com desconto junto ao benefício previdenciário que recebe, não resta configurado o perigo da demora.Isso porque a inicial narra que tais descontos tiveram como início o mês de maio de 2016. Por outro lado, a presente demanda somente foi ajuizada no corrente mês. Pelo contexto apresentado na inicial, não comprovou a autora ter perecido por todo esse período, quanto a prover sua subsistência, ressaltando, novamente, que ostenta diversos empréstimos consignados em folha, inclusive, com valores superiores àqueles discutidos nestes autos. Ademais, nessa etapa do processo, não se mostra plausível a concessão da tutela de urgência postulada, devendo ser, a fim de que a questão seja melhor esclarecida e elucidada, exercício do contraditório. Por fim, convém destacar que a medida ora indeferida em nada interfere no panorama processual, por não ter ficando demonstrado eventual perigo ao resultado final da demanda. Assim, considerando o contexto dos autos e os fundamentos acima apresentados, nos termos dos artigos 298 e 300 do C.P.C, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a requerida dos termos dessa decisão, por meio de seu patrono, via D.J.E, assim como cite-se o banco para que oferte contestação, no prazo de 15 dias (uteis), consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência conciliatória. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: “intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias”. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: “Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em 15 dias, vindo conclusos em seguida.” No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: “intime-se a autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida”. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, devendo ser distribuída pelo patrono da autora, nos termos do Comunicado C.G 2.290/2016. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Siderley Godoy Júnior, Luciana Carrara Adas. Intime-se. - ADV: LUCIANA CARRARA ADAS (OAB 380388/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Processo 1002899-12.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - Processo nº 2017/001435 Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de