Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

perícias médicas periódicas, ainda que administrativamente, é medida justa, legal e plausível, haja vista que, se cessada a incapacidade que originou a concessão do benefício, por consequência, deve ocorrer a cessação dos pagamentos, cuja manutenção pode acarretar, além de oneração ao Estado, a dificuldade em amparar segurado que de fato necessite de tal prestação.Logo, por tais razões, reforça-se a realização do exame pericial acima determinado, inclusive, para que não se desprestigie o princípio do contraditório. Ademais, não restou evidenciado, ao menos nesta etapa do processo, que o indeferimento da tutela ocasionará eventual risco ao resultado final do processo, ou eventual prejuízo a ser suportado pelo (a) autor (a). Assim, diante da fundamentação ora exposta, nos termos do artigos 298 e 300 do C.P.C., indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante da nova sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, por envolver autarquia federal no polo passivo, vislumbro inviável eventual conciliação judicial, motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao CEJUSC da Comarca. Intime-se a autora dos termos dessa decisão, assim como cite-se a autarquia para que oferte sua contestação, observada a regra prevista no artigo 183 do C.P.C., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Estatuto Processual acima mencionado. Determino, desde já, e após defesa, a realização de perícia no (a) requerente. Nomeio, para tanto, o Dr. LUIZ DEPIERI (ortopedista), fixando seus honorários em R$ 400,00, por conta da natureza dos exames médicos a serem realizados. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos, assim como indiquem assistente técnico, se for o caso. Após, intime-se para designação de data e realização da perícia. Com a juntada do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes, no mesmo prazo acima fixado, requerendo o quê de direito. Com as manifestações juntadas, ou sem estas, decorrido o prazo e devidamente certificado, voltem os autos conclusos para apreciação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Edvaldo Aparecido Carvalho e Gustavo Bassoli Ganarani. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP)

Processo 1002822-37.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Tiago Vitorino Lott -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando os termos do Acórdão proferido, defiro o pedido formulado pela parte autora, o que deve ser efetivado antes de ser apresentado eventual incidente de cumprimento de sentença (no caso dos autos, em caráter definitivo).Assim, intime-se o ente Estadual demandado, por meio de seu procurador, para que proceda ao apostilamento, em 30 dias, da gratificação concedida, bem como implante de imediato o pagamento do valor pertinente, junto aos vencimentos do autor.Por cautela, já que se trata de medida efetivada em demandas distintas envolvendo a Fazenda Estadual, da mesma forma como acima determinada, expeça-se carta de intimação à Procuradoria Regional (Presidente Prudente).Com a vinda da resposta, manifeste-se a parte autora, nos termos da decisão de fls. 70.Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP)

Processo 1002827-25.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Evandro de Souza Xavier - Processo nº 2017/001397 Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente -SP Concedo ao autor a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação previdenciária, postulando o autor, liminarmente, a implantação imediata, seu favor, do benefício consistente no amparo social, aduzindo estar incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. Pois bem. Em análise minuciosa aos documentos que instruíram a inicial, verifica-se que, embora tenha o autor acostado diversos documentos que evidenciam as anomalias mentais que o acometem, bem como por se encontrar em situação de hipossuficiência, é de rigor a realização de estudo social para a comprovação do alegado. Isso porque a condição de miserabilidade alegada na inicial não restou evidenciada pelos documentos que a instruiu, motivo pelo qual a realização do estudo social, com a constatação in loco quanto à atual condição de moradia, pessoal e financeira do autor se mostra imprescindível, sobretudo, para que seja primado o contraditório nestes autos. Diante da sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, por envolver autarquia federal no polo passivo, vislumbro inviável eventual conciliação judicial, motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao CEJUSC da Comarca. Cite-se a autarquia para que oferte sua contestação, observada a regra contida no artigo 183 do C.P.C., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Estatuto Processual acima mencionado. Determino, desde já, e após defesa, a realização de perícia no (a) requerente. Nomeio, para tanto, a Sra. DANILZA POSCHIL SHIDA e Sr. ELEOMAR ZIGLIA LOPES MACHADO, fixando seus honorários em R$ 400,00, para cada um, por conta da complexidade dos trabalhos a serem realizados. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos, assim como indiquem assistente técnico, se for o caso. Após, intime-se para designação de data e realização da perícia. Com a juntada do laudo, paguem-se os peritos e, em seguida, manifestem-se as partes, no mesmo prazo acima fixado, requerendo o quê de direito. Com as manifestações juntadas, ou sem estas, decorrido o prazo e devidamente certificado, voltem os autos conclusos para apreciação.. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Elaine Cristina Pinto Alexandre e Guilherme Rodrigues Ramazzini. Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES RAMAZZINI (OAB 361038/SP), ELAINE CRISTINA PINTO ALEXANDRE (OAB 272643/SP)

Processo 1002871-44.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Silvana Alves de França Gomes - Processo nº 2017/001419 Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente -SP Concedo à autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação previdenciária, postulando o autor, liminarmente, a implantação imediata, seu favor, do benefício consistente no amparo social, aduzindo estar incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Em análise minuciosa aos documentos que instruíram a inicial, tem-se que a antecipação dos efeitos da tutela postulada pela autora deve ser indeferida. Não obstante tenha esta última acostado diversos documentos que evidenciam ostentar patologias psiquiátricas, bem como laudo médico produzido em demanda judicial distinta, que tramitou nesse mesmo Juízo (autos nº 0007734-41.2009.8.26.0081), é de rigor a realização de estudo social, bem como de nova perícia médica, para a comprovação do alegado. Isso porque a condição de miserabilidade alegada na inicial não restou evidenciada pelos documentos que a instruiu, motivo pelo qual a realização do estudo social, com a constatação in loco quanto à atual condição de moradia, pessoal e financeira do autor se mostra imprescindível, sobretudo, para que seja primado o contraditório nestes autos. Ademais, pelo que se observa dos autos, verifica-se que a autora pleiteou a concessão do benefício, na seara administrativa, em 01/09/2016 (fls. 04), sendo indeferido o pedido, haja vista que a incapacidade acima alegada não foi constadada pelo médico credenciado da autarquia.No entanto, somente em 09/10/2017, ou seja, quase um ano após, ajuizou a presente demanda, o que faz inexistir eventual risco da demora ou prejuízo a ser suportado pela autora, já que não existem provas de que, por todo esse período, tenha perecido em seu sustento. Tais fatos reforçam, pois, a realização da prova técnica acima mencionada.Assim, diante da fundamentação ora exposta, nos termos dos artigos 298 e 300 do C.P.C., indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante da sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, por envolver autarquia federal no polo passivo, vislumbro inviável eventual conciliação judicial, motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao CEJUSC da Comarca. Intime-se a autora dos termos dessa decisão, assim como cite-se a autarquia para que oferte sua contestação, observada a