Página 57 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

regra contida no artigo 183 do C.P.C., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Estatuto Processual acima mencionado. Determino, desde já, e após defesa, a realização de perícia no (a) requerente. Nomeio, para tanto, a Sra. MATILDE BOEIRA (assistente social) e Dr. MARCELO VIEIRA DA COSTA (clínico geral), fixando seus honorários em R$ 400,00 para cada um, por conta da complexidade dos trabalhos a serem realizados. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos, assim como indiquem assistente técnico, se for o caso. Após, intime-se para designação de data e realização da perícia. Com a juntada do laudo, paguem-se os peritos nomeados e, em seguida, manifestem-se as partes, no mesmo prazo acima fixado, requerendo o quê de direito. Com as manifestações juntadas, ou sem estas, decorrido o prazo e devidamente certificado, voltem os autos conclusos para apreciação... Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Jose Francisco Perrone Costa Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP)

Processo 1002888-80.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Teresa da Silva Trabaquini - Processo nº 2017/001429 Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Federais da Comarca de Presidente Prudente/SP. Defiro ao (à) autor (a) a gratuidade judicial. Tarjem-se. Diante da nova sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, por envolver autarquia federal no polo passivo, vislumbro inviável eventual conciliação judicial, motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao CEJUSC da Comarca. Cite-se e intime-se a autarquia para que oferte sua contestação, observada a regra prevista no artigo 183 do C.P.C., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Estatuto Processual acima mencionado. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: “intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias”. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: “Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em 15 dias, vindo conclusos em seguida.” No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: “intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida”. Em virtude da natureza da ação e do pedido formulado na inicial, após o decurso do prazo para oferta da contestação, determino, desde já, a realização de perícia no (a) requerente. Nomeio, para tanto, Dr. PAULO BONINI (ortopedista), fixando seus honorários em R$ 400,00, por conta da natureza do exame médico a ser realizado. Fica concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para que formulem quesitos, assim como indiquem assistente técnico, se for o caso. Após, intime-se para designação de data e realização da perícia. Com a juntada do laudo, pague-se o perito em e, seguida, manifestem-se as partes, no mesmo prazo acima fixado, requerendo o quê de direito. Com as manifestações juntadas, ou sem estas, decorrido o prazo e devidamente certificado, voltem os autos conclusos para apreciação. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Edvaldo Aparecido Carvalho e Gustavo Bassoli Ganarani. Intime-se. - ADV: EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Processo 1002892-20.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Jessica dos Anjos Silva -Processo nº 2017/001430 Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente-SP Concedo à autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação previdenciária, postulando a autora, em sede de tutela de urgência, a implantação, a seu favor, de benefício previdenciário (auxílio (B-31) doença 616.605.563-7), aduzindo que sofre de “linfadenite crônica inespecífica”, de natureza oncológica, e se encontra em pleno tratamento médico, inclusive quimioterápico. Por conta do ocorrido, encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Ressalta que, administrativamente, teve seu pedido negado pela autarquia. Juntou documentos (fls. 23/73). Pois bem.Em análise minuciosa aos documentos que instruíram a inicial, tem-se que a concessão da tutela de urgência merece DEFERIMENTO. Pelo que se observa dos autos, notadamente, pelos documentos de fls. 47/51, 58/64 e 66, evidencia-se que a autora, apesar de jovem, encontra-se acometida por linfomas, na região do pescoço, inclusive, encontra-se em tratamento médico quimioterápico. Tais documentos evidenciam, ainda, que a patologia agravou-se, ocasionando dores, lesões de fundo eritematoso e bolhoso nos membros inferiores.Logo, por tais razões, constata-se a verossimilhança das alegações formuladas. E, na mesma linha de raciocínio, é evidente o perigo da demora.Isso porque a autora encontra-se afastada de sua atividade laborativa, estando submetida a tratamento médico quimioterápico em hospital especializado, junto à rede pública de saúde, sendo que a não concessão do benefício a seu favor pode acarretar prejuízos de grave ou difícil reparação.Por seu turno, o documento de fls. 72/73 demonstra aparentemente que a Autora ostenta a qualidade de segurada, tendo vertido contribuições há menos de um ano em favor da Instituição Previdenciária, sendo a priori dispensada do período de carência, na forma do art. 26, II da Lei 8.213/91. Desta feita, ao menos em sede de cognição sumária, é de se verificar que a situação em que se encontra a Autora, é de inteiro rigor à concessão do benefício previdenciário (auxílio doença), devendo persistir tal auxílio até a resolução final desse processo. Assim, diante da fundamentação ora exposta, nos termos do artigos 298 e 300 do C.P.C., DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a Autarquia Ré implante o benefício de Auxílio-doença à Autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, observando-se a responsabilidade do agente público com atribuição para a referida implantação, que poderá responder pelos danos causados ao erário em razão da incidência de multa, incorrendo, em tese, em ato de improbidade administrativa. Diante da nova sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, por envolver autarquia federal no polo passivo, vislumbro inviável eventual conciliação judicial, motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao CEJUSC da Comarca. Intime-se o autor dos termos dessa decisão, assim como cite-se a autarquia para que, em 15 dias, oferte sua contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do C.P.C. Determino, desde já, e após defesa, a realização de perícia no (a) requerente. Nomeio, para tanto, Dr. MARCELO VIEIRA DA COSTA (clínico geral), fixando seus honorários em R$ 400,00, por conta da natureza do exame médico a ser realizado. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos, assim como indiquem assistente técnico, se for o caso. Após, intime-se para designação de data e realização da perícia. Com a juntada do laudo, pague-se o perito e manifestem-se as partes, em 15 dias, requerendo o quê de direito. Com as manifestações juntadas, ou sem estas, decorrido o prazo e devidamente certificado, voltem os autos conclusos para apreciação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Jose Francisco Perrone Costa Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP)

Processo 1002908-71.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecido Sodre de Souza - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP. Concedo ao (a) autor (a) a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação previdenciária, postulando o (a) autor (a), em sede de tutela de urgência, a imediata implantação de benefício previdenciário (auxílio doença (B-31) 614.365.235-3) a seu favor, aduzindo que