Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se encontra ainda incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, sendo indevida a cessação dos pagamentos. Em análise minuciosa aos documentos que instruíram a inicial, tem-se que a concessão da tutela de urgência pretendida pelo (a) autor (a) não deve ser deferida. Não obstante os documentos que instruíram a inicial, os quais atestam as patologias que acometem o (a) autor (a), necessária a realização de perícia judicial. Isso porque o (a) autor (a) foi submetido (a) a exame médico, na seara administrativa, por profissional credenciado pela autarquia, não tendo, pois, a incapacidade laborativa reconhecida, o que motivo no indeferimento da prorrogação dos pagamentos. A realização de perícias médicas periódicas, ainda que administrativamente, é medida justa, legal e plausível, haja vista que, se cessada a incapacidade que originou a concessão do benefício, por consequência, deve ocorrer a cessação dos pagamentos, cuja manutenção pode acarretar, além de oneração ao Estado, a dificuldade em amparar segurado que de fato necessite de tal prestação.Logo, por tais razões, reforça-se a realização do exame pericial acima determinado, inclusive, para que não se desprestigie o princípio do contraditório. Ademais, não restou evidenciado, ao menos nesta etapa do processo, que o indeferimento da tutela ocasionará eventual risco ao resultado final do processo, ou eventual prejuízo a ser suportado pelo (a) autor (a). Assim, diante da fundamentação ora exposta, nos termos do artigos 298 e 300 do C.P.C., indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante da nova sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, por envolver autarquia federal no polo passivo, vislumbro inviável eventual conciliação judicial, motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao CEJUSC da Comarca. Intime-se o autor dos termos dessa decisão, assim como cite-se a autarquia para que oferte sua contestação, observada a regra prevista no artigo 183 do C.P.C., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Estatuto Processual acima mencionado. Determino, desde já, e após defesa, a realização de perícia no (a) requerente. Nomeio, para tanto, o Dr. ISSAO UMINO (oftalmologista), fixando seus honorários em R$ 400,00, por conta da natureza dos exames médicos a serem realizados. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos, assim como indiquem assistente técnico, se for o caso. Após, intime-se para designação de data e realização da perícia. Com a juntada do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes, no mesmo prazo acima fixado, requerendo o quê de direito. Com as manifestações juntadas, ou sem estas, decorrido o prazo e devidamente certificado, voltem os autos conclusos para apreciação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Rodrigo Ferro Fuzatto. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

Processo 1002911-26.2017.8.26.0081 - Mandado de Segurança - Invalidez Permanente - Elizângela Pereira Camargo Baceto - Processo nº 2017/001442Vistos.Trata-se de mandado de segurança, Impetrado por ELIZÂNGELA PEREIRA CAMARGO BACETO em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ADAMANTINA/SP, vinculada à Autarquia INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Em síntese, narra a Impetrante ser advogada integrante dos quadros de Procuradores do Município de Adamantina, encontrando-se afastada de suas funções por motivo de doença. Em razão disso, vinha recebendo como benefício do INSS o valor de R$ 2.337,85, valor esse totalmente consumido por seu tratamento médico, que implica gasto mensal de aproximadamente de R$ 2.000,00. Esclarece a impetrante que foi diagnosticada com a patologia de “Transtorno de adaptação - CID F43.22” e “Transtorno de pânico com agorafobia - CID F40.01”. Outrossim, em decorrência do problema psiquiátrico desenvolveu problemas intestinais, fazendo se necessário acompanhamento médico com especialista.A impetrante esclarece ainda que a partir de 02/04/2014, após passar por perícia médica junto ao INSS, começou a receber o benefício nº 6056872142, concedido até 08/06/2014. Persistindo o quadro patológico, houve várias prorrogações do benefício, sempre da espécie “auxilio doença”, conforme documentos de fls. 61/71.Entretanto, informa também a impetrante, que em 21/05/2015 foi indeferido o pedido de prorrogação do seu benefício, o que ensejou ajuizamento de ação judicial (autos nº 0002711-2015.8.26.0081), a qual tramitou na 3ª Vara Local. Proferida sentença em 17/02/2016, seu pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário desde a data do indeferimento administrativo, ou seja, desde 21/05/2015 (fls.75/78). O acórdão proferido em 27/06/2017 ratificou a sentença (fls.81/88).Não obstante, alega a impetrante que mesmo com a decisão judicial determinando que a impetrante permanecesse recebendo o benefício previdenciário até a alta médica, em setembro de 2017 foi convocada a comparecer junto ao INSS para realizar perícia médica, quando apresentou atestados médicos comprovando a sua incapacidade. Todavia, a perícia concluiu estar a Impetrante apta a retornar às suas atividades, ensejando assim o cancelamento do benefício nº 6056872142 em 11/10/2017.Neste contexto, diante do cancelamento de seu benefício, vem a impetrante requerer em caráter de TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que possa receber imediata e retroativamente todos os valores não pagos concernentes ao benefício previdenciário de auxílio-doença nº 6056872142, bem como para que permaneça sendo pago o referido benefício até cessar a enfermidade da impetrante. Pois bem. É o relatório. Decido. A petição inicial do presente mandado de segurança deve ser INDEFERIDA, na forma do art. 10 da Lei 12.016/09, em razão da inadequação da via mandamental na espécie. De fato, embora a Impetrante tenha reconhecido judicialmente o direito ao benefício atrelado à sua temporária incapacidade, persiste a possibilidade de a Autarquia submetela periodicamente a perícias a fim de perquirir a persistência da incapacidade (art. 71 da Lei 8.212/91 e 101 da Lei 8.213/91). E, tendo a Autarquia Previdenciária concluído pela capacidade da Impetrante, será necessária dilação probatória a fim de desconstituir as conclusões obtidas no âmbito administrativo, e apurar a sua efetiva condição funcional, o que evidente refoge à seara estreita do mandamus. Com efeito, ainda que existam documentos médicos sugerindo a persistência da incapacidade da Impetrante, tais documentos são unilaterais, pelo que será indispensável a produção de prova, da qual terá a Autarquia a possibilidade de participar. Assim, em razão de a causa de pedir versada nos autos exigir dilação probatória, não há em favor da Impetrante direito líquido e certo, a impedir o acesso à via mandamental, que pressupõe prova pré-constituída. Diante do exposto INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 10 da Lei 12.016/09, JULGANDO O FEITO EXTINTO nos termos do art. 485, I do CPC.Sem sucumbência. Defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.P.R.I. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP)

Processo 1002911-26.2017.8.26.0081 - Mandado de Segurança - Invalidez Permanente - Elizângela Pereira Camargo Baceto - Vistos. Considerando que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, bem como pelo fato de que a Impetrante desistiu expressamente do direito recursal, homologo-o neste ato, ficando certificado o trânsito de julgado dessa decisão. Ao arquivo, com as devidas anotações. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP)

Processo 1002972-81.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Sebastião Aparecido Pereira - Processo nº 2017/001479 Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Federais da Comarca de Presidente Prudente/SP Defiro ao (à) autor (a) a gratuidade judicial. Tarjem-se. Diante da nova sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, por envolver autarquia federal no polo passivo, vislumbro inviável eventual conciliação judicial, motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao CEJUSC da Comarca. Cite-se e intime-se a autarquia para que oferte sua contestação, observada a regra prevista no artigo 183 do C.P.C, consignando-se as advertências previstas no artigo 344 do Estauto Processual acima mencionado. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: “intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias”. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: