Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Ao autor: manifeste-se acerca da certidão da central de mandados de fls. 35. - ADV: ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP)

Processo 1007782-07.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - AO EXEQUENTE: Ciência de que a carta precatória de fls. 89/91 encontra-se disponível para impressão por meio eletrônico. Assim, providencie sua impressão pelo sistema informatizado e comprove nos autos sua distribuição junto à comarca deprecada (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1007790-81.2017.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos.Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados que demonstram a existência do contrato e a mora do devedor, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão.Cite-se o requerido para que, no prazo de até cinco dias que transcorrer após a execução da liminar, pague a integralidade, aqui considerado o débito vencido e vincendo, sendo que caso não exerça tal direito e naquele prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º Decreto-lei nº 91/69, com a nova redação da Lei n. 10.931/04; ou então apresente defesa no prazo de quinze dias da execução da liminar, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial se não contestada a ação no prazo legal.Cientifiquem-se eventuais avalistas, se houver indicação de endereço.Defiro os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil.A busca e apreensão deverá ser efetivada, depositando-se o bem em poder da requerente ou de quem esta indicar ou ainda uma das pessoas que já houver indicado na inicial e documentos.Cumprase o determinado no artigo 9o, parágrafo 3o, do Decreto Lei 911/69.Publique-se com urgência para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se em mãos do Oficial de justiça, devendo para tanto, providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado.Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1007804-65.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Michael Anselmo Vieira - Vistos.O autor ingressa com pedido de execução de título extrajudicial e indenização por danos morais.Ora, tais pedidos são totalmente incompatíveis em decorrência da divergência de ritos.Assim, promova o autor à emenda da inicial de forma a adequar seu pedido.Intime-se. - ADV: JOSUEL RIBEIRO DE CAMPOS TOZO (OAB 387307/SP)

Processo 1007807-20.2017.8.26.0047 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dirceu Lopes da Silva -Vistos.Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.Sustenta o autor que adquiriu um aparelho celular de forma parcelada. Contudo, por motivo de mudança para outro Estado, resolveu quitar todas as parcelas.Contudo, indevidamente, a ré apontou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do inadimplemento da obrigação. Em decorrência dos fatos experimentou danos morais.Pede a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização pelos danos que experimentou.Requereu a concessão de tutela de urgência.Com efeito, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito da parte e risco pela demora ou ao resultado útil do processo.Quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a prova documental existente até então demonstra a quitação do débito por parte da autora e o apontamento para de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.Os danos que podem decorrer daquela inscrição são evidentes e de difícil ou impossível reparação, considerando tratar-se de lesão aos direitos da personalidade, sendo remota a restauração da moral do ofendido ao “status quo ante”, além de implicar na restrição de crédito à autora no mercado de consumo. E quanto maior o lapso de tempo de permanência da inscrição, maior a extensão da lesão e consequente indenização, de sorte que é razoável o deferimento da tutela antecipada, não havendo, ademais, risco de dano inverso.De mais a mais, a medida ora concedida é reversível já que, sendo constatada posteriormente a existência regular da dívida, a tutela poderá ser revogada e a ré poderá reaver seu eventual prejuízo. Ademais, responde a autora por eventuais prejuízos causados à ré em decorrência da execução da liminar, nos termos do art. 302, do CPC.Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar a suspensão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do débito descrito na inicia.Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídicoprocessual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Intime-se. - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

Processo 1007823-71.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Diva Alves Silva - Vistos.Para análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a exequente para os autos cópia de sua última declaração de renda.Intimese. - ADV: CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP)

Processo 1008206-83.2016.8.26.0047 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Nunes Padilha - Natura Cosmeticos S/A - Vistos.Indefiro o pedido de fls. 387, eis que ainda não transitou em julgado a sentença proferida nos autos.Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 380.Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES (OAB 317224/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (OAB 95880/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

Processo 1009135-19.2016.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosemary Aparecida Ribeiro - Lazaro Jose da Cruz - Vistos.Intime-se pessoalmente o requerente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), ELIANE COIMBRA MILCK (OAB 250411/SP)

Processo 1009135-19.2016.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosemary Aparecida Ribeiro - Lazaro Jose da Cruz - Ao requerente: Manifeste-se sobre o AR negativo de fls. 50/51. (motivo: mudou-se). (Nos termos do art. 93, § 4º, do CPC). - ADV: ELIANE COIMBRA MILCK (OAB 250411/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/ SP)

Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO OFÍCIO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CEZAR DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1125/2017

Processo 0002689-37.2004.8.26.0047 (047.01.2004.002689) - Inventário - Inventário e Partilha - Jennifer Evangelista Tacito e outros - Hugo Tacito - ANGELINA EVANGELISTA - Vistos.Esclareça a inventariante quanto aos valores depositados em nome