Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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Administração Pública - Donizete Prado das Neves - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos.O feito veio redistribuído da Justiça Comum, contudo a competência desta Justiça Especializada ainda não é certa.Estatui o artigo 291, II, do Código de Processo Civil que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Ainda, o § 3º do mesmo dispositivo que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.Pois, bem.No caso sub judice, o ato jurídico perseguido pelo requerente tem como reflexo econômico-patrimonial a transferência de titularidade, para si, dos seis imóveis descritos na inicial junto ao órgão público. Contudo, os valores pelos quais foram arrematados não se prestam para a análise do correto valor da causa (a qual, aliás, não observou a soma dos valores pelos quais os bens foram arrematados, ou seja, R$5.530,00), uma vez que o patrimônio do autor, efetivamente, aumentará muito mais do que isso.Assim, deverá o requerente juntar aos autos comprovante de valor venal e de valor de mercado dos imóveis em questão, com o respectivo pena de indeferimento da inicial.Por fim, também deverá comprovar em que município os imóveis se situam, pois, à luz do documento encartado à fl. 11, prima facie, localizam-se em Paranapanema.Prazo: dez dias, pena de indeferimento.Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

Processo 1005336-50.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adil de Jesus Almeida - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Nos termos do comunicado CG nº 1951/2017, fica o procurador do autor intimado de que a carta precatória encontra-se disponível nos autos digitais, devendo ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico (observando a resolução 551/2011, art. 9º, e as resoluções PGE nº 12/2013 e 07/2014) e comprovada sua distribuição nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP)

Processo 1005354-71.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Gerson dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo Spprev - Vistos.Em face da vedação legal de prolação de sentença ilíquida art. 38, parágrafo único da Lei Especial , e também para fins de análise de competência, deverá a parte autora atribuir valor certo aos seus pedidos, com a respectiva planilha e todos os documentos que a embasaram.Também deverá juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado - água e esgoto, energia elétrica ou telefonia fixo.Prazo: dez dias, pena de indeferimento.Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 1005359-93.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Valdir José Sorba - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Considerando-se a vedação legal de prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial, o que consequentemente exige a formulação de pedido líquido, tudo em observância do disposto no artigo 14 § 1º, inciso III, da Lei Especial, concedo ao autor o prazo de dez dias úteis para para deduzir pedido certo e determinado, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 3001239-12.2013.8.26.0073/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanalli Advogados Associados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

Processo 3001239-12.2013.8.26.0073/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanalli Advogados Associados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência ao autor de que o Ofício Requisitório encontrase disponível nos autos digitais para a impressão e entrega à entidade devedora, devendo o advogado proceder a entrega informando nos autos digitais / incidente a data e o protocolo da entrega. Prazo de trinta dias. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

Processo 3001239-12.2013.8.26.0073/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanalli Advogados Associados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Ao arquivo. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DULCELEI DA SILVA PERES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0286/2017

Processo 0500582-74.2007.8.26.0073 (053.01.2007.500582) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Estancia Turistica de Avare - Esther Dias - VISTOSFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL interpôs recurso de embargos infringentes contra a sentença de fls. que extinguiu a presente execução fiscal sem apreciação do mérito. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Referido dispositivo permanece em vigor e, conforme entendimento de nossos tribunais, comporta aplicação em casos como o dos autos.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “as sentenças de primeiro grau proferidas em execuções de pequeno valor desafiam os recursos consistentes nos embargos infringentes e nos embargos de declaração” (AgRg no Agravo de Instrumento nº 915.611-PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.08, DJE 07.05.08).Assim, inviável o pedido sucessivo de recebimento do recurso como apelo, o que fica desde logo afastado, por absoluta falta de amparo legal. Recebo, pois, a manifestação de fls. apenas e tão somente como embargos infringentes e, como tais, passo a apreciá-los.Alega a embargante, em síntese, que não é possível a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois haveria prejuízo ao erário público. Razão não assiste à embargante.O Estado-juiz (ou, em outras palavras, o erário público) arca com os custos da prestação jurisdicional, sendo certo que eles são muitas vezes superiores ao crédito que a Fazenda Pública Municipal pretende cobrar através da execução fiscal. Desta forma, não se vislumbra interesse de agir por parte daquele que, para realizar a cobrança através dos mecanismos judiciais, arca com despesas que superam o próprio valor do crédito.Não vislumbro desta forma, lesão ao erário público. Ao contrário, entendo que o erário público é verdadeiramente lesado quando a máquina judiciária se vê assoberbada com processos de valor irrisório, os quais acabam por impedir que os créditos de maior vulto sejam cobrados e satisfeitos com a agilidade necessária. Ademais, a adoção de posturas mais razoáveis e racionais por parte das Fazendas Públicas é faculdade conferida pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, referido diploma autoriza expressamente o cancelamento de créditos que não alcancem