Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.” (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). - ADV: ELISANDRA GOUVEIA POLLI (OAB 179348/SP), TATIANE APARECIDA RODRIGUES (OAB 333557/SP), RAFAELA FERNANDES VILLAR DE SOUSA (OAB 346373/SP)

Processo 1003426-07.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Tatiane Iricina Fernandes -Serramar Parque Shopping Ltda - Vistos.Pág. 135/139: Providencie o procurador a juntada do aviso de recebimento referente à notificação, para comprovação da efetiva comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC.Intime-se. - ADV: TATIANE APARECIDA RODRIGUES (OAB 333557/SP), RAFAELA FERNANDES VILLAR DE SOUSA (OAB 346373/SP), ELISANDRA GOUVEIA POLLI (OAB 179348/SP)

Processo 1003508-38.2017.8.26.0099 - Monitória - Duplicata - Sky Corte Laser Eireli - V.s. de Lima & Cia. Ltda. - Providenciar a parte autora, o recolhimento da taxa para a realização da pesquisa solicitada. - ADV: ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP)

Processo 1003640-95.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Guarda - M.A.D.C. - Manifeste-se o autor em carater de URGENCIA sobre a certidão do Oficial de Justiça que:CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 099.2017/023543-3 dirigi-me ao endereço: Rua Dois nº 31, Green Park e aí sendo INTIMEI a requerida, Sra. ALINE CRISTINA CARDOSO, a qual recebeu cópia do mandado e ciente de seu inteiro teor, exarou sua assinatura. Certifico ainda que me dirigi à Rua Milton Antonio das Neves, Jardim Iguatemi e aí sendo não localizei o nº 36, sendo certo que a numeração em tal via segue do nº 22 imediatamente ao 40, 50, 62, 70 e crescente. Diante do exposto, DEIXEI DE INTIMAR a requerente, Sra. MARIA APARECIDA DIAS CARDOSO e devolvo o mandado em cartório para os devidos fins. - ADV: MILAINE CRISTINA MORAES SILVA (OAB 280600/SP)

Processo 1003997-12.2016.8.26.0099 - Interdição - DIREITO CIVIL - S.C.C. - D.R.A.N. - D.R.R.A.F. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para, afastando o pedido de interdição do requerido DARIO RAUL ANDRIOLI NETO, submetê-lo ao instituto da tomada de decisão apoiada, nomeando como seus apoiadores a Sra. SUZANA CARDOSO CARUNCHO e o Sr. EDISON DE OLIVEIRA RODRIGUES, que deverão prestar-lhe o auxílio necessário para os atos complexos da vida privada/civil de natureza negocial ou patrimonial, atos de administração, disposição ou alienação de bens e direitos (art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.Expeça-se mandado para inscrição da presente no Registro Civil das Pessoas Naturais (item 1, l, do Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo).Arbitro os honorários do (a) defensor (a) dativo (a) no valor máximo permitido em convênio para a causa. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV: ARTUR LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 120443SP), SILVIO EDUARDO MARINELLI (OAB 262758/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP), MARIA INALVA DA SILVA (OAB 383985/SP)

Processo 1004130-25.2014.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - DIEGO DA SILVA NUNES DOS SANTOS - Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de Justiça que: ICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 099.2017/023449-6 dirigi-me ao endereço indicado à Avenida José Gomes da Rocha Leal, 1360, e aí sendo, localizei um ponto comercial, Wforte, há 16 anos no local, e os proprietários informaram desconhecer o requerido, na parte superior (nº 1362), apartamento, residem Bruno e Carlos, assim, sem localizar, DEIXEI DE CITAR Diego da Silva Nunes dos Santos. - ADV: BRUNO MARCEL MARTINS LONEL (OAB 307886/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1004301-74.2017.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Frederico Ximenes Fernandes - - Felix Ximenes Fernandes - Vistos.Pág. 44: Recebo o aditamento a inicial, anote-se.Pretendem os requerentes a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Domingos Sacrini, nº 350/360, Bairro Jardim Recreio, nesta cidade, alegando que são os legítimos proprietários, e que o bem está ocupado indevidamente pela requerida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juirs) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, contudo, a matrícula juntada aos autos nas págs. 17/22 não há certeza que se trata do imóvel objeto da ação, ou seja, os autores são proprietários de parte ideal de um terreno localizado no Bairro do Curitibanos, nesta cidade, inclusive o cadastro do imóvel perante o município constante na averbação AV.3, não confere com o documento de pág. 27.Ainda neste contexto, os autores receberam o imóvel por herança com a partilha homologada em 20.11.2006 e só em fevereiro de 2017 notificaram a requerida para desocupar o imóvel, perdendo assim o caráter de urgência da medida requerida.Importa reconhecer que as alegações dos autores são insuficientes para o deferimento da tutela provisória de urgência por ele requerida, sendo necessário que os fatos sejam oportunamente analisados sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória.Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, cabendo à serventia o agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada, será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca de Bragança Paulista/SP, localizado na Av. São Francisco de Assis, 218, Jardim São José, Prédio II, Sala 13, CEP: 12.906.350.Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela advertida de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC.Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou