Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. -ADV: SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)

Processo 1001723-20.2017.8.26.0106 - Monitória - Cheque - Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda Epp - O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, cite-se, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) ficando desobrigado (a) dos encargos de sucumbência; advertindo-o (a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado (a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Caso o (a) réu (ré) não seja localizado (a), realize-se pesquisa de endereços via BACENJUD e INFOJUD, citandose em endereços eventualmente encontrados.Regularmente citado e decorrido o prazo para oferecimento de embargos sem manifestação, tornem conclusos independentemente de nova intimação do autor.Intime-se. - ADV: JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PETER ECKSCHMIEDT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIS PLESLEY BALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1339/2017

Processo 1000353-06.2017.8.26.0106 - Procedimento Comum - Guarda - E.R.S. - - A.P.F. - Vistos.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores, nos termos da Lei nº 1060/50 e do art. 98, do CPC. Anote-se. O autor deverá regularizar sua representação processual juntando instrumento de mandato.Os autores deverão juntar cópias dos documentos de fls.18, 19, 24, 26 e 27, tendo em vista que ilegíveis. Na mesma oportunidade, deverão juntar cópias atualizadas das certidões de óbito de fls.21 e 22, incluindo as observações do verso.Sem prejuízo, nos termos da cota Ministerial de fls.32, expeça-se mandado de constatação, com urgência, visando apurar se as crianças se encontram de fato com os requerentes e quais suas condições.Intime-se. - ADV: ANANIAS FELIPE SANTIAGO (OAB 230055/SP)

Processo 1000490-56.2015.8.26.0106 - Procedimento Comum - Guarda - I.C.B. - R.C.B. - Vistos.Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, intime-se a ré para que se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pelo autor às fls.155.Após, abrase vista ao MP e tornem conclusos.Intime-se. - ADV: LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP), GILVANIA LENITA DA SILVA LIMA (OAB 199565/SP)

Processo 1000583-48.2017.8.26.0106 - Procedimento Comum - Exoneração - C.S.S. - M.W.B.S. - Vistos.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao réu, nos termos da Lei nº 1060/50 e do art. 98, do CPC. Anote-se. Fls.34/36: Diante da retratação do réu, manifeste-se o autor.Intime-se. - ADV: ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP)

Processo 1000731-93.2016.8.26.0106 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.D.S.M. - J.M.M. - Fica intimado o advogado Dr. CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA, OAB/SP nº 311.734, a apresentar cópia do Ofício de nomeação do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, para elaboração de Certidão de honorários parcial. - ADV: MARIA FERNANDA RICCIARELLI (OAB 111107/SP), CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA (OAB 311734/SP)

Processo 1001068-82.2016.8.26.0106 - Interdição - Tutela e Curatela - A.M.P.S. - Vistos.Tendo em vista as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça às fls.85 e fls.87, cite-se a requerida, via mandado, no endereço informado às fls.59/60.Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos.Intime-se. - ADV: SUELI MAGRI (OAB 71965/SP)

Processo 1001422-73.2017.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcelo Nascimento Felis - Solange Nascimento Felis - - Franquilino Felis Neto - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1060/50 e dos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se.Processe-se pelo rito do arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC, relativamente aos bens deixados por Nilda Célia do Nascimento.Nomeio como inventariante Marcelo Nascimento Felis, Solange Nascimento Felis, Franquilino Felis Neto, que fica dispensado (a) de prestar compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC.No mais, apresente o (a) inventariante, no prazo de 90 dias, se ainda não apresentado:- certidão negativa de débitos federais em nome do “de cujus”;- plano de partilha amigável;- certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pelo CENSEC; e- certidão de óbito do inventariado.- Documento único de transferência do veículos que integram o espólioSaliento, por oportuno, que o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) deverá ser feito de acordo e no prazo estabelecido no art. 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, sendo que a declaração de ITCMD deverá ser protocolada no Posto Fiscal Fazendário.Havendo renúncia translativa, deverá ser comprovado o recolhimento do ITBI perante a municipalidade. Decorridos 90 dias, na inércia, tornem conclusos para extinção.Intime-se. - ADV: ANANIAS FELIPE SANTIAGO (OAB 230055/SP)

Processo 1001618-77.2016.8.26.0106 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mauro Bueno Pinto - Vistos.Processese pelo rito do arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC, relativamente aos bens deixados por Maria Aparecida de Lima Pinto.Nomeio como inventariante Mauro Bueno Pinto, que fica dispensado (a) de prestar compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC.No mais, apresente o (a) inventariante, no prazo de 90 dias, se ainda não apresentado:- cópias legíveis dos documentos de fls. 27 e fls. 36;- plano de partilha amigável às fls. 7/9 corrigido.- relação dos bens do falecido, com seus respectivos valores;- atribuição de valor à causa de acordo com o valor do monte-mor;- relação de herdeiros, devidamente qualificados com cópias de seus documentos pessoais;- procurações em nome de todos os herdeiros e de eventuais cônjuges;-certidões imobiliárias atualizadas dos bens imóveis eventualmente integrantes do espólio;- certidões negativas de tributos municipais quanto aos bens imóveis eventualmente integrantes do espólio;- certidão negativa de débitos federais em nome do “de cujus”;- recolhimento da taxa judiciária conforme art. 4º,§ 7º, da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003 e taxa de mandato judicial;Saliento, por oportuno, que o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) deverá ser feito de acordo