Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

COLIN SIMÕES (OAB 252228/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1003255-48.2017.8.26.0132 - Dúvida - Registro de Imóveis - 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva - Luis Carlos Pereira da Conceição - Cota de fls. 358: defiro. Manifeste-se o interessado Luis Carlos Pereira da Conceição sobre a manifestação de fls. 352/354.Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

Processo 1003337-16.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -Horem Centro de Formação de Vigilantes Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - - Luiz Gabriel Kapuchczink - 1) Indefiro o pedido de requisição de declaração de renda pelo Sistema Infojud, considerando que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens.2) Providencie exequente os recolhimentos necessários para intimação da executada do bloqueio realizado (art. 854, § 2º do CPC) 3) Manifeste-se exequente acerca da pesquisa RENAJUD de fls. 155 - ADV: FLÁVIO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 74332/PR), ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DEISE STEINHEUSER (OAB 255862/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 75728/SP)

Processo 1003340-05.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Aparecida de Assis - Lucilene Jesus de Oliveira, - - Denivaldo Alves de Oliveira - - Valdinei Alves de Oliveira - Face à certidão de fls. 201, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, providenciando a habilitação dos herdeiros de Aparecida de Assis.Int. - ADV: MARCELO ARANTES SAMPAIO (OAB 233363/SP), SOLANGE DIAS CARMINATTI (OAB 356553/SP), CAROLINA LEONE RUETTE (OAB 296391/SP), AGNALDO APARECIDO FABRI (OAB 243374/SP)

Processo 1003350-78.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kunico Nakasato Tanaka -Jairo Casemiro - - Marcia Aparecida Estaropoli - Vista ao exequente para recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014 do DJE de 08/08/2014 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$ 12,20/CPF/CNPJ. - ADV: ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI (OAB 169920/SP)

Processo 1003490-83.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paris Cabos Comercial Ltda - Valdemir Aparecido Garbin - Me - - Valdemir Aparecido Garbin - Processo com vista a (o) requerente/exequente para ciência e manifestação sobre o resultado da pesquisa Renajud (fls. 451/456). No silêncio a parte autora será intimada pessoalmente para que promova o andamento do feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: KARINA APARECIDA STAROPOLI (OAB 202134/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP)

Processo 1003557-82.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S.A. - PV PAVANI SERVIÇOS RURAIS LTDA EPP - - Antonio Valter Pavani - - Paulo Cesar Pavani - - Frederico Pavani -1) Defiro a penhora sobre os veículos descritos às fls. 218, por conta e risco da credora. Todavia, a exequente deverá informar onde tal veículo poderá ser encontrado para efetiva constrição. Informado o endereço para a diligência, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para penhora e avaliação.2) Requisitem-se cópia (s) da (s) três última (s) declaração (ões) de renda e bens do (s) executado (s), através do sistema INFOJUD.Com a resposta da Receita Federal, dê-se ciência a (os) interessado (s) no balcão do cartório, vedada a extração de cópias, em face do caráter sigiloso que está sujeito o expediente, sendo que, após 30 (trinta) dias, referido expediente será destruído mecanicamente ou incinerado, nos termos do Provimento nº 293/86 do C.S.M.3) Quanto ao pedido de penhora BACENJUD, traga exequente memória atualizada e discriminada do débito.4) Trata-se de pedido do exequente para constrição sobre crédito da devedora perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a título de créditos da nota fiscal paulista.É certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, mas também não se pode ignorar que esta mesma execução deve ser útil ao credor e se faz no seu interesse (CPC/2015, art. 797).Por sua vez, o art. 855 do Código de Processo Civil/2015 autoriza a penhora em créditos do devedor, anotando-se ainda que nos termos do art. 789, inciso III ficam sujeitos à execução os bens do devedor, também em poder de terceiros.A providência requerida pelo exequente visa à extinção da execução com maior brevidade e se coaduna com as regras dos arts. 139, inc. II, do CPC, pela qual cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio, e do art. , do CPC/2015, o qual prescreve que o processo civil se desenvolve por impulso oficial do magistrado.Ademais, eventuais créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, disponibilizados pelo Governo do Estado, equivalem a dinheiro e, por isso, preferem aos demais bens passíveis de penhora para a satisfação da execução (art. 835, inc. I, do CPC).Sob este prisma, não vejo óbice à pretendida investida, na medida em que as transações consumeristas da executada podem resultar em créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista.É esse o posicionamento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Possibilidade de penhora de créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista. Hipótese que equivale à penhora em dinheiro, preferencial na ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil. Prequestionamento afastado. Decisão reformada (Agravo de Instrumento nº 0265692-45.2012.8.26.0000, Relator (a): Mario A. Silveira, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2013).LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de penhora de eventual crédito referente ao Programa da Nota Fiscal Paulista. Alegação de que é devida a penhora, por força do artigo 655, I, do CPC. Requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo, com informações acerca da aquisição de bens/serviços em nome dos agravados, bem como de eventuais créditos e prêmios em dinheiro referentes ao Programa da Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Inteligência do art. 655 do CPC. Recurso provido, com a reforma da r. decisão guerreada (Agravo de Instrumento nº 0111377-59.2012.8.26.0000, Relator (a): Carlos Nunes,

Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/08/2012).Prestação de serviços - Ensino - Fase de cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo - Localização de créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista - Admissibilidade. Revelando-se a pretensão da exequente justa e necessária para satisfação do débito exequendo, o seu deferimento é medida que se impõe. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 0127298-58.2012.8.26.0000, Relator (a): Orlando Pistoresi, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/06/2012).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de créditos oriundos do Programa “Nota Fiscal Paulista” Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo solicitando informações para esse fim e o devido bloqueio dos existentes. Deferimento. Agravo de instrumento provido” (Agravo de Instrumento nº 0303826-78.2011.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/03/2012).De se consignar ainda que a constrição pleiteada não implica descumprimento do art. 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 12.685/2007. O que é vedado por essa regra é a utilização dos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista por contribuinte inadimplente em relação a obrigações do Estado de São Paulo, do que na hipótese não se cogita.Ante o exposto, defiro a penhora sobre os créditos da devedora no Programa da Nota Fiscal Paulista, oficiando-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 380 do CPC/2015, para verificação da existência, ou não, de eventuais créditos da devedora e para que esta Secretaria, nos termos do Art. 855, I do Código de Processo Civil, torne indisponíveis tais créditos para levantamento, exceto mediante ordem judicial, sob pena de ser apurada prática de crime de desobediência.Intime-se.