Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema:”Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório”;”Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores”. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas.Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência.E ainda que assim não fosse, tem-se a revelia.Conforme certificado, a ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, na nota 3 ao artigo 319 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, “Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia da requerida, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: ‘Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal’. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 320, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.No mais, convém sempre recordar que para o pleno desenvolvimento da personalidade da criança, necessário que sejam preservados e fortalecidos os vínculos afetivos não com seus pais, como também com os demais familiares, o que está a envolver avós e tios paternos e maternos.Nada obstante a ré ter constituído nova família, resta inabalado da avó paterna, e também do menor, de ter assegurada sua mútua convivência, ainda que periódica, para que possa a família paterna contribuir para criação e educação da criança.Por outro lado, ainda em atenção ao melhor desenvolvimento da criança, necessário que a visitação se dê em horários definidos, respeitando-se a rotina da menor. Do exposto e em linha com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos para o fim de reservar à avó paterna o direito de visitas em sábados alternados e durante uma semana no período de férias escolares.Deixo de condenar a ré nos ônus sucumbenciais visto que não resistiu ao pedido.Passada em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao douto patrono da autora nos termos do Convênio OAB/Defensoria e, na sequência, arquivem-se.P.I.C. - ADV: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP)

Processo 1004563-30.2015.8.26.0152 - Regulamentação de Visitas - Guarda - A.J.O. - Deverá o autor, em cinco dias, recolher a guia de condução do oficial de justiça, no valor de R$ 75,21; nos exatos termos das NSCGJ, para intimação da requerida. - ADV: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA (OAB 162082/SP)

Processo 1005766-56.2017.8.26.0152 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.B.J. - S.R.C. - Vistos. Diante da noticia que de que há ação de alimentos em trâmite perante a 1ª Vara local, processo 1052940-23.8.26.0100, oficiese requerendo a remessa daqueles autos para este juízo, visando o julgamento conjunto das ações.Recebidos aqueles autos, apensem-se a estes autos e tornem conclusos.Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: CINTHIA RIBEIRO DO AMARAL (OAB 190179/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP)

Processo 1005829-18.2016.8.26.0152 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - V.F.S. - Vistos.Indefiro a citação dos requeridos por edital, vez que ainda não esgotados todos os meios para sua localização. Assim, no prazo de cinco dias, requeria o autor o que de direito para citação dos mesmos.Intime-se. - ADV: EDUARDO LOESCH JORGE (OAB 120494/ SP)

Processo 1006011-09.2013.8.26.0152/01 - Cumprimento de sentença - Fixação - P.B.O.S. - F.S.S. - Mandado de levantamento expedido e disponível em cartório para retirada. - ADV: ANTONIO PAULO MARTINS PIMENTEL (OAB 240564/SP), EDUARDO LOESCH JORGE (OAB 120494/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP)

Processo 1006056-71.2017.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.D. - Vistos.Fl. 42. Atenda-se, por meio eletrônico, encaminhando cópia da sentença de fl. 34 e do termo da audiência de fls. 28/29, esclarecendo que o valor a ser descontado é de 17,5% dos rendimentos líquidos do requerido. Após, arquivem-se.Intime-se. - ADV: PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA (OAB 350859/SP)

Processo 1006273-51.2016.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - E.J.M. - Vistos.Designo para a audiência de mediação, a ser realizada no CEJUSC, o dia 19/02/2018 às 10:30h.Considerando que as partes estão representadas nos autos, ficam intimadas por intermédio de seus advogados, os quais que deverão providenciar o comparecimento das mesmas na audiência ora designada. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ RIZZI DA SILVA (OAB 170535/SP), ANA LUCIA FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB 280757/SP)

Processo 1006300-05.2014.8.26.0152 - Procedimento Comum - Revisão - R.C.S. - C.E.B.A. - Vistos.Considerando que as partes estão representadas nos autos, desnecessária intimação pessoal do réu para comparecimento na data designada para avaliação social no setor técnico desta Fórum. Aguarde-se realização do estudo social.Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS (OAB 332641/SP), DANIEL PALMIERO MUZARANHA (OAB 162002/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP)

Processo 1006578-69.2015.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.C.B. - A.F.B. - Vistos.Trata-se de ação de divórcio. Guarda, visitas e alimentos já foram objeto de composição amigável às fls. 269/270. Resta controvérsia na partilha do imóvel situado na Rua Victor Hugo e de consórcio contratado junto a Porto Seguro. Pois bem.DEFIRO o pedido de fl. 295 para determinar à autora que apresente nos autos os dados do comprador e o valor obtido com a venda referente à cota a 358, grupo i57do consórcio imobiliário da Porto Seguro. Assinalo prazo de 15 dias para tanto, sob pena de quebra de sigilo bancário.Sem prejuízo disso, deprequem-se as oitivas das testemunhas Fernanda Estes Silva e Samantha Yaeko Homa Goulart Alves (fls. 296/297). Intime-se. - ADV: ALINE FORSTHOFER (OAB 165346/SP), FERNANDA DUTRA LOPES (OAB 211766/SP)

Processo 1007251-91.2017.8.26.0152 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.C.S.S. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de nomear como curadora provisória de VINICIUS CAVALCANTE DE SOUZA SANTOS, RG. 54.191.193-4, CPF. 425.094.898-60, a Sra. ROZANA CAVALCANTE DE SOUZA SANTOS, RG. 29.793.661-X, CPF. 225.532.588-96, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindoesta decisão, por celeridade e economia processuais, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Deixo, por ora, de entrevistar o interditando, haja vista o teor do documento médico de fl. 36.Nesse sentido:”INTERDIÇÃO. Curatela provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditanda possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade de prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até a realização da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 515.195-4/3-00, da Comarca de São Paulo Foro Regional de Santana, Relator Desembargador Teixeira Leite, j.30/08/2007).CITE-SE o interditando, ou, na sua impossibilidade,