Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o “preço cheio” constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.020 - RS, j. 21.3.2017, Rel. Min. GURGEL DE FARIA). Int. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB 299398/SP)

Processo 1013738-50.2017.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Israel Nascimento Santos - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo- Detran Sp - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 26.09.1995, c.c. art. 27 da Lei 12.153, de 22.12.2009. DECIDO. Alega a parte autora que não recebeu em sua residência qualquer comunicado de infração de trânsito e assim não pode se defender e muito menos indicar o condutor, sendo que a infração foi cometida por terceiros. Reconheço a ilegitimidade do Detran para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o inconformismo quanto à alegada ausência de notificação acerca da infração de trânsito deve endereçado contra o ente responsável pela aplicação da penalidade respectiva e não contra o Detran. Nesse sentido: “ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão do autor destinada à anulação de infração de trânsito incluída em seu prontuário em razão da indicação de condutor efetuada por terceiro, além do recebimento de indenização por danos morais decorrentes. Ilegitimidade passiva. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade da municipalidade para figurar no polo passivo da ação e afastamento de idêntico pedido formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Responsabilidade da municipalidade pela lavratura do auto de infração, bem como pelo recebimento e processamento do procedimento de “indicação de condutor”, o qual se pretende a anulação. Fazenda Estadual que não deve figurar no polo passivo da ação, já que sua responsabilidade restringe-se à inclusão de informações encaminhadas pelas autoridades responsáveis pela autuação. Hipótese em que o feito foi decidido com resolução de mérito. Sentença anulada. Afastada a ilegitimidade passiva da municipalidade, determina-se a remessa dos autos à origem para que outra sentença seja proferida, observando-se os limites ora estabelecidos. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.” (TJSP, Apelação nº 0062151-40.2011.8.26.0576, Rel. Des. ARBAS GOMES, São Paulo, 23 de fevereiro de 2016).Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva “ad causam”, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. Deferido o benefício da gratuidade processual. P.I.C. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

Processo 1013759-26.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Maciel Rodrigues - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.Prioridade na tramitação face a idade. Anote-se.Para análise do pedido de gratuidade, junte o autor cópia da declaração de rendimentos perante a DRF ou comprovação de que nada consta em sua base de dados. Prazo: 15 dias. Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.Após o atendimento do 2º tópico, cite-se nos termos do art. 335, III, do Novo Código de Processo Civil.O pedido de tutela provisória será apreciado após a contestação.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA CUVELLO (OAB 324546/SP)

Processo 1014567-65.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Silmara Alves Pinheiro - Municipio de Diadema - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Observadas as regras relativas à gratuidade processual (arts. 98-102 do CPC), fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), condenando a parte vencida no mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC; responderá, ainda, pelo pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 312412/SP), FERNANDO MARQUES ALTERO (OAB 250007/SP)

Processo 1015171-26.2016.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauro de Paula -Dirigente Regional de Ensino de Diadema - - Diretor da Escola Estadual Professor Lydes Rachel Gutierres - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 110 e 111: Ciência ao impetrante.Após, cumpra-se o último tópico de fls. 104.Int. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP)

Processo 1015311-60.2016.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Edilson Barbosa de Oliveira - fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do trânsito em julgado certificado (fls. 42), diga o vencedor se há algo a executar, com apresentação de memória discriminada de cálculo, no prazo de cinco dias, na forma do Comunicado 1789/2017. No silêncio, ao arquivo.Após, ao vencido, nos termos do art. 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153/09.Decorrido o prazo sem manifestação do vencido, fica o cálculo desde logo homologado, procedendo-se na forma do artigo 13 da Lei 12153/09 e Comunicado 394/2015. Int. - ADV: MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Processo 1015712-59.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Maria da Glória de Jesus - Ecg Engenharia Construcoes e Geotecnia Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos.Fls. 101/111 e 262/275: À réplica. Fls. 259: Anote-se.Fls. 294/297: Cumpra o Município o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento.Int. - ADV: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO (OAB 191764/SP), LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA (OAB 246323/SP)

Processo 1019862-82.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marco Aurélio de Oliveira - Diretor da 238ª Ciretran de Diadema - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Fls. 93: Defiro o ingresso do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo aos autos, na forma requerida. Anote-se.No mais, diante das informações apresentadas (fls. 74/79 e 86/92), ao Ministério Público.Int. - ADV: HELOISE WITTMANN (OAB 301937/SP), RICARDO MARCEL ZENA (OAB 195290/SP)

Processo 1023534-57.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amaro Luiz de Menezes - Prefeitura Municipal de Diadema - Vistos.No prazo de dez dias, sob pena de preclusão, esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando, em caso afirmativo, a utilidade. Int. - ADV: ALFREDO ANTONIO BLOISE (OAB 281547/ SP), ADRIANA PERIN LIMA DURÃES (OAB 272012/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP)

DOIS CÓRREGOS

Cível