Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007).Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital.Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Dracena, 20 de outubro de 2017. - ADV: AGNALDO DA SILVA BATISTA (OAB 150546/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1000102-93.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silva & Lomba Ltda - Rede Ok Serviços de Tecnologia e Credito Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Não há efeito suspensivo, porém, o prazo para interposição de recurso fica interrompido (CPC, 1.026).Observo que a sentença embargada não apresenta quaisquer desses vícios.Diante do exposto, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, não acolho os embargos de declaração.Aguarde-se o trânsito em “julgado”.Oportunamente, arquivem-se os autos, os quais aguardarão eventual peticionamento eletrônico conforme acima decidido, devendo a parte credora se atentar para, caso requeira diligência junto aos sistemas eletrônicos, providenciar o recolhimento da taxa devida. Intime (m)-se.Dracena, 16 de outubro de 2017. - ADV: RONALDO CALDEIRA BARBOSA (OAB 177839/SP), ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 246001/SP)

Processo 1000308-10.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Rosana Ribeiro de Oliveira Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e outro - Vistos.Analiso, primeiramente, as preliminares arguidas. Pois bem. Não há se falar em falta de interesse de agir em razão da procuração genérica apresentada pelo i. Procurador da parte autora, isso porque existe manifestação expressa de vontade da requerente no referido instrumento no sentido de conferir os poderes de promover qualquer medida judicial necessária para garantir os direitos e interesses desta. Com relação à preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita a autora, a parte ré não apresentou dados concretos que possam rechaçar a declaração firmada pela requerente. O fato de ter advogado constituído não é suficiente para afastar o benefício da Justiça Gratuita. Impende salientar, sob esse aspecto, que a jurisprudência vem entendendo que a simples declaração do beneficiário, salvo quando exista de prova concreta do contrário, é suficiente para o deferimento do benefício. Posto isto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em comento. Não merece acolhida, por fim, a alegada carência da ação, haja vista que não há de se reconhecer a falta de interesse de agir por falta de prova da solicitação administrativa dos documentos e da negativa do seu fornecimento. Como é sabido, a instituição bancária deve fornecer os documentos pleiteados na inicial independentemente de requerimento prévio em via administrativa. Logo, pode a parte provocar o Poder Judiciário para obtê-los. De mais a mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. No caso em exame, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio perito judicial o senhor CÍCERO FERREIRA DA SILVA FILHO, (cicero_ferreira@uol.com.br), telefone celular (18) 991580680, telefone fixo (18) 32039322, fixando seus honorários profissionais em R$292,00 (duzentos e noventa e dois reais). Intime-se-o, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação CSDP nº 92/2008, face à gratuidade deferida a parte autora, encaminhando-se cópia dos documentos de fls. 115/117 a serem periciados , devendo o senhor perito informar se há condições de realizar os trabalhos apenas pelas cópias encaminhadas.Havendo anuência do Perito, oficie-se à Defensoria Pública em Presidente Prudente, requisitando o depósito dos honorários do Sr. Perito Judicial, nos termos da deliberação CSDP nº 92/2008 bem como cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.jf.jus.br/ aj/segurança/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf).Efetuado o depósito, à perícia, fixando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo.Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram (Artigo 465, § 1º, II e III do NCPC).Entregue o laudo, comuniquese a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, bem como intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Através do (s) advogado (s) constituído (s) com poderes especiais, ficam as partes notificadas da nomeação supra.Após, tornem conclusos.Int. Dracena, 11 de outubro de 2017. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES (OAB 230254/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1000336-75.2017.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos.Foi apresentado pedido de extinção do processo.Não é o caso de consentimento da parte adversa uma vez que não houve citação.Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a desistência apresentada pela parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito e o faço com fundamento no artigo 316 do mencionado diploma processual.Custas na forma da lei, observando-se eventual gratuidade.Não oferecida a contestação, não são devidos honorários de advogado. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em “julgado”.Defiro o desbloqueio das restrições pelo sistema renajud (pág. 57). Em acesso ao sistema renajud procedi ao desbloqueio, do veículo I/FORD FOCUS HC FLEX, ano 2010/2011, placa n ENQ2089, chassi n 8AFUZZFHCBJ349682, conforme extrato segue.Depois de publicada a decisão no Diário Oficial, anote-se na movimentação unitária o trânsito em “julgado” com baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Afixe-se a tarja referente ao registro da sentença.Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1000421-32.2015.8.26.0168 - Exibição - Liminar - Eduardo Tozatto - Telefônica Brasil SA - III Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, c/c o artigo 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por EDUARDO TOZATTO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual.Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigaçõesdecorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007).Nos termos do § 6º, do artigo 72, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital.Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Dracena, 11 de outubro de 2017. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), THAIS DE MELLO LACROUX