Página 2756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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Civil, homologo, por sentença, a desistência apresentada pela parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito e o faço com fundamento no artigo 316 do mencionado diploma processual.Custas na forma da lei, observando-se eventual gratuidade.Não oferecida a contestação, não são devidos honorários de advogado. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em “julgado”.No mais, observo que não houve ordem de bloqueio de veículo nestes autos.Depois de publicada a decisão no Diário Oficial, anote-se na movimentação unitária o trânsito em “julgado” com baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Afixe-se a tarja referente ao registro da sentença.Intimem-se. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP)

Processo 1002623-11.2017.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos.Páginas 42: A inserção de restrição total obsta, ainda, o licenciamento e a circulação, autorizando a autoridade policial a recolher o veículo ao depósito e a lavratura de auto de infração à legislação de trânsito. Portanto, constitui medida excessiva e só se justifica por razões de segurança pública ou quando cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do bem, evitando-se o seu desaparecimento. Assim, por ora, indefiro o pedido de bloqueio para circulação e licenciamento do veículo mencionado uma vez que não foi demonstrada, ao menos por ora, dificuldade de localização do mesmo.Neste sentido:”RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Pleito de inscrição de restrição de circulação de veículo junto ao sistema Renajud. Inadmissibilidade. Esgotamento dos meios para localização dos bens. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21966324320158260000 SP 2196632-43.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 08/10/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2015)”Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente.Oportunamente, tornem conclusos.Intime (m)-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/ SP)

Processo 1002669-97.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neide Marlene dos Santos - Vistos.HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o acordo de vontade celebrado entre as partes às fls. 66/68 e, em conseqüência, declaro suspensa a execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Importante consignar que não é atribuição do judiciário controlar prazos de suspensão e/ou regularidade dos parcelamentos firmados pelas partes, sendo ônus do exequente diligenciar no sentido de promover o andamento do feito tão logo ocorra a rescisão do parcelamento ou o cumprimento integral do acordo. Aguarde-se eventual cumprimento do acordo em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO (OAB 162890/SP)

Processo 1002744-39.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Pozzi Advogados Associados -Vistos.Designo audiência de conciliação para o dia 28 de novembro de 2017, às 10 horas e 30 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, KM 0, Vila Barros, Dracena-SP, CEP 17.900-000, telefone (18) 3821-9099, oportunidade em se que estimulará o poder de decisão das partes para a autocomposição e resolução do conflito.Na pessoa do (a) I. Advogado (a), fica a parte autora intimada para comparecimento em audiência, sob as penas da lei. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite (m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará na data da audiência, caso não haja autocomposição) sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), intimando-se para comparecimento na audiência designada, sob as penas da lei.Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que:1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide;2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Considerando que o prazo para contestação se esgotará 15 (quinze) dias úteis após a audiência, desde já, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da contestação (réplica), inclusive quanto a eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Para tanto, deverá consultar a íntegra do processo eletrônico pela internet.Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos.Ficam as partes advertidas de que:1) o não comparecimento à audiência de conciliação/ mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º);3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir;Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária e outros pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual.A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão.Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário.Expeça-se o necessário para a citação e intimação, servindo a presente, se o caso, como mandado, expedindo-se as respectivas folhas de rosto.Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos.Intime (m)-se. - ADV: LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), CLAUDIA ELISABETH POZZI (OAB 148663/SP)

Processo 1002746-43.2016.8.26.0168 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Jesus Aparecido Alves - - Lajes Dracena Ltda-me - Silvio Roberto Marques Perez - - Edneia Benedita Martins Perez - III- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 316, ambos do Código de Processo Civil.Arcará o embargante com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), conforme o artigo 85, §§