Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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Processo 0010794-23.2012.8.26.0176 (176.01.2012.010794) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano - Paulo Eduardo Oliveira Senna - Sobre as respostas do Renajud, Infojud e Bacenjud (endereços) fls.101/105, diga o requerente - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP)

Processo 0010805-28.2007.8.26.0176 (176.01.2007.010805) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Sebastiana Paulina da Paixão - Lili Administração de Negócios Próprios Ltda e outro - Sobre a resposta do Bacenjud (bloqueio negativo), fls 334/336, diga o (a) exequente - ADV: JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA (OAB 109018/SP), RONALDO DOMINGOS DAS NEVES (OAB 110507/SP), REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO (OAB 69236/SP)

Processo 0010862-36.2013.8.26.0176 (apensado ao processo 0902388-85.2012.8.26.0176) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adidas do Brasil Ltda - FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - Vistos. ADIDAS DO BRASIL LTDA, opôs embargos à execução movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, visando a declaração da inexigibilidade de crédito e cancelamento de protesto, eis que foi surpreendida com aviso de protesto, haja vista o vencimento das duplicatas descritas na execução, sacadas em seu nome pela empresa Sigma Calçados Vulcan (duplicatas de nºs 82561, 82568, 82475, 82560 e 82492). Afirmou que mantém relações comerciais com a sacadora, porém não houve a entrega das respectivas mercadorias relacionadas com as duplicatas descritas. Intimada (fls. 65), a embargada deixou de se manifestar. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, não sendo necessário maior lastro probatório, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Pois bem. Como se sabe, a duplicata é um título causal, advindo sempre de uma compra e venda ou prestação de serviço a prazo, contudo, a partir do aceite, a duplicata se desvincula do negócio jurídico originário, tornando-se um título em abstrato. Caso haja falta de aceite, a apresentação do comprovante de entrega ou recebimento da mercadoria ou serviço é capaz de sanar sua ausência (aceite presumido). Na hipótese dos autos, não há o aceite, tampouco o comprovante da entrega das mercadorias, o que torna a duplicata sem requisito essencial de validade, não podendo ser acatada, portanto, como título exequível. De mais a mais, no momento em que se transaciona uma duplicata, a observação sobre o aceite ou comprovação da entrega da mercadoria é questão de praxe, sob pena de se estar adquirindo uma duplicata inválida, haja vista que a ciência do endosso translativo em favor da embargante não é suficiente para legitimar a emissão e cobrança das duplicatas, bem como o apontamento para protesto. Destarte, não comprovada a entrega das mercadorias, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico subjacente e, por corolário, a declaração da inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos respectivos protestos. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE e RECONVENÇÃO (autos nº 0902388-85.2012.8.26.0176). Os autos acima descritos deverão ser julgado em conjunto com estes autos, eis que há identidade quanto às partes e causa de pedir, contudo, o objeto destes é mais amplo e abrange o daquele, nos termos dos artigos 56 e 58, ambos do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (autos nº 0902388-85.2012.8.26.0176), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR inexigíveis as duplicatas mencionadas na ação de execução embargada, bem como para tornar definitiva a liminar concedida na ação cautelar em apenso, com a sustação definitiva dos protestos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Protesto para que seja efetuado o cancelamento definitivo, bem como expeça-se mandado de levantamento em favor da embargante, dos valores depositados a título de caução. Consequentemente, julgo extinta a ação de execução nº 0000444-39.2013.8.0176, bem como a ação cautelar nº 0900551-92.2012.8.26.0176, restando, ainda, prejudicados os pedidos reconvencionais, em consequência da procedência dos pedidos destes embargos. Traslade-se cópia desta sentença para os referidos autos para os autos da ação declaratória nº 0902388-85.2012.8.26.0176. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, atualizáveis a partir desta decisão. P.I.C. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), CARINA VARANESE (OAB 305555/SP), DANIEL SABBAG (OAB 192879/SP)

Processo 0010868-72.2015.8.26.0176 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Concurso Público / Edital - FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO - Vistos.Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou digam sobre o julgamento do processo no estado em que se encontra.Int.Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP)

Processo 0011428-82.2013.8.26.0176 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilda Soares dos Reis Carvalho - Banco Bradescard S/A - Sobre a petição de fls 112/221 do banco bradescard S/A. Manifeste-se o autor em 5 (cinco) dias. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), RENATO GOMES MOREIRA (OAB 174933/SP)

Processo 0011656-23.2014.8.26.0176 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - ITAU UNIBANCO SA - Sobre as respostas do Renajud (veiculos), Infojud (declaração arquivada em pasta própria) e Bacenjud (bloqueio de valor ínfimo) fls.88/92, diga o requerente - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 340606/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

Processo 0011908-02.2009.8.26.0176 (176.01.2009.011908) - Procedimento Comum - Perda da Propriedade - Espolio de Dina Tereza de Assis Albino - LUIZ FELIPE LIMA GUIGER SIMOES e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida pelos herdeiros habilitados da falecida (Dina Tereza de Assis Albino), Sra. CÉLIA REGINA GUILGER SIMÕES MARTINS, Sra. THAMIRIS DE ASSIS GUILGER SIMÕES, Sr. JOÃO PEDRO SALLES GUILGER SIMÕES e FÁBIO LUIZ GUILGER SIMÕES em face de CINTIA DOS SANTOS LIMA, alegando, em síntese, que a ré produziu documento de compra e venda falso e o registrou na matrícula do imóvel (nº 13.365), situado na Rua Sete de Setembro, nº 13, Bairro Moinho Velho, Embu/SP, onde é proprietária da metade ideal, sendo a outra pertencente ao seu ex companheiro, Sr. Júlio Guilger Simões. Alega jamais ter vendido o imóvel para a ré, requerendo em sede de tutela antecipada a anulação do negócio jurídico, e a sua confirmação por sentença. Juntou documentos (fls. 13/68). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 70). Citada (fls. 87), a ré apresentou contestação, alegando ser verdadeiro o documento, requerendo a total improcedência da ação. Na mesma oportunidade ofereceu reconvenção, em apartado, requerendo indenização por danos morais. Contestação da reconvenção (fls. 10/13 apenso). Réplica (fls. 98/102). Laudo (fls. 165/170). Decisão de habilitação dos herdeiros (fls. 288). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Revendo decisão anterior (fls. 207), a prova testemunhal se mostra inútil e protelatória, não sendo relevante para o deslinde da demanda. Ademais, o laudo pericial colacionado à fls. 165/170 foi enfático em apontar graves irregularidades no bojo do contrato analisado, de modo que concluiu ter caráter duvidoso o documento, bem como afirmou que ocorreu a troca da última lauda do pacto. A despeito do laudo, bastaria a ré comprovar o pagamento do preço do contrato, o que não o fez em nenhuma oportunidade. Diferentemente dos atos ou negócios nulos ou anuláveis, há aqueles que sequer podem ser considerados existentes, como o dos autos, eis que lhe falta um requisito essencial, a manifestação de vontade. Pois bem. Segundo o nobre professor Sílvio de Salvo Venosa, “a declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir