Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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AFFONSO (OAB 208996/SP), EDSON RUBENS POLILLO (OAB 53629/SP), SANDRO CARDOSO DE LIMA (OAB 199693/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP)

Processo 0037791-93.2012.8.26.0224 (224.01.2012.037791) - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Mikail - - Lourdes Terezinha Machado Correa Mikail - - Lucy Mikail Abud - - Leny Mikail Ribeiro - - Pedro Mikail - Dolores Aleixo Correa da Silva - Vistos.Fl. 282: Deverá ser considerado o valor do terreno R$56.905,01, bem como se há nos autos notícia relativa a débitos em aberto decorrentes da fruição do imóvel (tributos, contas de consumo, etc).Remetam-se os autos à contadoria do juízo para complementação das contas, nos moldes acima.Com o retorno, manifestem-se às partes pelo prazo comum de 10 dias.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE ALMEIDA COELHO (OAB 305436/SP), SERGIO RODRIGUES MARTINS (OAB 197958/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)

Processo 0045602-41.2011.8.26.0224 (224.01.2011.045602) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel -Sb Bonsucesso Administradora de Shoppings S/A - Ney Rocha Matias - Jeronimo Raimundo de souza - Manifeste-se o (a) requerente, em termos do efetivo prosseguimento do feito, tendo em vista a diligencia que resultou negativa, no prazo de 05 dias úteis. - ADV: RICARDO ANTONIO LAZARO (OAB 314174/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

Processo 0046330-53.2009.8.26.0224 (224.01.2009.046330) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel -Brankel Industria e Comercio Ltda - - Administraçao e Comercio Brand Ltda - Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso Ltda Epp - - Claudio D Orto Junior - - Marcia Crstina Rocha D Orto - Vistos.Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença lastreada no título executivo que condena os requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos incluídos na planilha de fl. 62, além dos vencidos até o dia 17.08.2009, acrescidos de correção monetária desde o vencimento e juros de 1% desde a citação, abatendo-se R$2.689,87 quitados, e honorários fixados em 15% da condenação (fls. 206/211 e 245/248).Argumenta o exequente que não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora, mormente porque, o executado oculta maliciosamente seus bens. Colaciona aos autos documentação que comprova a doação de imóvel pertencente ao executado à empresa CBKS Empreendimentos e Participações Ltda da qual figuram como suas descendentes. Pugna pela declaração de nulidade do ato devido à ocorrência de fraude à execução.Houve manifestação do executado (fls. 905/908), sustentando ausência de fraude à execução. Ao final, pugna pela remessa dos autos ao contador judicial para realização de cálculos de verificação.Decido.Cingese a controvérsia acerca da existência de fraude à execução na alienação do imóvel, matrícula nº 3954 do 9º CRI de São Paulo, pertencente ao executado CLÁUDIO, por intermédio de doação, à empresa CBKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.A questão jurídica encontra-se amplamente regulamentada no direito positivo, ex vi, artigo 792 do Código de Processo Civil que dispõe pormenorizadamente as hipóteses de alienação ou oneração de bens em fraude a execução, sendo inclusive objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.Malgrado, o caso em comento não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas em lei, que exige, para concretização da fraude à execução, a averbação de notícia de processos em curso junto ao registro de imóveis.Oportuno ressaltar que a questão de direito foi decidida em incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão se adequa a todas instâncias do Poder Judiciário na forma do artigo 987, § 2º, do CPC, quando da análise de matéria idêntica, conforme ementa: “Processo Civil. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Fraude de Execução. Embargos de Terceiro. Súmula nº 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da Penhora. Art. 659, § 4º, do CPC. Presunção de fraude. Art. 615-A, § 3º do CPC. (STJ, Resp nº 956.943 - PR, rel. Ministra Nancy Adrighi, DJe 01.12.2014)”. Ainda neste sentido é o verbete nº 375 da súmula do STJ, vejamos: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Assim, não merece guarida a alegada fraude à execução.No mais, ante à divergência acerca do débito exequendo remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos de verificação.Após, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias.Regularizados, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PATRÍCIA MARIA D’ORTO AMORIM (OAB 179368/ SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC)

Processo 0051133-79.2009.8.26.0224 (224.01.2009.051133) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Mauro Barreiros dos Santos - Antonio Roque Bezerra - - Marco Aurelio Alves Monteiro - - Comércio de Tintas Machado Ltda - - Maria Almira de Araujo Silva - Vistos.Ciência às partes quanto à informação de óbito de Mauro Barreiro dos Santos, em cinco dias. No mais, consoante determinação de fl. 978, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento nº 2127593-85.2017.8.26.0000. Intime-se. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES (OAB 152883/SP), WILMA KUMMEL (OAB 147086/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALQUIRIA PEREIRA PINTO (OAB 91172/SP), PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 291992/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

Processo 0053711-30.2000.8.26.0224 (224.01.2000.053711) - Outros Feitos não Especificados - Espécies de Contratos -Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda - Ezequias Souza da Silva - Vistos.Cuida-se de ação de procedimento comum, na fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pretende excutir o título executivo judicial apurado no valor de R$13.266,71 atualizado até 17.11.2004.Citado, o devedor permaneceu inerte.Prosseguiu-se a execução com o bloqueio de bens do executado parcialmente cumprido com a constrição de R$1.291,26 das aplicações financeiras do réu (fls. 157/158). Expedido o competente mandado de levantamento.Em outra oportunidade, houve o bloqueio de R$2.497,49 (fls. 216/217) e do veículo listado à fl. 231.Houve pedido de penhora de imóvel deferido por este juízo (fls. 287/288).Neste contexto, o executado compareceu aos autos por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 294/306). Arguiu a incompetência territorial deste juízo, alegou a impenhorabilidade do bem constrito. Discorreu acerca do excesso de execução e formulou proposta de acordo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e dos benefícios da gratuidade judiciária.Houve manifestação do impugnado.Decido.Prima facie, rejeito a preliminar de incompetência territorial porque operou-se a prorrogação da competência, isto porque, a questão não foi arguida em momento oportuno, ex vi, art. 65 do CPC.Superada a questão preliminar, passo à analise da impugnação.Pretende o impugnante a declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado aduzindo que se trata de bem de família e de pequena propriedade rural utilizada para o labor de sua família. Sustenta que o imóvel foi adquirido na constância de união estável e por este motivo eventual penhora deverá observar a meação. Sustenta o excesso de execução e propõe acordo para a satisfação da avença. Pugna pela concessão da benesse judiciária.A fim de comprovar as assertivas, concedo ao impugnante o prazo de 10 dias para que comprove por meio de documentos hábeis: (i) que o imóvel constrito deve ser resguardado como bem de família; (ii) que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, (iii) que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.Com a juntada de documentos, dê-se vistas ao impugnado por igual prazo.Após, tornem conclusos.Intime-s e. - ADV: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO (OAB 47490/BA), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), FATIMA DE LOURDES MARTINS DE ANDRADE (OAB 233432/SP), KATIA GUERRERA CORRÊA (OAB 194747/SP)

Processo 0056968-77.2011.8.26.0224 (224.01.2011.056968) - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda -Maria Rita de Paula - - Evelyn Regina Clerice - Imobiliaria Continental Ltda - Vistos.MARIA RITA DE PAULA e EVELYN REGINA