Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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foram devidamente afastadas na decisão de fls. 85/87. Passo, portanto, a análise do mérito. No que tange ao valor da causa, denota-se que tal importância fora atribuída de forma equivocada, motivo pelo qual deve ser retificada. O artigo 291 do Código de Processo Civil reza que toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato aferível. Em decorrência, depreende-se do dispositivo que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido no bojo da ação intentada, ou seja, o importe deve estar vinculado ao pedido pretendido na exordial. Verifica-se que o demandante solicita a concessão do procedimento cirúrgico para tratar suas patologias, sendo o custo do tratamento de R$ 695,77 (vide fls. 73). Nesse sentido, denota-se que o valor atribuído à presente demanda está equivocado (R$ 10.000,00), tendo em vista que não corresponde ao valor da prestação da medicação. Logo, a importância da causa deve ser corrigida para o montante citado. Anote-se.No mérito, o pedido é procedente.O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, conforme seu artigo 196. A obrigação de o Poder Público fornecer medicamentos ainda que de alto custo e ausentes nas suas listas de aquisição já mereceu apreciação da Suprema Corte:O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (RE271.286/RS).Traduz bem jurídico por cuja integridade o Poder Público deve zelar, responsavelmente, de forma a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O Estado, aqui entendido como sociedade política e não como ente federativo, independentemente de sua esfera institucional, tem o dever de atender o cidadão naquilo que esse possui de mais valioso: a vida.É fato que, a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, o qual, por meio de políticas sociais e econômicas, deverá viabilizar aos necessitados um tratamento mais adequado e eficaz, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos em geral. Ademais, impõem aos Entes Públicos, de forma solidária, a obrigação de fornecer medicamentos, aparelhos/instrumentos de saúde, realizar exames e cirurgias. Com efeito, conforme demonstrado pela avaliação médica anexada às fls. 96/99, o requerente apresenta quadro de colelitíase com fortes dores, razão pela qual necessita realizar a cirurgia de COLECISTECTOMIA. Importante mencionar que o receituário médico foi lavrado por médico vinculado ao Departamento Municipal de Saúde do requerido. Ademais, dessume-se no relatório social (fls. 109/113) que a parte autora é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com o custo do procedimento cirúrgico (R$ 695,77-fls. 73), sem que isso a prejudique financeiramente, porquanto o remanescente da renda familiar corresponde a R$ 822,00. Salienta-se que ela é beneficiaria da justiça gratuita, o que ratifica sua hipossuficiência. Cotejando-se, pois, as normas legais e constitucionais aplicáveis in casu com as condições econômicas e de saúde do autor, a procedência do feito, com respaldo no parecer do parquet (fls. 123/127), é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO o pedido para condenar as Fazendas ao fornecimento do procedimento cirúrgico COLECISTECTOMIA, nos termos do receituário médico (ofício 96/99). Por conseguinte, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, da legislação citada. Ante a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela para que a cirurgia mencionada seja realizada. Com urgência, oficiem-se às requeridas para cumprimento da obrigação, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência. Consignese que o procedimento poderá ser realizado pelo SUS ou, no caso de inexistência de vagas suficientes em seus leitos, por unidade particular, situação em que as despesas serão de responsabilidade solidária das requeridas. Anote-se a Serventia a retificação do valor da causa, nos termos da fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários do patrono nomeado pelo convênio PGE OAB SP. Transitado em julgado, ao arquivo. -ADV: VANDERLEI RAFACHINI JUNIOR (OAB 319673/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP), GUILHERME AUGUSTO SEVERINO (OAB 297773/SP), ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP)

Processo 1000886-76.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Agostinho de Vasconcelos - Ciência ao polo ativo acerca do ofício do INSS de fls. 68, informando a implantação de benefício previdenciário em favor do autor. - ADV: LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP)

Processo 1001481-75.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Silvana Terezinha Coltri da Silva - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, Código de Processo Civil), formulado por SILVANA TEREZINHA COLTRI DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.Condeno a autora, pela sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, Código de Processo Civil), ficando, porém, isenta do pagamento por ser beneficiária da gratuidade judiciária (fls. 33/35). P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCAIA DE REZENDE (OAB 251327/SP)

Processo 1001671-38.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Rafael Queiroz Martins - Município de Igarapava - Fazenda Municipal - Vistos. A parte requerente Rafael Queiroz Martins não obstante devidamente intimada por meio de seu patrono (fls. 96) e pessoalmente (fls. 102), deixou de adotar providência que lhe competia. Configura-se, in casu, o abandono do processo, porquanto decorridos mais de trinta dias, sem a promoção dos atos e diligências necessárias para o regular andamento do feito.Por conseguinte, é o caso de extinguir-se o feito, observando-se que, com o advento da Lei no 11.382/06, inserindo o parágrafo único ao artigo 238 do Código de Processo Civil, reputa-se válida a intimação da parte encaminhada ao endereço indicado na petição inicial. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”EXTINÇÃO DO PROCESSO - ação declaratória e cautelar julgadas simultaneamente extintas pelo artigo 267, inciso IV do CPC - Sentença mantida - autora que muda de endereço e não comunica ao juízo - descaso - aplicação da regra do parágrafo único do artigo 238 do CPC - Recurso de apelação não provido” (Ap. no 7166370800, rel. Ribeiro de Souza, j. em 19/12/2007). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica revogada os efeitos da tutela antecipada deferida por r. Decisão proferida (fls. 24/27), devendo a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, ser intimada pessoalmente desta decisão.Sentença com base no artigo 490, caput, in fine, do Código de Processo Civil.Oportunamente expeça-se certidão de honorários em favor da PATRONA DATIVA.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o