Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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- Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que a autora é filha do réu e para CONDENAR o réu a pagar à autora alimentos no importe de: a) 1/3 de seus rendimentos líquidos, incluindo férias mais um terço, décimo terceiro salário e demais verbas de natureza trabalhista, excluindo-se apenas horas extras para o caso de emprego fixo, mediante desconto em folha de pagamento; b) 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego. Os alimentos são devidos a partir da data dessa sentença, tendo em vista que nessa data foi reconhecida a paternidade. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para que passe a constar no registro de nascimento da autora o nome do réu como seu pai, assim como o nome de seus avós paternos.O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade, que nesse ato concedo-lhe.P.R.I. -ADV: MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (OAB 255198/SP)

Processo 0002941-06.2011.8.26.0270 (apensado ao processo 0011589-82.2005.8.26.0270) (270.01.2011.002941) -Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Carlos de Melo - Ana Fogaça de Melo - Nelson Rodrigues de Melo - manifestar pesquisa bacenjudR$ 11.11. - ADV: ANTONIO COELHO (OAB 71670/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP)

Processo 0003038-69.2012.8.26.0270 (270.01.2012.003038) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução -I.V.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que a ré se abstenha de descumprir o quanto disposto no Item 7, do acordo constante das fls. 53/54, destes autos, sob pena de multa no valor de R$100,00, por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da AJG.P.R.I. - ADV: CLAUDIA VALERIA ALMEIDA PIMENTEL (OAB 282998/SP), MARIA ELENICE OLIMPIO (OAB 54234/SP)

Processo 0004204-59.2000.8.26.0270 (270.01.2000.004204) - Execução de Título Extrajudicial - Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Agropecuaria Lagoa Verde Ltda e outros - manifestar pesquisa bacenjud-negativo - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP)

Processo 0005469-57.2004.8.26.0270 (270.01.2004.005469) - Inventário - Inventário e Partilha - Otavio Mendes Garcia -Ação de inventário ajuizado por OTÁVIO MENDES GARCIA, em relação aos bens deixados pela sua esposa falecida Tereza Rodrigues Mendes.Às fls. 150/165 sobreveio informação de que o inventariante, cônjuge supérstite de Tereza, faleceu aos 18 de abril de 2017, oportunidade em que a peticionária/herdeira pleiteou o processamento do inventário do falecido Otávio nestes autos.À fl. 168 a herdeira informou que os herdeiros e os bens são comuns.Pois bem.Falecendo o cônjuge supérstite no curso do processo de inventário do pré-morto e antes da partilha, desnecessária a distribuição de novo inventário, ainda mais quando os herdeiros são os mesmos e há identidade dos bens componentes dos respectivos espólios.Neste sentido o entendimento colacionado por THEOTÔNIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 46ª ed., 2014, p. 1.076): “Não podem existir dois processos distintos de inventário, quando são os mesmos bens a serem conferidos aos herdeiros” (RT 677/122)” e ainda “O único requisito para o inventário conjunto de duas heranças é, em ambas, os herdeiros serem os mesmos; admite-se, pois, a existência de bens diversos. Neste sentido: STJ-3ªT, REsp 311.506, Min Menezes Direito, j. 18.6.02, DJu 09.09.02”.Ademais, de ressaltar que o novo Código de Processo Civil sequer reproduziu o parágrafo 2º, do art. 1043, que tratava da distribuição por dependência.Nessa esteira, a cumulação de inventários é de rigor, nos termos do artigo 672, I e II, do novel Código de Processo Civil, prestigiando-se, destarte, os princípios da celeridade e economia processual.Dessa forma, DEFIRO o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecido OTÁVIO MENDES GARCIA nestes mesmos autos em que se processa o inventário de seu cônjuge falecido anteriormente, TEREZA RODRIGUES MENDES. Providencie a z. Serventia a retificação.Nomeio inventariante a requerente Maria Helena Mendes, mediante compromisso, nos termos do art. 617, p.u., do CPC.No prazo de 20 (vinte) dias deverá o (a) inventariante providenciar os seguintes documentos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada:certidão de óbito do (a) falecido (a);certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento);certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do (a) viúvo (a)-meeiro (a), se houver;certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada com data de expedição não inferior a data do óbito);certidão negativa de débitos federais (imposto de renda);certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR);certidões de valor venal ou lançamento de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU e ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 365, III do CPC).Deverá o (a) inventariante apresentar as primeiras declarações, á atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (artigo 993 c.c. artigos 1.036 e 1.038, todos do C.P.C.).Comprovar o recolhimento da taxa judiciária até antes da adjudicação ou da homologação da partilha como lhe faculta a lei (art. , parág. 3º, da Lei 4.952/85).Citação dos interessados (cônjuges, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intime-se o representante do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do C.P.C., para que se manifestem sobre as declarações, em dez (10) dias (artigo 1000 do CPC).Após, para simples conferência se este despacho foi integralmente cumprido, bem como se o imposto de transmissão foi regularmente recolhido e se o plano de partilha apresentado estiver correto (verificar, inclusive, se as descrições dos imóveis constantes do plano correspondem ás descrições do registro imobiliário), ao contador e partidor.Caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001,deverá o inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção .Para a analise da declarção de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tendo o óbito ocorrido em data anterior,depois da apresentação de todos os documentos supramencionados deverá a serventia providenciar a remessa dos autos a contadora judicial para cálculo do imposto de transmissão causa mortis,intimando-se,na seqüência, o (a) inventariante a efetuar o recolhimento.Providencie-se o recolhimento das custas processuais,nos termos do artigo 4º,par.7º da Lei Estadual 11.608 de 29.11.2003.O valor da causa deve corresponder ao do monte mor, considerando que o inventario deve abranger a totalidade dos bens inventariados e não somente o monte-partivel. Após o decurso do prazo para impugnações, com ou sem impugnações, voltem conclusos.Sem prejuízo, providencie a inventariante a juntada do resultado da pesquisa de existência de testamento público no Registro Central de Testamentos mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, cujas informações podem ser obtidas no link:http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/InformacoesTestamento.Aspx. Ressalto desde já que não há previsão para a isenção do pagamento dos emolumentos.Int. e Cumpra-se. - ADV: MARIA DE LOURDES MENDES MELO (OAB 88242/SP)

Processo 0006373-14.2003.8.26.0270 (270.01.2003.006373) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Larita Produtos Siderurgicos Ltda - manifestar pesquisa bacenjud-negativo. - ADV: LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP)

Processo 0006936-22.2014.8.26.0270 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Plácido’S Tranportes Rodoviário Ltda - Mario José Martins de Almeida - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (Lide Primária), para condenar o requerido MÁRIO JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA, ao pagamento de R$ 2.664,00 (dois