Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ, REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) “Interesses transindividuais - Cumprimento da sentença - A eficácia do r. decisum proferido na ação civil pública é erga omnes - Por se tratar da habilitação individual, o foro competente pode ser tanto o domicílio dos habilitantes quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória - Exceção procedente - Decisão reformada - Recurso provido” (TJSP, AI 0062156-10.2012.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Carlos Alberto Lopes, julgado em 23/05/2012 e registrado em 23/05/2012) Assim, não há que se falar em incompetência do juízo para processar o presente feito, tampouco em restrição dos efeitos da decisão aos limites territoriais do órgão prolator da sentença coletiva.Legitimidade Ativa do Consumidor, ainda que não filiado ao IDEC.A ação coletiva foi movida pelo IDEC, todavia a sentença possui eficácia erga omnes e tutela os direitos individuais homogêneos de todos os poupadores (art. 81, III c/c 97, III, CDC), todos são vítimas do ilícito perpetrado pelas instituições financeiras e, portanto, possuem legitimidade ativa para a liquidação e a execução (art. 97, CDC). O CDC não vincula a eficácia da sentença aos associados da associação legitimada para a ação coletiva.Aliás, no caso específico dos autos, a certidão de objeto e pé que instrui a inicial evidencia que a questão já foi solucionada no juízo da ação de conhecimento, da qual destacamos a existência de decisão com o seguinte excerto:”Assim, qualquer poupador da Nossa Caixa, que tivesse conta poupança da primeira quinzena em janeiro de 1989 poderá propor execução individual contra o sucessor da Nossa Caixa, visando a liquidação do direito garantido da sentença coletiva, sendo irrelevante se era associado do IDEC ou não à época”. Liquidação por Artigos - Desnecessidade.A definição do valor da condenação, no caso em tela, depende apenas de cálculo aritmético, sendo aplicável o rito do art. 509,§ 2º do CPC, inadequada a invocação do art. 509-II do CPC à hipótese.O trâmite do art. 509,§ 2º torna a atividade jurisdicional mais célere e eficaz, trata-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. , LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo não traz qualquer prejuízo à parte executada (art. 249, § 1º, CPC), a quem a legislação possibilita a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, para a defesa de suas teses. Nesse sentido, o TJSP: AI nº 0100969-72.2013.8.26.0000, Rel. AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2013. Ademais, tal instituto foi extinto no Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/15).Inocorrência de Prescrição.O juízo assenta a premissa de que a sentença coletiva alcançou o direito da (s) parte (s) exequente (s) pois possui eficácia erga omnes de modo que, naturalmente, a citação ocorrida na ação civil pública obstou a prescrição.Observe-se que, no caso, a prescrição, é vintenária, seja em relação à dívida principal, seja no que diz respeito aos juros (remuneratórios ou moratório) e correção monetária. A matéria já não comporta discussões: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 262; REsp 780.085/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 247; REsp 707.151/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 471; REsp 466.741/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15.05.2003, DJ 04.08.2003 p. 313; REsp 646.834/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28.09.2004, DJ 14.02.2005 p. 214.Juros Remuneratórios - Incidência Mensal.A certidão de objeto e pé que instrui a inicial contém decisão com a seguinte passagem: “Cada habilitante deverá ... apresentar demonstrativo de débito ... acrescidos de juros contratuais de 0,5% mais juros de mora desde a citação”, donde se vê, claramente, que o título executivo judicial estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% desde o crédito a menor, todos os meses, até o o efetivo pagamento. Se não bastasse, na hipótese de o título executivo ensejar alguma dúvida quanto ao seu sentido e alcance, a solução a ser encontrada por este juízo de execução deve seguir a orientação pacífica do TJSP, no sentido de que os juros remuneratórios são devidos, todos os meses, desde o crédito a menor (por todos: Apelação 70377201, 24ª Câmara de Direito Privado, SALLES VIEIRA, j. 03.08.06). Tais juros são exigíveis porque o contrato vigente entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, como ocorre com todas as cadernetas de poupança. Ora, se a parte executada tivesse creditado adequadamente a correção monetária em fevereiro/1989, sobre esse valor, a partir daí, incidiriam os juros remuneratórios nos meses subsequentes. Assim, a parte autora deixou de receber também os juros remuneratórios incidentes sobre essas correções não computadas. Trata-se, a bem da verdade, de lucros cessantes, pois é o que cada poupador “razoavelmente deixou de lucrar” (art. 1059, CC/1916; art. 402, CC/2002). Tais juros remuneratórios devem ser capitalizados, pois nas cadernetas de poupança incide a referida capitalização.Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios, na forma acima esplanada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.Juros Moratórios - Incidência - Termo Inicial - Citação no Cumprimento de Sentença/Liquidação.Reexaminando posicionamento anterior, e considerada a orientação exarada em acórdão editado em Recurso Especial n. 1.370.899 (Recurso Repetitivo), da lavra do Ilustre Ministro Sidnei Beneti, tem-se que os juros de mora são devidos a partir da citação na ação de conhecimento, e não na execução individual.Em relação à matéria de fundo, urge pontuar, o termo inicial dos juros de mora de sentença genérica proferida em âmbito de ação civil pública deve repousar na data da citação no processo de conhecimento, e não na da deflagração de cada execução individual; é que, à toda evidência, a instituição financeira incidiu em mora na data de sua citação na ação civil pública, motivo pelo qual a percepção dos juros moratórios oriundos é devida a partir de então.Atualização Monetária - Tabela do TJSP.Em relação ao índice que deve ser utilizado para a atualização monetária, o Egrégio TJSP adotou, majoritariamente, a tabela prática do TJSP, e não os mesmos índices das cadernetas de poupança, conforme entendimento de julgados das seguintes Câmaras de Direito Privado: Décima Primeira (apelação 7208064700, rel. MOURA RIBEIRO, j. 21.02.2008), Décima Segunda (apelação 7206361300, rel. JOSÉ REYNALDO, j. 30.01.08), Décima Quarta (apelação 7195276000, rel. MELO COLOMBI, j. 13.02.2008), Décima Quinta (apelação 1289761300, rel. ARALDO TELLES, j. 19.02.2008), Décima Sétima (apelação 7035084200, rel. ELMANO DE OLIVEIRA, j. 20.02.08), Vigésima (apelação 7193116100, rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 18.12.08), Vigésima Primeira (apelação 7196274000, rel. SILVEIRA PAULILO, j. 20.02.08).Entendo que a tabela prática retrata de maneira mais adequada a desvalorização da moeda, com base em índices oficiais, no que leva vantagem sobre os índices utilizados nas cadernetas de poupança.Prequestionamento da matériaConsideram-se prequestionados todos os temas e artigos de lei ora abordados, a fim de viabilizar à parte interessada a interposição dos recursos extremos, e de modo particular os seguintes dispositivos: artigo , caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, caput e § 4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J e 475-N, do CPC.DO