Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”, conforme Súmula Vinculante nº 17 do STF. Aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por analogia, às requisições de pequeno valor, suspendendo-se os juros moratórios no prazo legal para pagamento (60 dias, a partir da data da transmissão do ofício).VI- Caso o valor apurado para fins de liquidação da sentença seja superior a 60 salários mínimos, considerando a Orientação Normativa nº 4, de 08/06/2010 do STJ, intime-se a entidade requerida para que no prazo de 30 dias informe a existência de débitos por parte do (a) autor (a) com relação a Fazenda Pública devedora que preencham as condições estabelecidas no artigo 100, parágrafo 9º da CF/88, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.VII. Após, decorrido o prazo sem a informação de débitos existentes, expeça (m)-se o (s) ofício (s) precatório (s). Int. - ADV: ANTONIO JOSE ZACARIAS (OAB 93848/SP)

Processo 0005740-69.2015.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - AGRO RIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - J E CRUSCIOL AGRÍCOLA LTDA - Certifico e dou fé que antes de analisar o pedido do exequente, o MM. Juiz, determinou que ele se manifestasse acerca da justificativa e oferecimento por parte do executado de outra máquina agrícola em substituição a que estava penhorada, em decorrência da inércia do exequente, sirvo me da presente para complementar referida intimação, descrevendo, em síntese, o que foi alegado pelo executado. Em virtude da estiagem prolongada dos antos de 2013 em diante, o executado, como diversos outros produtores rurais vem sofrendo diversas perdas de safras, o que acarretou no endividamento, assim acabou não tendo condições de honrar com o pagamento das últimas parcelas do trator o qual, por sua vez, como certificou o Sr. Oficial de Justiça, foi levado pelo vendedor. Como prova de boa fé, o executado oferece em substituição 01 trator Massey Fergunson 6360 gabinado, 215 HP, ano 2006, avaliado entre R$130.000,00 pelo Mercadão de Tratores de Rio Preto Ltda., o qual poderá ser encontrado, para avaliação, em sua propriedade denominada Fazenda Santo Antônio- deste município - ADV: ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP)

Processo 0005764-97.2015.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LIMITADA - Lance Judicial Gestor Judicial - Vistos.1- Fls. 142: Defiro. Expeça-se oficio autorizando a transferência do veículo arrematado, competindo a parte autora o seu encaminhamento ao órgão responsável.2- No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.3- Int. - ADV: MARIA VICTORIA FERREIRA SANTOS (OAB 358313/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

Processo 0005809-43.2011.8.26.0306 (306.01.2011.005809) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Bradesco Sa - Sandra Maria H do Val e outros - Fls. 245/246: diz o artigo 505 do Código de Processo Civil: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide...”.Assim, levando em conta que o requerimento da executada não se amolda às hipóteses previstas na lei, além da medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, que verifico pela consulta aos autos que não foram interpostos, indefiro o pedido.Ademais, a executada não trouxe nenhuma prova distinta daquela já juntada nos autos que justificasse a retratação da decisão, liberando a penhora. Nota-se que não ficou demonstrado que o valor penhorado é proveniente de salário. Frise-se que mesmo o valor fosse do salário da executada, este foi transferido para a conta corrente (fls. 246-A/247), tornando-o, portanto, penhorável.Por fim, expeça-se guia de levantamento do valor penhorado em favor do Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, tendo como procurador Glauco Henrique Tadeu Capello. Intime-se. - ADV: MILENA CRISTINA MATURANA DE CASTILHO (OAB 193184/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Processo 0006067-48.2014.8.26.0306 - Nunciação de Obra Nova - Propriedade - Odila de Fátima Bonfanti - - Ivany Bardella Bonfanti - - Renato José Bonfanti - Ana Lucia Benatti Paulino Gallo - - Artemida Thereza Benatti Paulino - - Gonçalo Paulino - Diz o artigo 157 do Código de Processo Civil: “O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”.Pois bem. O perito não trouxe um motivo relevante para a escusa da perícia, deste modo, indefiro a petição de fls. 476/477.Ademais, o perito está cadastrado nos auxiliares da justiça, assim, possui a obrigação de cumprir com os deveres atribuídos. Caso contrário, se desejasse apenas executar seus afazeres particulares, deveria se desativar de tal cadastro. Neste sentido, diz José Rogério Cruz e Tucci e outros em seu livro Código de Processo Civil anotado de 2015, editora AASP: “Como dito, o perito deve buscar os ideais de justiça, e, por isso, não deve atuar quando existirem motivos e fundamentos que o impeçam de agir dentro destes limites, observadas, em especial, sua capacidade técnica, independência e imparcialidade. Portanto, se o perito não se sentir apto ao exercício do seu dever, seja por razões técnicas ou jurídicas, deve escusar-se de cumpri-lo, sempre indicando o motivo pelo qual o faz”.No mais, mantenho a decisão de fls. 303/306. Intime-se. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP)

Processo 0006092-61.2014.8.26.0306 - Exibição - Medida Cautelar - Rosane Maria de Souza Soares - Certifico e dou fé que não vindo aos autos a taxa de procuração outorgada pelos herdeiros da Dra. Rosane, a Dra. Glaucia Aparecida Emiliano em cumprimento as intimações anteriores, no prazo de 05 dias, será oficiado a OAB para conhecimento do não pagamento de referida taxa. No mesmo prazo referida advogada deverá comparecer a esta serventia para retirar o novo mandado de levantamento expedido, sob pena de ser ele recolhido aos autos para remessa ao arquivo. - ADV: GLÁUCIA APARECIDA EMILIANO (OAB 219346/SP)

Processo 0006506-59.2014.8.26.0306 - Procedimento Comum - Seguro - Gilson Gonçalves Ferreira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), correspondente a 7% do valor da tabela DPVAT.Em consequência da sucumbência recíproca, deverão as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, arcarem com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência em razão da sucumbência recíproca. Ressalvados os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto apenas para a parte requerente.P.R.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

Processo 0006828-79.2014.8.26.0306 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Gustavo Scamardi Esparza -LUCIA DE FATIMA DOSUALDO - - B B SEGURO AUTO COMPANHIA BRASIL VEICULOS - Certifico e dou fé haver expedido mandado de intimação para o requerente comparecer, sem falta, ao Nucléo de Descentralização Medicina Legal do IMESC, situado na Rua Abdo Muanis nº 991, térreo, Bairro Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP (novo prédio do Tribunal de Justiça), no dia 13/12/2017 às 10:45 horas, para realização de perícia determinada nestes autos. Sem prejuízo é a presente para intima-lo também ana pessoa de seu advogado, bem como para dar ciência aos requeridos. Nada Mais - ADV: JOAO PEDRO DE CARVALHO (OAB 125619/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP)

Processo 0007153-54.2014.8.26.0306 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - José Aparecido Pessoa -Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista à parte autora acerca de fls. 136/140. Nada Mais. - ADV: JULIANA