Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014).Dessa forma, indefiro os pedidos.Intime-se. - ADV: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), NATHALIA MARIA AUGUSTO DA SILVA (OAB 291572/SP), ARTURO ADEMAR DE ANDRADE DURAN (OAB 176494/SP)

Processo 0010237-83.2016.8.26.0309 (processo principal 1037066-03.2014.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Liquidação - Gilberto Pereira da Mata - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos.Cumpra o habilitante com o quanto determinado às fls. 178 em cinco (05) dias. No silêncio, diante do comprovante de depósito de fls. 175, proceda-se às devidas anotações nos autos da Recuperação Judicial e arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Int., dando ciência ao Ministério Público. - ADV: MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

Processo 0010958-98.2017.8.26.0309 (processo principal 1007907-33.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Enriquecimento sem Causa - Adriano Del Fabro - Me - Vistos, Recolha o autor taxa postal ou diligências do oficial de justiça e, na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 322880/SP)

Processo 0010985-81.2017.8.26.0309 (processo principal 0016524-04.2012.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Wladimir Pellegrine - Tiago Gonçalves Wenceslau e outro - Vistos.Por ora, considerando que o Sr. Tiago comprovou que o valor bloqueado pertence à uma caderneta de poupança, portanto impenhorável, defiro o desbloqueio e a devolução do valor ao corréu Tiago Gonçalves Wenceslau. Expeça-se o necessário.Aguarde-se as citações.Intime-se.Jundiaí, 26 de outubro de 2017. - ADV: ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP)

Processo 0010986-66.2017.8.26.0309 (processo principal 0000624-20.2008.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda. - Vistos.Cumpra o autor a determinação às fls. 22, uma vez que as fls. 21 não se tratam do trânsito em julgado.Int. - ADV: FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB 249030/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP)

Processo 0013076-47.2017.8.26.0309 (processo principal 1005664-19.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Cbm Construções Ltda - Edilson Roberto Tonelli Manganote - Certifico e dou fé que expedi Guia de Levantamento Judicial sob nº 680/2017 (nº de ordem 655/15), no valor de R$468,50, em nome Cbm construções Ltda, a ser retirada por sua procuradora Thamy Ariádnne dos Santos. Providencie a retirada do Mandado a partir de 30/10/2017.Nada Mais. - ADV: THAMY ARIÁDNNE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 321568/SP), DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP)

Processo 0015352-85.2016.8.26.0309 (processo principal 0016350-97.2009.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wellington Storani Secato Veiculos - BANCO PANAMERICANO S/A - Vistos.Em decisão de fls. 54, determinou-se:”Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.”Tal decisão foi publicada em 16/11/2016.Apenas em 16/06/2017 o Banco Requerido apresenta “Manifestação de Ordem Pública”. Trata-se, na realidade, de impugnação ao excesso do cumprimento de sentença, cujo prazo. Há muito, extrapolado.TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059508630 RS (TJ-RS) Data de publicação: 08/08/2014Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, uma vez que a parte agravante foi intimada do pagamento do precatório por intermédio da NE nº 882/2012, disponibilizada no DJe em 21/11/2012, e o pedido de retificação foi protocolizado apenas em 20/02/2014 (fl. 11v.), restando ultrapassado, assim, em muito, o prazo de cinco dias previsto no artigo 46 do Ato nº 13/2012 da Presidência deste Tribunal. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059508630, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/08/2014) Ante o exposto, não reconheço a impugnação apresentada, por extemporânea.Defiro o levantamento do valor bloqueado. Expeça-se o necessário.Após, venham os autos conclusos para extinção.Intime-se.Jundiaí, 24 de outubro de 2017. - ADV: MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP)

Processo 0016403-97.2017.8.26.0309 (processo principal 1022729-27.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade Civil - Claudia Thais Mendes Nunes - Vistos.Observe o exequente as determinações contidas no Provimento CG nºs 16/20116 e Comunicado CG nº 438/2016 (DJE - caderno administrativo - fls.09/10 - do dia 04/04/2016). (NSCGJ =