Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo C.R.I. competente, em caso de bem imóvel (certidão atualizada, com data superior ao óbito), e certificado de registro e licenciamento de veículo, se houver automóvel a partilhar;d - Certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal;e - Comprovação do recolhimento da taxa judiciária (se o caso) e do imposto sobre a transmissão da propriedade do (s) bem (ns) do espólio.3. Prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento dos itens supra.4. Após, conclusos.Intime-se. - ADV: CLAUDETE PACHECO DE CASTRO (OAB 232962/SP)

Processo 1001800-79.2017.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.L.G. - - S.L.G. - - S.L.G.F. - - M.S.G.P. - Vistos.Fls. 61/62: Destaco que não restou comprovado o encaminhamento do ofício de reiteração de fl. 47. Por conseguinte, providenciem os autores o necessário, no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se. - ADV: ORLAN FABIO DA SILVA (OAB 166729/SP)

Processo 1001827-62.2017.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.R.F. - R.N.O.F. - Vistos.Ante o retro certificado, reitere-se o ofício. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP)

Processo 1002415-20.2016.8.26.0505 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.S.G. - D.A.S. - Vistos.Fl. 99: Intime-se a patrona nomeada para manifestação. Intime-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

Processo 1002721-38.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - P.A.L. - A.S.L. - Vistos. Segue minuta de bloqueio total do valor do débito, e desbloqueio do remanescente, junto ao Bacen-jud.Nesta esteira, ante a manifestação apresentada pelo executado às fls. 192/193, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SANDRA REGINA REZENDE (OAB 179977/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP)

Processo 1002915-38.2017.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.P. - - T.S.P. - - V.M.S.P. - -P.H.S.P. - “Ciência à parte Autora da expedição da carta precatória copiada a fls. 136/137, bem como do ofício copiado a fls. 138/139, devendo providenciar a impressão e comprovar nos autos os respectivos encaminhamentos, instruindo a precatória com as peças e documentos nela indicados, no prazo de cinco dias.” - ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP)

Processo 1003036-66.2017.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - R.S.L.S. - Vistos.Preliminarmente, defiro o pedido do item a de fl. 174. Assim, a cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser encaminhado pela própria parte autora ao banco central para que informe as contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome do Divorciando (ROMUALDO MOREIRA DOS SANTOS, CPF 466.586.968-53). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instruçãoNo mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.Com a informação, vista à parte contrária. I. Resolução das questões processuais pendentes:No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual; pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos:A questão de fato sobre a qual recairá atividade probatória meação dos bens.III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil:Ao caso aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.IV. Designação da audiência de instrução e julgamento:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de março de 2018, às 15h30min, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mauá, situado na Avenida João Ramalho, 111, Vila Noêmia, Mauá, SP. As partes deverão, acaso ainda não tenham feito providenciar o depósito do rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º) da data da audiência, que deverão vir independentemente de intimação.Providencie a serventia o necessário.Intime-se. - ADV: ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 201129/SP), LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB 253340/SP)

Processo 1003378-77.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - L.B.D. - W.D.S. - Vistos.Fl. 76: Aguarde-se a devolução do mandado, eis que ainda no prazo previsto para cumprimento. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA RODRIGUES GARE (OAB 125701/SP), RODRIGO UBIRAJARA BETTINI (OAB 207728/SP)

Processo 1003710-44.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - A.C.S.M. - Em cumprimento ao quanto disposto pelo artigo 196, inciso XI, das NSCGJ, fica a parte autora intimada, por intermédio do (a) patrono (a) constituído (a), a promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, será expedida carta de intimação à parte autora, para que supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 310978/SP)

Processo 1003752-93.2017.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.P.R. - R.R.R. - Vistos.1 - Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou, no caso de isenção, comprovante de regularidade do CPF, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, ou cópias da carteira profissional, comprovando eventual situação de desemprego, sob pena de indeferimento do benefício.2 - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes:Não há preliminares a apreciar.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual; pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos:Os pedidos de divórcio e de partilha do imóvel que servia de residência ao casal, além do veículo descrito à fl. 32 e dos móveis que guarneciam o lar conjugal, não encontram resistência por parte do requerido.As questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória são a compra e venda dos imóveis descritos às fls. 22/31 - os quais a autora alega terem sido adquiridos pelo réu sem sua anuência, e cuja compra é negada pelo réu, que sustenta que tais bens foram dados como garantia por serviços por ele prestados -, e a partilha de quotas das empresas elencadas às fls. 32/33, cujo propósito o réu sustenta ser específico, com razão de existir encerrada.III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil:Ao caso aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do méritoFixo a propriedade dos imóveis que