Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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relativas à alienação particular, conforme determinado no item 2.3 e seguintes da decisão de fls.575/579, observando o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JANE PAULA SOUZA (OAB 13002/DF), EVANDRO LUIZ FRAGA (OAB 132113/SP), SILVIO ROBERTO BIBI MATHIAS NETTO (OAB 73070/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), MAIRA CRISTINA BERALDO (OAB 355176/SP)

Processo 0005469-06.2014.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as):comprovar o recolhimento, em 05 dias, da taxa para acesso ao (s) sistema (s) INFOJUD (R$12,20 - Guia FEDTJ cód. 434-1 - será juntada a declaração do último exercício de cada executado) e manifestar-se, em 05 dias contados a partir da publicação deste ato ordinatório, sobre resultado da (s) pesquisa (s) realizada (s) por meio de acesso ao (s) sistemas (s) RENAJUD (breve resumo do resultado: Pessoa Física - a pesquisa não retornou resultados. Pessoa Jurídica - localizado 01 REB/CAMAQ, ano/modelo 1987/1987, com restrição de circulação averbada), que ora são anexadas nos autos, sob pena de arquivamento/extinção. - ADV: MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP)

Processo 0005497-71.2014.8.26.0400 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Rogerio Fernando Figaro - Simone Cristina Aizzo Rocha - - Denis dos Santos Rocha - Vistos. Fls.249/260: trata-se de pedido de expedição de nova certidão de honorários formulado pela patrona da parte autora, solicitando que conste no item “5-Outros” o seguinte: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, em razão de sua nomeação ter sido apenas para atuar na fase recursal.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO e DECIDO.Defiro o requerido, devendo ser expedida nova certidão de honorários, com a ressalva de que trata-se de 2ª via, tornando sem efeito a certidão de honorários juntada à fl.247.Com a publicação desta decisão, fica a Dra. Lílian Gomes Simões Parolin, intimada a imprimi-la, retornando, imediatamente, os presentes autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: LILIAN GOMES SIMÕES PAROLIN (OAB 246166/SP)

Processo 0005716-60.2009.8.26.0400 (400.01.2009.005716) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil Sa - Wagner Candido de Aguiar e outro - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito (indicar bens à penhora) e não o fez.2. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, indicando bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso. Nesse sentido: “...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo...” (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: “No processo deexecução, havendoinérciado credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas dearquivamentodos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)” (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: “Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora” (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: “Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado” (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). Apesar de a citação acima ter sido publicada na vigência do código anterior, o seu conteúdo tem total aplicação no caso concreto, tendo em vista que o conteúdo está de acordo com o novo código de processo civil, estatuto este que manteve o mesmo regramento do código anterior no tocante à(s) referida (s) questão (ões).3. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art. 921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima.4. Rearquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.5. Por fim, independentemente do rearquivamento dos autos, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente, ao Tabelionato de Protesto competente, o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art. 828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Comunicado CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§ 3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou “negativação”) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/ cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 0006212-55.2010.8.26.0400/01 (apensado ao processo 0006212-55.2010.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Williarts Comércio Em Internet Ltda Me - Delucas Schumaher Henrique e outros - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito (comprovar o recolhimento das taxas para acesso aos sistemas INFOJUD e RENAJUD) e não o fez (fls.397/398).2. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo, para onde deverão retornar. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso.Nesse sentido: “...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo...” (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: “No processo deexecução, havendoinérciado credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas dearquivamentodos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)” (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: “Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora” (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: “Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado” (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). Apesar de a citação acima ter sido publicada na vigência do código anterior, o seu conteúdo tem total aplicação no caso concreto, tendo em vista que o conteúdo está de acordo com o novo código de processo civil, estatuto este que manteve o mesmo regramento do código anterior no tocante à(s) referida (s) questão (ões).3. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art. 921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima. Int. - ADV: JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP), WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), LEONARDO