Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as):(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre a distribuição da carta precatória (fls. 35/37), tendo em vista que foi feita pesquisa com o número informado pela requerente e consta que não tem informação nenhuma para o parâmetro informado. - ADV: FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP)

Processo 1001365-46.2017.8.26.0400 - Interdição - Tutela e Curatela - Celena Zanzarini Fenerich - Braz Fenerich - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para:(x) Laudo Pericial Juntado. Os autos aguardam manifestação das partes e do Ministério Público, conforme determinado no item 9, pp.35/38, prazo legal. - ADV: SAULO MARTINHO GERALDO (OAB 318188/SP), LEONARDO ROSSI GONCALVES DE MATTOS (OAB 215350/ SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP)

Processo 1002094-72.2017.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - T.S.O.M. - Vistos. Considerando que a via da provisão anteriormente apresentada (fl.04) não se refere a este feito, considerando que foi juntada a via correta (fl.60), fica sem efeito a certidão de fl.54, devendo a secretaria judicial proceder à expedição da certidão contendo o número do registro geral de indicação constante da provisão de fl.60.Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP), BRUNO CESAR SILVA LOPES (OAB 355488/SP), LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP), MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP)

Processo 1002241-35.2016.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.R.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as):(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre a devolução da carta precatória cumprida negativa (fls. 138/143) . - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP)

Processo 1002281-17.2016.8.26.0400 - Interdição - Família - Marisa Marques dos Santos - Maria Alves dos Santos - Vistos. Expeça-se certidão em favor do Advogado Dr. Bruno César Silva Lopes, conforme já determinado.Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO CESAR SILVA LOPES (OAB 355488/SP), FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP)

Processo 1003931-36.2015.8.26.0400 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.H.S. e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as):(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o ofício recebido do INSS (fls. 162/171). - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

Processo 1004347-33.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - Revisão - M.I.C. - Homologo por sentença o pedido de desistência da presente ação, formulado pela parte autora à fl.22, para que produza os necessários efeitos de direito e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto à nova ação, observo que, na data de 02/10/2017, foi distribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca, sob nº 1004573-38.2017.8.26.0400 (fls.26/27). É preciso lembrar o disposto nos artigos 59 e 286, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: ...II quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.Assim, diante da prevenção deste juízo, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício à 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a remessa dos autos nº 1004573-38.2017.8.26.0400 para este juízo, devendo ser redistribuído por dependência a este processo. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP)

Processo 1004609-80.2017.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.F.A. - 1. Com fundamento no inciso II, do Art. 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. 2. Cópia da presente servirá como ofício à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados para que proceda à devolução do mandado nº 400.2017/011600-2, independentemente de cumprimento. 3. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR (OAB 220453/SP)

Processo 1004830-63.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - A.C.O. - Homologo por sentença o pedido de desistência da presente ação, formulado pela parte autora à fl.49, para que produza os necessários efeitos de direito e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar outrora concedida.Nos termos do convênio DPE/OAB, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão em favor do Advogado nomeado. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados solicitando a devolução do mandado nº 400.2017/011849-8 independentemente de cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP)

Processo 1004924-11.2017.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.S. e outro - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à(s) parte (s) autora (s). Processe-se em segredo de justiça, nos termos do Art. 189 do CPC. Anote-se.2. Com fundamento nos artigos 139, incisos V e VI, 334, 694 e 695, todos do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 05/12/2017, às 15:30 horas, para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art. 335 do mencionado Código. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) no seguinte endereço: Rua Duque de Caxias, 554, Centro, Olímpia (próximo ao Fórum). As partes deverão comparecer com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da (s) parte (s) autor (as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art. 334, § 3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da (s) parte (s) requerida (s) deve ser pessoal (por carta, e-mail ou mandado, conforme o caso). Nos termos do § 8º, do Art. 334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Nesse contexto, vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo as vantagens da composição, nos termos do inciso VI,do parágrafo único, do Art. , do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte (s) autora (s), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para “julgamento antecipado” ou “decisão de saneamento”. Havendo, na contestação, impugnação à gratuidade concedida (que deve vir acompanhada de provas), nos termos do Art. 100 do CPC, desde já fica a parte contrária intimada que, quando da apresentação da réplica, deverá comprovar (declaração de imposto de renda, holerite e/ou certidão