Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN) que não possui condições para arcar com as despesas processuais, lembrando que o disposto no § 2º, do Art. 99, do Código de Processo Civil, ao utilizar o termo “elementos”, indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal Art. , inciso “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 4. Frise-se que as partes deverão comparecer na audiência acompanhadas dos respectivos advogados. Se a parte não tiver condição de contratar advogado, assim que receber o mandado, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil OAB local, para que lhe seja nomeado defensor. O endereço da OAB é Rua Engenheiro Reid nº 343, Centro, Olímpia (ao lado do Fórum). Chegar até às 09:00 horas.5. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 do salário (s) mínimo (s) vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, nesse momento, quanto à situação econômica da parte requerida. Considerando que o pagamento da pensão por meio de depósito em conta é mais eficaz (de um lado garante o rápido acesso ao numerário pelo alimentado e por outro lado garante ao alimentante a facilidade de provar o pagamento por meio do comprovante de depósito), fica concedido o prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, para a (s) parte (s) autora (s) indicar (em) os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular), independentemente do prosseguimento da ação. A parte requerida acessará os autos e tomará ciência da conta, realizando o pagamento mensalmente, por meio de depósito em conta, valendo o comprovante de depósito como comprovante de pagamento. 6. Cópia do (a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP), MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP)

Processo 1005064-16.2015.8.26.0400 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria de Fátima Souza Clemencio da Silva - Izaura de Souza Clemencio da Silva - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) requerida (s):(x) fica o curador especial da parte requerida intimada para juntar nos autos a via da provisão da qual conste o Registro Geral de Indicação, para possibilitar a expedição de certidão de honorários advocatício. Caso não apresente no prazo de 05 dias, o processo será imediatamente arquivado. - ADV: NILTON VELHO (OAB 261751/SP), MIRELA SECHIERI COSTA N CARVALHO (OAB 120241/SP)

Processo 1005683-09.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - T.M.G. - R.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as):() Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de intimação de fl. 87. - ADV: GUSTAVO MATIAS PERRONI (OAB 271745/ SP), OSCAR ALBERGARIA PRADO (OAB 126309/SP)

Processo 1006182-90.2016.8.26.0400 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Sachetin Citolino -Luzia Oneide Sachetin Pinto - - Vilma Sachetin de Oliveira - - Antenor Sachetin - - Tereza Aparecida Sachetin da Cunha - - Vera Lúcia Sachetin - - Vanda Lúcia Sachetin - - Silmara Maria Sachetin - - Silvandira Sachetin - - José Antonio Sachetin - - Maria Helena Sachetin - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para:(x) fica intimada a parte interessada que foi expedido o formal de partilha, devendo comparecer em cartório para sua retirada. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO CÉSAR GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0913/2017

Processo 0005038-64.2017.8.26.0400 (processo principal 1001904-46.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Wildes Dias Ramos - - Mirela Sechieri Costa N Carvalho - Cnova Comércio Eletronico S/A - Mirela Sechieri Costa N Carvalho - - Mirela Sechieri Costa N Carvalho e outros - Vistos. 1. A (s) parte (s) vencida (s) fica (m) intimada (s), por meio de seu (s) Advogado (s) - Art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$2.721,98 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembrese que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2. Após, observese o seguinte: (a) não efetuado depósito, a (s) parte (s) exequente (s), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação, deverá apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, e já com a incidência da multa do § 1º, do Art. 523, do referido Código; (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art. 526, § 3º, do CPC). Deverá a secretaria judicial observar o disposto no art. 917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença.3. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembrese que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art. 517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§ 3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou “negativação”) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA N CARVALHO (OAB 120241/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Processo 0005064-62.2017.8.26.0400 (processo principal 1000714-48.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Juvenal Biaggi - Banco do Brasil S/A - (Incorporadora Nossa Caixa) S/A - Vistos. 1. A (s) parte (s) vencida (s) fica (m) intimada (s), por meio de seu (s) Advogado (s) - Art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados da publicação