Página 2217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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Alves da Silva).Também vale citar o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Demanda para recebimento de cobertura prevista em modalidade de seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Perícia médica. Ônus da ré. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil e do artigo , VIII, da Lei nº 8.078/90. Desprovimento” (TJSP; Rel. Des. CARLOS RUSSO; j.24/07/13; Agravo de instrumento nº 0061534-91.2013.8.26.0000; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Lembre-se, ainda, que a inversão do ônus da prova do modo como foi disposta acima está de acordo com os §§ 1º e 2º, do Art. 373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o consumidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da parte requerida, é possível afirma que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários periciais. Acrescente-se, ainda, que a questão sobre a inversão do ônus da prova poderia ser relevada no caso concreto, tendo em vista que a requerida fez pedido expresso de prova pericial (vide fls.70), aplicando-se a regra geral. 10. Com o depósito dos honorários, intime-se o (a) perito (a) para indicar data para a perícia, que deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias. 11. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação (a ser realizada para o e-mail desta 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia) deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a (s) parte (s) e eventuais assistentes técnicos. Considerando que há necessidade de exame em parte, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal da parte autora. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide comunicado conjunto 1666/2017 - DJE de 13/07/2017, p.03). 12. Vindo aos autos o (s) laudo (s), abra-se vista às partes para que se manifestem “em memoriais”, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (Artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o (s) assistente (s) técnico (s) poderá(ão) apresentar seu (s) respectivo (s) parecer (es). O prazo começa a ser contado após a futura publicação no diário de justiça eletrônico de ato ordinatório. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), NILTON VELHO (OAB 261751/SP)

Processo 1003469-45.2016.8.26.0400/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espolio de Antonio Boscon - 1. Considerando que a Sra. Oficiala de Justiça informou que procedeu ao despejo e imitiu a parte autora na posse do imóvel e considerando a natureza limitada deste cumprimento de sentença, DECLARO extinta a execução, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Em consequência, deverá(ão) a (s) parte (s) requerida (s) arcar com as despesas processuais, com incidência de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso, além de juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Também condeno a (s) parte (s) requerida (s) a pagar honorários ao Advogado da (s) parte (s) vencedora (s), que arbitro equitativamente em R$500,00 nos termos do Art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir desta data, além de juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (§ 16, do Art. 85, do CPC). 3. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP)

Processo 1003582-62.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Alto Cote Gil Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - Fernando Luiz Bachega - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as):(x) Manifestar-se, 15 dias, sobre a contestação (arts. 350 e 351 do CPC). - ADV: RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), MARCELO SOARES PASCHOAL (OAB 190053/SP)

Processo 1003730-10.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. -Vistos. Fls.86: O processo já se encontra suspenso. Assim, retornem os autos à pasta de processos arquivados até a parte exequente promover a sucessão processual, diante da morte do executado. Int. - ADV: ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Processo 1004249-19.2015.8.26.0400 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Tales dos Santos de Souza -Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consequência, deverá(ão) a (s) parte (s) requerente (s) arcar com as despesas processuais, com incidência de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso, além de juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Também condeno a (s) parte (s) requerente (s) a pagar honorários ao Advogado da (s) parte (s) vencedora (s), que arbitro em R$1.200,00 nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir desta data, além de juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (§ 16, do Art. 85, do CPC). Considerando que os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto para a (s) parte (s) autora (s), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 98,§ 3º, do CPC, sem prejuízo de, a qualquer momento, o credor demonstrar que a parte sucumbente tem meios para satisfazer a obrigação.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a título de honorários em favor da parte requerida (fls.125/126 e 158), tendo em vista que não houve necessidade de realização da prova. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VELHO (OAB 261751/SP)

Processo 1004775-15.2017.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a (s) parte (s) autor (as):(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação de fls.66. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Processo 1004900-80.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Neide de Andrade dos Santos - Vistos. 1. Cite (m)-se a (s) parte (s) executada (s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$6.342,70), sob pena de penhora. Caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 2. Para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do § 2º, do Art. 827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento pelo (a/s) devedor (a/es) citado (s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a/s) executado (a/s). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do (a/s) devedor (a/es) acerca de eventual composição amigável, lembrando que também deve observar o