Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Nesse contexto, vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo as vantagens da composição, nos termos do inciso VI,do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte (s) autora (s) e, em seguida, tornem conclusos para “julgamento antecipado” ou “decisão de saneamento”. 4. Fica consignado que é ônus da (s) parte (s) requerida (s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra decorre do Art. 434 do Código de Processo Civil: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. 5. Cópia do (a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

Processo 1005024-63.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Daniela Marques Marrocos Magro -Vistos. 1. Cite (m)-se a (s) parte (s) executada (s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ 5.522,00), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 2. Para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do § 2º, do Art. 827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento pelo (a/s) devedor (a/es) citado (s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrandose o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a/s) executado (a/s). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do (a/s) devedor (a/es) acerca de eventual composição amigável, lembrando que também deve observar o disposto nos §§ 1º e 2º, do Art. 836, do CPC. Não encontrado o executado, independentemente de nova decisão, deverá o Senhor Oficial de Justiça desde logo proceder nos termos do Art. 830 do CPC. 4. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art. 828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Comunicado CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§ 3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/ sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 5. Cópia do (a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO BENINI DOS SANTOS (OAB 314508/SP)

Processo 1005357-83.2015.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA -Vistos. Conforme requerido, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada na pasta processos arquivados desde já (onde também se aplica o prazo do § 1º, do Art. 921, do CPC, razão pela qual não há qualquer prejuízo para as partes). Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, indicando bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso. Int. -ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO CÉSAR GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0911/2017

Processo 0004096-32.2017.8.26.0400 (processo principal 1002555-15.2015.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - Jose Claudino de Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para:(x) que fiquem intimada (s) de que foi (ram) expedido (s) ofício (s) requisitório (s)/precatório (s) ao Tribunal Regional Federal nos autos, conforme cópia juntada/anexada, para eventual conferência. - ADV: SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP)

Processo 0004097-17.2017.8.26.0400 (processo principal 1002986-49.2015.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - Aparecida Gonçalves de Freitas - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para:(x) que fiquem intimada (s) de que foi (ram) expedido (s) ofício (s) requisitório (s)/precatório (s) ao Tribunal Regional Federal nos autos, conforme cópia juntada/anexada, para eventual conferência. - ADV: RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP)

Processo 0004110-16.2017.8.26.0400 (processo principal 1000900-37.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Leonilda Marcondes do Amaral Martin - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para:(x) que fiquem intimada (s) de que foi (ram) expedido (s) ofício (s) requisitório (s)/precatório (s) ao Tribunal Regional Federal nos autos, conforme cópia juntada/anexada, para eventual conferência. - ADV: ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP), MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA (OAB 185933/SP)

Processo 0004134-44.2017.8.26.0400 (processo principal 1003430-82.2015.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Concessão - Rafael Lima da Silva Gomes - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para:(x) que fiquem intimada (s) de que foi (ram) expedido (s) ofício (s) requisitório (s)/precatório (s) ao Tribunal Regional Federal nos autos, conforme cópia juntada/anexada, para eventual conferência. - ADV: FABIO EDUARDO DE