Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DA SILVA INOCENCIO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTAL - - Valerio Correia Tokikawa -Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência. Consigno que eventuais requerimentos genéricos de provas feitos na petição inicial e na contestação não serão considerados, sendo esta a oportunidade para tanto.Intimem-se. - ADV: ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP), TORI CARVALHO BORGES OLIVEIRA (OAB 140300/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), RAFAEL SUAID ANCHESCHI (OAB 274181/SP)

Processo 0002323-84.2013.8.26.0466 (046.62.0130.002323) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Ronaldo Alves Costa - Compulsando os presentes autos, observo que, na ocasião da citação do requerido, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 68vº). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade. Se o AR da carta de citação foi assinado por terceira pessoa, não tendo o réu contestado o feito e, não havendo nos autos provas no sentido de que, apesar de não ter assinado o AR, tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada, deve ser desconsiderada a citação efetivada.Neste sentido:”CITAÇÃO PELO CORREIO - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL DA CORRESPONDÊNCIA AO CITANDO - AR ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA - NULIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. O art. 214 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu. A citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual, sendo nula, quando realizada em desconformidade com o ordenamento legal. Em se tratando de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 3º do art. 223 do CPC, que estabelece o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não sendo suficiente a simples entrega da correspondência em seu endereço.” (TJ-MS - AC: 4739 MS 2005.004739-5, Relator: Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, Data de Julgamento: 24/02/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/03/2006).”NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DOS RÉUS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUTOR QUE NÃO PROVOU A CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É nula a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por terceiro estranho à lide e desde que o autor não comprove a cientificação dos réus acerca do ajuizamento da ação. Sentença anulada. Recurso de apelação provido.” (TJ-SP - APL: 00091628420128260006 SP 0009162-84.2012.8.26.0006, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/07/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2015) Por tais motivos, o requerido não integrou a lide até o presente momento, ante a nulidade da citação de fls. 68vº.Manifeste-se a parte autora, no sentido de providenciar a citação do réu no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

Processo 0002367-16.2007.8.26.0466 (apensado ao processo 0003725-16.2007.8.26.0466) (466.01.2007.002367) -Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Sicchieri e Oliveira Ltda Me - - Pericles Aparecido Sicchieri - - Jose Carlos de Oliveira - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido, manifestese em prosseguimento. - ADV: DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 0002430-31.2013.8.26.0466 (046.62.0130.002430) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Cardoso dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Providencie a serventia a juntada do trânsito em julgado ou do decurso do prazo para manifestação das partes acerca da decisão que homologou os cálculos no cumprimento de sentença mencionado às fls. 138/139. - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA SCARELLI (OAB 122469/SP)

Processo 0002569-17.2012.8.26.0466 (466.01.2012.002569) - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Angela Maria da Conceicao Machado - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Considerando que já foi distribuído o cumprimento de sentença por meio eletrônico, a informação de propositura de ação rescisória (fls. 124/125) deverá ser dirigida ao referido cumprimento.Cumpra-se despacho de fls. 122, remetendo-se os autos ao arquivo. - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA SCARELLI (OAB 122469/SP)

Processo 0002593-40.2015.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.B.C. - T.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor MIGUEL AUGUSTO BUENO CUSTODIO, com fundamento no art., 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos quando em vínculo profissional, incluindo décimo terceiro salário, adicional de férias e horas extras, excluídos os prêmios. Em situação de desemprego ou ausência de vínculo formal, fixo a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.Deverá ainda, o requerido, em tendo convênio médico e odontológico junto à empresa empregadora, inserir o requerente neste. Contudo, no caso de desemprego, o requerido não deverá arcar com 50% dos gastos referentes ao convênio médico e a medicamentos, uma vez que a pensão alimentícia é destinada à manutenção das necessidades da criança.Oficie-se para desconto em folha de pagamento, se o caso.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono nomeado, nos termos da Tabela OAB/ Defensoria.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP)

Processo 0002596-10.2006.8.26.0466 (466.01.2006.002596) - Procedimento Comum - Coisas - Murilo Mendonca da Silva - - Maria Neuza Machado da Silva - Banco Hsbc Sa - Teor. Os presentes autos, retornaram da Instância Superior, e de acordo com v. Acórdão, transitado em Julgado em 13/09/2017 (fls. 836), foi dado provimento ao recurso do banco réu, para julgar improcedente a ação, e negou-se o provimento, ao recurso dos autores. Vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. - ADV: FÁBIO PELEGE (OAB 236913/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 0002628-73.2010.8.26.0466 (466.01.2010.002628) - Execução de Título Extrajudicial - Copercana Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Tania Mara Stefanelli - Realizem-se as pesquisas eletrônicas disponíveis no Juízo, conforme requerido às folhas retro.Prov. - ADV: CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP)

Processo 0002773-08.2005.8.26.0466 (466.01.2005.002773) - Procedimento Comum - Sebastiana Maria de Alexandre - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Amaro Salustiano de Alexandre Filho - Primeiramente, cumpra-se a decisão de fls. 143, citando-se a parte requerida. - ADV: FABIANA BUCCI (OAB 99886/SP), CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA (OAB 134884/SP), FRANCISCO CARLOS MARINCOLO (OAB 84366/SP), ANA CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 371532/SP), PAMELA NEVES AMORIM (OAB 394504/SP)

Processo 0002888-77.2015.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luzia Nedide Crivelaro dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se o Banco executado acerca da resposta à impugnação. - ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP)

Processo 0002926-89.2015.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.C.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o