Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC).Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos.Int. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO MARINHO (OAB 293785/SP)

Processo 1004445-66.2017.8.26.0481 - Monitória - Prestação de Serviços - Rj Comércio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli - Epp - Feito nº 2017/004270No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC).Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do NCPC).O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, do NCPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, do NCPC), que suspenderão a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do NCPC).Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JULIA BALIEGO DA SILVEIRA (OAB 379993/SP)

Processo 1004450-88.2017.8.26.0481 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000013-90.2017.4.03 6112 - JUSTIÇA FEDERAL) - Caixa Econômica Federal - Feito nº 2017/004273CUMPRA-SE, servindo esta de mandado.Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais.Int. - ADV: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP)

Processo 1004478-56.2017.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thayla Karolliny da Mata Lima - Feito nº 2017/004303O art. 528, do CPC, estabelece que a execução da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos será feita de acordo com o procedimento de cumprimento de sentença.Ademais, de acordo com o art. 531, § 2º, “O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença”.Por sua vez, o art. 1286, das NSCGJ, dispõe que o pedido de cumprimento de sentença será feito por peticionamento eletrônico e será cadastrado como incidente processual, ou seja, o cumprimento de sentença se iniciará com simples petição do credor e no próprio processo em que foi proferida a sentença condenatória e não como processo autônomo.Por fim, foi editado o Comunicado SPI 12/2017, que esclarece que os pedidos de cumprimento de sentença processados nos próprios autos da ação de conhecimento devem ser encaminhados eletronicamente, via peticionamento intermediário, através da classe 156 Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos.Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. - ADV: ALDERICO BESERRA (OAB 98554/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1385/2017

Processo 0000932-10.2017.8.26.0481/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Richard de Oliveira Sene - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Ciência ao credor da informação de DEPRE apresentada às fls. 38/39. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO MARINHO (OAB 293785/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP)

Processo 0001562-66.2017.8.26.0481 (processo principal 0012548-84.2014.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - José Soares - Feito nº 2014/004433Como não houve impugnação da penhora (fl. 39), expeça-se MLJ (fl. 38) em favor da exequente, com os devidos acréscimos legaiSApós, informe a exequente se com o levantamento houve a satisfação da execução.Int. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/ SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

Processo 0004325-40.2017.8.26.0481 (processo principal 0001346-47.2013.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Antônio Marcolino Cardoso - Feito nº 2013/000224Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.Int. - ADV: PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 218328/SP)

Processo 0005029-87.2016.8.26.0481/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Augusto Ribeiro Marinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Augusto Ribeiro Marinho - Feito nº 2013/000515Trata-se de ação de Requisição de Pequeno ValorObrigação de Fazer / Não Fazer movida por Augusto Ribeiro Marinho em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO na qual houve a expedição de RPV.Entretanto, não houve o pagamento do RPV dentro do prazo legal de 60 dias.Por conta disso, a parte exequente requereu o sequestro de valores da executada (fl. 58).É o relatório. Fundamento e Decido.A possibilidade de sequestro de valores decorrentes de RPV que não foram pagos no prazo legal está prevista no art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01, que dispõe que desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Tal questão também já foi, inclusive, objeto de recurso julgado pelo STJ sob o sistema de demandas repetitivas:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição