Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

incapacidade para o desenvolvimento de suas atividades laborativas e habituais, de forma que não pode ser acolhido o requerimento de nova perícia, apenas porque aquela realizada não atendeu às expectativas do autor. Assinalo que o autor teve oportunidade para indicação de assistente técnico, quedando-se inerte, de modo que a mera discordância do laudo pericial sem a necessária fundamentação, não pode ser acolhida. Ademais o destinatário das provas produzidas no processo é o juiz, e a ele compete deferir as provas que entender pertinentes, determinando a produção daquelas que reputar cabíveis, indeferindo as que porventura julgar desnecessárias ao deslinde da causa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PERITO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 424 DO CPC. - A perícia é feita para esclarecer pontos controvertidos da lide e trazer informações técnicas às partes e, principalmente, ao Juízo; ou seja, serve para informar e esclarecer sobre aquilo que foge ao conhecimento técnico do Magistrado. - A destituição do perito nomeado pelo Juízo somente se justifica se comprovadas as hipóteses do artigo 424 do CPC. - Ausentes quaisquer fatos desabonadores sobre o trabalho e a conduta do perito, é de ser indeferido o pedido de nova perícia. (TJ-MG - AI: 10024111180717001 MG , Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013).Assim: “Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação da perita ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.”. (STJ-3ª Turma, Resp 217.847-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 4.5.04, não conheceram v.u., DJU 17.5.04, p. 212). Por outro lado, também não há que se falar em necessidade de exigência de especialização do perito médico para realização da perícia, sob pena de negar vigência à legislação que regulamenta a profissão de médico, que não exige especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA não comprovada. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. ANÁLISE DO PREECHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em realização de perícia médica por especialista na mesma doença anteriormente diagnosticada, o que implicaria em negar vigência à legislação que regulamenta a profissão de médico, que não exige especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. II - As consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV comprovam o preenchimento da carência exigida por Lei e da qualidade de segurado no momento do ajuizamento da ação. III - O expert apontou a aptidão para o trabalho habitual do autor, o que inviabiliza a concessão do auxíliodoença. IV - Apelo improvido. (TRF 3ª Região, AC nº 2007.61.08.005622-9/SP, Nona Turma, Rel. Dês. Fed. Marisa Santos, j. 19/10/2009, DE 06/11/2009).DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pedido de nova perícia rejeitado, pois a prova pericial foi produzida e sua repetição é facultada somente quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, a teor do Art. 437 do CPC, o que não é o caso. 2. Médico capacitado para a perícia judicial dispensa a nomeação de especialista para cada sintoma descrito pela parte. 3. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, AI nº 2010.03.00.016547-8/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 02/08/2011, DE 12/08/2011). Quanto a alegação de que, em razão das divergências existentes entre o laudo realizado pelo IMESC, nos autos de ação movida pelo autor em face da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, feito n.º 1000226-48.2015.8.26.0491 (fls. 109/112) e o laudo pericial elaborado nestes autos, faz-se necessária a realização de nova perícia também não merece ser acolhida, eis que como afirmado pelo perito do IMESC referido laudo não contempla avaliação de capacidade laboral do autor (quesitos f e g fl. 112), de modo que não possui condições de infirmar as conclusões da perita nomeada nestes autos.Assim sendo, intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, bem como, para que apresentem, caso queiram, suas alegações finais por memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Intime-se. - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP)

Processo 1000430-24.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Alimentos - V.H.P. - Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito.O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência, e o faço para reduzir para 15% o valor devido à título de pensão alimentícia, dos vencimentos líquidos do autor alimentante.Oficie-se à empregadora da parte autora (fls. 128), para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor devido à título de alimentos, requerendo ainda que traga aos autos informações acerca dos rendimentos mensais percebidos pelo autor VÍTOR HUGO DE PAULA (últimos 03 meses), depositando-se em conta a ser indicada pela parte requerida . Providencie a parte requerida, NO PRAZO DE DE 48 HS, a juntada aos autos, do nº da conta e agência, para a qual deverá ser encaminhado o valor devido à titulo de pensão alimentícia. Traga o autor aos autos, a cópia do título judicial na qual foi fixado anteriormente o valor da pensão devido à título de pensão alimentícia.Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, o alimentante requereu o julgamento antecipado e o alimentado protestou pelo depoimento pessoal do alimentante. Defiro a prova requerida. Expeça-se carta precatória para depoimento pessoal da parte autora, devendo a parte requerida, retirar, instruir e comprovar a distribuição da mesma nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO MURARO TEBET (OAB 351182/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), JAQUICELI APARECIDA MARTINS (OAB 264507/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

Processo 1001747-57.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Eni Maria Lima Martins -Ciência à parte autora quanto à certidão da senhora oficiala de justiça de fls. 51; informe se a parte compareceu à perícia; trazer aos autos novo endereço da parte autora, se for o caso. - ADV: MELINA PELISSARI DA SILVA (OAB 248264/SP), CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)

Processo 1001792-95.2016.8.26.0491 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a - Cart - Vistos.Diante da petição de fls. 142/143 e do já determinado à fl. 138, retifique a serventia a carta de adjudicação expedida para constar como beneficiário, de forma específica, o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R./SP). - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

Processo 1001808-49.2016.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Tatiele dos Santos -Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial complementar de fls. 135/138. - ADV: CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/ SP)

Processo 1001835-32.2016.8.26.0491 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Neli Aparecida de Souza Sivano - Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito.O processo está em ordem, são as partes legítimas e encontram-se bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Não há preliminares a serem analisadas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado.Fixo