Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

485,VIII, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se.P.R.I. - ADV: JOSÉ LUIZ RIBAS JUNIOR (OAB 206805/SP)

Processo 1014866-61.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marlene Erotilde da Silva Grassato - Associação Comercial de São Paulo - Vistos.MARLENE EROTILDE DA SILVA GRASSATO opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 452/454.É caso de não conhecimento dos aclaratórios.A sentença está adequadamente fundamentada, tendo sido expostas de modo claro e exauriente as razões pelas quais o pleito foi julgado improcedente.A alegada existência de dispositivo legal não aplicado no julgamento caracteriza, em tese, erro de julgamento, o que somente pode ser alegado e corrigido pelas vias recursais próprias.Não houve pleito não apreciado nem contradição interna da sentença impedindo sua correta compreensão. A obviedade do descabimento dos aclaratórios no caso vertente impõe sua inadmissão. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.Intime-se. - ADV: JUSSARA LEITE DA ROCHA (OAB 98081/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

Processo 1015399-49.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Eliézio Antonio Gonçalves - Vistos. Intime-se o Oficial de Justiça a devolver o mandado em 48 horas, devidamente cumprido.Int. - ADV: ANA MARIA GALDEANO (OAB 194925/SP), JINHEI EDSON MATSUMOTO (OAB 278350/SP)

Processo 1016569-56.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Aureane Pereira Nunes -Vistos.AUREANE PEREIRA NUNES opôs embargos de declaração a fls. 48/50, alegando contradição na sentença proferida. Recebo os embargos, porque tempestivos, mas no mérito os rejeito.A contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna da sentença, que impede que os destinatários compreendam total ou parcialmente o comando jurisdicional exarado.Ao alegar contradição com o ordenamento processual, o que a embargante busca é a reforma do julgado, o que somente é possível em sede de recurso dirigido à instância superior.Pelo exposto, REJEITO os embargos.Intime-se. - ADV: PAMELLA MARQUES BERTONI (OAB 311976/SP)

Processo 1018941-75.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. - Vistos.Nesta data, requisitei informações sobre o endereço do requerido junto ao Banco Central do Brasil, conforme protocolo n. 20170005732508Aguarde-se a resposta das instituições financeiras pelo prazo de cinco (05) dias. Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

Processo 1019939-43.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André -Complementada a diligência do oficial de justiça, expeça-se novo mandado para citação, penhora e avaliação.Havendo suspeita de ocultação a designação de “hora certa” para realização da citação ficará a cargo do Oficial de Justiça.Int. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

Processo 1020072-85.2017.8.26.0554 - Monitória - Nota Promissória - Anderson Morales - Vistos.Anderson Morales ingressou com ação monitória em face de Umberto Fontana Filho, qualificado nos autos, aduzindo, em resumo, que é credor do réu da importância de R$.25.000,00, representada pela Nota Promissória (fl.20).Requereu a citação do réu para pagar a quantia acima mencionada, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo.O pedido veio acompanhado de documentos (fls.8/22).Citado (fl. 26), o réu deixo transcorrer “in albis” o prazo para oferecer embargos ou efetuar o pagamento (fl. 27).Relatei no essencial.Fundamento.Em se considerando a contumácia em que incorreu o réu e a natureza dos fatos sobre os quais versa a ação, dispenso a abertura da fase instrutória e passo ao imediato desate da lide.Anoto que a falta de contestação dentro do prazo assinalado para o exercício do direito de defesa importa em revelia. E esta, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil atual, gera uma presunção de veracidade em relação aos fatos articulados na peça exordial. Tal presunção, embora seja relativa (tanto que ao julgador é possível, com base no seu livre convencimento motivado, rejeitar a pretensão deduzida), torna dispensável a produção de prova a respeito dos fatos alegados (artigo 374, IV, do Código de Processo Civil), autorizando o magistrado a proceder ao julgamento antecipado do processo.Emblemáticas, a respeito, as palavras de Antonio Carlos Marcato em comentário ao artigo 330 do Código de Processo Civil revogado:”Constatando ser o caso de julgamento do pedido (art. 269, I), o juiz avaliará a necessidade, ou não, da produção de provas tendentes à formação de seu convencimento sobre a pertinência da pretensão deduzida em juízo, provas essas respeitantes, exclusivamente, às questões de fato (da mihi facto, dabo tibi ius). Concluindo pela negativa, conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença de mérito, dispensada, assim, a fase instrutória, sem dúvida alguma a mais demorada e onerosa de todas as demais fases processuais” (Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, 3ª ed., Ed. Atlas, p. 1.039).O pedido tem de vir apoiado em um documento escrito, considerado hábil para embasar a pretensão.No caso dos autos, além da desnecessidade de instrução probatória exaustiva, o réu foi citado (fls. 26) e deixou de efetuar o pagamento ou oferecer embargos (fl. 27), tornando-se revel, sendo de rigor o acolhimento do pedido, visto que a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados e não contestados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Ressalto que, embora o documento esteja assinado pelo requerido, é possível ao credor renunciar ao benefício de ajuizar execução, como fez o autor. Ademais, com a presente sentença, converte-se o mandado inicial em mandado executivo.Dessa forma, imperioso o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo acima citado, bem como no artigo 355, I do Código de Processo Civil.Ultrapassado o breve comentário sobre a ação em voga, passo ao mérito da lide.Com efeito, o autor instruiu sua pretensão com documentos hábeis (nota promissória) para demonstrar o crédito e não houve, por parte das rés provas suficientes para elidir sua força, tendo em vista que não ofertaram embargos, não havendo nenhum documento comprovando pagamento da dívida ora pleiteada. Em relação ao valor deverá prevalecer aquele apresentado pelos autores, não havendo qualquer cálculo discriminado que pudesse demonstrar ser este valor incorreto. Em suma, deve-se reconhecer o crédito dos autores com a consequente instituição de um título executivo judicial.Decido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ficando, em consequência, instituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$.25.000,00.O réu arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor do título.Promova o autor, querendo, o processo de execução.P. R. I.Santo André, 25 de outubro de 2017. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

Processo 1020622-80.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Sergio Norberto de Moraes - Iplace Mobile Revendedor Autorizado da Apple - Providencie a ré o recolhimento da taxa de mandato em cinco (05) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, comunique-se o órgão de classe. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir em quinze (15) dias, justificando-as, bem como informem ao juízo sobre a possibilidade de conciliação quanto ao objeto da demanda.Int. - ADV: CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP), MARCIA CRISTINA SARTORI (OAB 98119/SP)

Processo 1021640-10.2015.8.26.0554 - Exibição - Provas - Marcos Adriano Sales dos Santos - Banco Bradesco Cartões S/A - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Dê-se ciência às partes.Comunique-se e arquivem-se os autos.Int. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), JUSSARA LEITE DA ROCHA (OAB 98081/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)

Processo 1021724-40.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Alves dos Santos - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - “Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e nos termos