Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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e Curatela que Enio de Moraes Pestana move em face Estela de Moraes Pestana.Sem custas, tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro ao requerente.Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR (OAB 344961/SP)

Processo 1028697-84.2017.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.C.C.F. - C.R.B.F. - Vistos.Anote-se o desinteresse do Ministério Público no acompanhamento do presente feito (fl 65).Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.Com a indicação de data, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela.Int. -ADV: ISABELA CASTRO DE CASTRO (OAB 110703/SP)

Processo 1028759-27.2017.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G. - - T.L.R.G. - Vistos.Trata-se de requerimento consensual de divórcio pelas partes acima referidas. Estando satisfeitas as exigências legais, homologo o acordo celebrado pelas partes e decreto o divórcio do casal com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77, continuando a requerente a utilizar seu nome de casada.Por consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Proceda-se as anotações relativas ao IBGE e após, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. -ADV: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP)

Processo 1028833-81.2017.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S.N. - T.M.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, acostando aos autos o título executivo onde foram fixados os alimentos, com certidão de trânsito, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.).Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 272993/SP)

Processo 1029087-54.2017.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S. - L.S.S. - Vistos.Nota-se que o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca entende que não cabe cumular pedido que envolva alimentos com outras matérias (por exemplo: divórcio, guarda e regulamentação de visitas), mesmo que a parte opte pelo procedimento comum (§ 2º do artigo 327 do Código de Processo Civil).Apontando incompatibilidade entre os pedidos, o referido Juízo determina a emenda da exordial a fim de que o polo ativo escolha qual dos pleitos deverá ser processado perante aquela Vara. Ou afasta do objeto da demanda, de ofício, a questão acerca dos alimentos, por entender que o pedido de alimentos deve ser discutido em ação própria, sob o rito especial e célere disposto na Lei nº 5.478/68.A parte interessada, em consequência, maneja nova ação com o pedido excluído, mediante livre distribuição, seja por opção do advogado ou por determinação do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões.Com o devido acatamento e sem adentrar no mérito do entendimento acima indicado, no presente caso, a distribuição da ação deve ocorrer por dependência do primeiro processo, sob nº 1023697-06.2017.8.26.0562, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca.Isto ocorre porque o referido Juízo está prevento para conhecimento da matéria, tendo em vista que conheceu de todos os pedidos em primeiro lugar (divórcio, guarda e pedido de alimentos), embora posteriormente dois deles tenham sido excluídos por suposta incompatibilidade de ritos (divórcio e guarda). Mesmo que se determine eventual exclusão de um pedido ou outro, a critério do polo ativo, tal entendimento não afasta o instituto da prevenção, isto porque “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” (artigo 59 do Código de Processo Civil), devendo as ações serem reunidas (artigo 58 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos (prevenção decorrente do processo nº 1023697-06.2017.8.26.0562), após as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: REGINA HELENA FERREIRA (OAB 199469/SP)

Processo 1029146-42.2017.8.26.0562 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -Mauricio Barreto Campaz - Vista dos autos ao requerente para que diga, no prazo legal, sobre a manifestação retro do Ministério Público. Decorrido o prazo, intime-se, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP)

Processo 1029197-53.2017.8.26.0562 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.A.J. - C.B.V.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação.Com a indicação de data, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela, sobre o qual já se manifestou o Ministério Público (fl 15).Int. - ADV: FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO (OAB 229795/SP)

Processo 1029363-85.2017.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.C.S. - W.S.S. - Vistos.Nos termos do artigo 286, II, CPC, serão distribuídas por dependência as causas em que for reiterado o pedido, tendo sido extinta a ação anterior sem resolução do mérito.Portanto, remetam-se os autos ao Distribuidor para a redistribuição por dependência aos autos de nº 1013994-85.2016.8.26.0562, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e das Sucessões local.Int. - ADV: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA (OAB 245607/SP)

Processo 1029379-39.2017.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A.F. - R.S.F. - Vistos.Tendo em vista que a genitora também quer regularizar guarda e vistas, determino a correção do cadastro processual para inclusão do nome da genitora do autor no polo ativo, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, providencie a serventia a retificação processual para fazer constar Procedimento Comum - Guarda c.c. Regulamentação de Visitas c.c. Alimentos.Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: BARBARA SANTOS CARUSO (OAB 340985/SP)

Processo 1029432-20.2017.8.26.0562 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - A.V.S.A. - - M.V.P.A. - Vistos. Trata-se de requerimento consensual de Homologação de Transação Extrajudicial - Transação feito pelas partes acima referidas. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos (fls. 1/4) e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.Oficie-se à empregadora, conforme requerido.Ciência ao Ministério Público.Após, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: EGLEN ALVES STULZER (OAB 130712/SP)

Processo 1029484-16.2017.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -R.M.A.S. - A.M. - Vistos. Considerando-se que o testamento deixado por Albertina Morgado está revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, determino seja ele registrado, inscrito e cumprido.Nomeio a requerente, Sra. Rosa Maria de Almeida Shalge, como testamenteira, sob compromisso.Após o trânsito em julgado e com os registros em Cartório e junto à Fazenda do Estado, expeça-se certidão arquivando-se os autos em seguida.P.R.I.C. - ADV: MARIA DA GLORIA GALATRO RODRIGUES (OAB 16959/SP)

Processo 1029592-45.2017.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vitor Costa Chainça - Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para:1) Inclusão do nome da “de cujus” no polo passivo;2) Recategorização dos documentos de fls. 5 (procuração), fls. 6 (justiça gratuita), fls.