Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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silenciou quanto a requisição de informes da empresa de telefonia (fls. 237 e 244/245), defiro a produção de prova pericial, nomeando-se, para tanto, Valdir Santoro. Intime-se, para estimativa de honorários, que serão adiantados pelo réu, quem, além de formular pedido, tem o ônus de provar o alegado (efetiva contratação) e a correção da documentação ofertada. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para indicação de quesitos e assistente técnico. Audiência de instrução e julgamento, se necessário, oportunamente.Int. - ADV: RENATA SILVA CUNHA (OAB 322028/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Processo 1009024-36.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Milton Dias Lopes - Espólio de Jane Romeria Fonseca Ramos de Lira - À vista da matrícula, defiro o pedido de penhora dos direitos do Espólio de Jane Romeria Fonseca Ramos de Lira sobre o bem imóvel. Lavre-se termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação eletrônica da constrição pelo sistema ARISP, informando, desde logo, seu endereço eletrônico (e-mail) para recebimento do boleto bancário respectivo. Fica (m) o (s) executado (s), por este ato, constituído (s) depositário (s). Efetuada a penhora (apreensão e depósito - art. 839, CPC), intime-se o executado, por carta, uma vez recolhidas as despesas postais, para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme disposto no art. 847, e seguintes, CPC.Recolhidas as despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se, também, o credor hipotecário/ fiduciário, inclusive para que preste informações acerca da atual posição contratual e/ou cônjuge/coproprietário. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, assegurando-se preferência na arrematação em igualdade de condições (art. 843, CPC). Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida (art. 826, CPC). Int. - ADV: PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES (OAB 223503/SP)

Processo 1009736-60.2015.8.26.0564 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Marcius Angelo Iwai - - Fábio Akiyoshi Iwai - Prevenção Bucal Comércio de Produtos Odontológicos Ltda - - Roberto Ramos Fernandes - - Márcio Ramos Fernandes - Com a devida vênia, o ofício de fls. 69 espelha exatamente o conteúdo do acordo homologado pelo juízo.Portanto, nada mais a deliberar, indefiro o pedido retro.Arquive-se, oportunamente.Int. - ADV: LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

Processo 1010007-35.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Companhia de Crédito Financiamento e Investimento RCI Brasil - Champagne Moveis Ltda - Levantem-se eventuais constrições.Comunique-se (fls. 140/144). Cumpra-se, no mais, a sentença (fls. 130). Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1010154-27.2017.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Thais Caroline Vassoler Valdez Pontes - Intime-se, por carta, para que dê regular andamento ao processo, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)

Processo 1010461-78.2017.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ildete Ferreira do Prado - Fls. 75 - Ciência. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1010673-07.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - SIGRITH FREITAS DE OLIVEIRA - SÃO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA ME - - Eloy Tuffi - - Marlene Rito Nicolau Tuffy - Cumpra-se o despacho de fls. 912/914, atentando-se o Cartório a eventual gratuidade (citação por edital).Int. - ADV: ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP)

Processo 1011175-38.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Aline Ferreira de Oliveira -CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A ao pagamento de R$ 6.550,00, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso (fls. 27 04.04.2017). Arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), MICHELE LIMA DA SILVA MEDEIROS (OAB 304767/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)

Processo 1011398-88.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar de Lima Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença (convertendo-se-o em natureza acidentária - B91), observada a prescrição qüinqüenal (prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação).Até conclusão do julgamento de mérito do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão geral tema 810), aplicar-se-ão, para cômputo dos juros e correção monetária, os índices prescritos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/2009 (STF - AI nº 764676/RS, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJ 21.10.2009); vale dizer, juros moratórios de 6% ao ano e a correção monetária pela TR (utilizada para poupança art. , Lei 8.177/91).Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111 - excluídas as prestações vincendas).Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 496, CPC).Levantem-se se o caso os honorários em favor do perito, ônus financeiro carreado ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93.P.R.I. - ADV: IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), THIAGO ZACHARIADES SABENÇA (OAB 158511/RJ)

Processo 1011593-44.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - Rheinold de Lima Nemitz Epp. - - Rheinold Nemitz Filho Representações - Aguarde-se por 15 dias (fls. 411).Decorrido, diga o exequente.Silente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se.Int. - ADV: DANIELE DE LIMA DUDIMAN (OAB 378437/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP)

Processo 1012739-86.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. -Baraa A A Saifi Shopping - - Baraa A A Saifi - Diga o exequente (fls. 139/141).Após, tornem conclusos.Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1012986-33.2017.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Wagner Rodrigues Fernandes - Raimundo Dias de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira de Carvalho - - Valdenir Aparecido da Silva - Jose Edilson Pereira de Araujo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para (i) resolver o contrato de locação e condenar Raimundo Dias de Oliveira, Carlos Roberto Pereira de Carvalho e Valdenir Aparecido da Silva ao pagamento de alugueres e encargos contratuais, até a data da efetiva desocupação, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Nego a gratuidade aos réus, porque os contornos da demanda sinalizam que têm condições de arcar com as custas e despesas processuais,