Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Venha certidão negativa federal.O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o o (a) inventariante, oportunamente.Traga a certidão de óbito do genitor do falecido.Prazo: 30 dias, arquivando-se, na inércia.Sem prejuízo, oficie-se ao Colégio Notarial do Brasil solicitando informação acerca da existência de testamento em nome do (a) “de cujus”, nos termos do artigo 218, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MARIA MARTHA VIANA (OAB 74507/SP)

Processo 1020019-11.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.C.S. - K.R. e outro - À Réplica. - ADV: SERGIO HINNIGER FILHO (OAB 236635/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL (OAB 102922/SP)

Processo 1020043-73.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.R.K. - L.K. -Vistos.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo (a) autor (a) nos presentes autos, às fls. 70, e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Solicite-se a devolução da carta precatória de fls. 65/66, independentemente de cumprimento.Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimada a parte, certifique-se o trânsito em julgado.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente.P.I. - ADV: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), HUGO LUIZ TOCHETTO (OAB 153878/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 172482/SP)

Processo 1020254-12.2015.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Regina Lopes - Vistos.Fls. 121/137: indefiro.Os pedidos devem ser formulados na ação própria, não sendo o caso de apreciação na estreita via deste inventário.Int. - ADV: GIOVANA ESTEVAM DE ANDRADE VIEIRA (OAB 226571/SP), EDINA APARECIDA PERIN TAVARES (OAB 71143/SP)

Processo 1020637-19.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.V.N.A. - Vistos.Trata-se de processo digital. Atentem as partes.Diante da documentação juntada, concedo os benefícios da Justiça gratuita.No mais, reporto-me ao despacho de fls. 61, devendo o autor retificar o valor da causa, o qual equivale ao valor venal do imóvel.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: DEBORA SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 340399/SP), DANIEL BARINI (OAB 297123/ SP)

Processo 1020943-85.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.D.C. - Vistos.Trata-se de processo digital. Atentem as partes.Recebo a petição de fls. 16/17 como aditamento à inicial.Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Indefiro a cumulação com os pedidos de guarda de menor, tendo em vista que aqui nesta ação somente será apreciada a questão relativa ao divórcio das partes, já que, por força da Emenda Constitucional nº 66/2010, não há previsão para discussão acerca de qualquer outra matéria. Além disso, as ações seguem ritos distintos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se o (a) réu (ré) por carta precatória, ficando advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP)

Processo 1021095-36.2017.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.R.G. - Vistos.Trata-se de processo digital. Atentem as partes.Recebo a petição de fls. 21/22 como aditamento à inicial.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Intime-se o executado por carta precatória para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 2.052,03, referente a junho/2017 a agosto/2017, atualizado até agosto/2017, ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto e prisão, nos termos do artigo 528, do novo Código de Processo Civil.Com efeito, serão incluídas as prestações vencidas no curso da execução, enquanto durar a obrigação, além de serem devidos juros de mora entre a data da conta inicial e do efetivo pagamento.Na eventualidade de apresentação de justificativa pelo executado, diga (m) o (a)(s) exequente (s) e dê-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos, após, para ulteriores deliberações.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: ANA PAULA MORAES SATCHEKI (OAB 102212/SP)

Processo 1022966-04.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Exoneração - C.C.P.S. - Vistos.Trata-se de processo digital. Atentem as partes.Traga aos autos as principais peças (petição inicial e sentença, devidamente assinadas, e certidão de trânsito em julgado) referentes à ação em que os alimentos foram fixados, documentos indispensáveis à propositura da presente demanda.O (A) autor (a) possui profissão definida e optou por contratar os serviços de profissional particular, o que permite levar à presunção de que não é pobre na acepção da palavra, posição que poderá ser revista, entretanto, se comprovado com documentos o estado de miserabilidade. Assim, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira ou, do contrário, providencie o pagamento das custas processuais, da diligência do oficial de justiça e da taxa previdenciária.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção.Sem prejuízo, considerando que os artigos e 378, do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 319, do CPC, providencie (m) a emenda da inicial, indicando o endereço eletrônico do (a) autor (a) e dos réus para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270. Ficam desde já alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC.Int. - ADV: ELIANE PEREIRA GADELHA DE SOUSA (OAB 328951/SP)

Processo 1023194-76.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Exoneração - F.F.A. - Vistos.Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, em observância aos termos da Súmula 358, do STJ, que dispõe: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”Cite-se, ficando o (a) réu (ré) advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp. jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: PRISCILA DE PAIVA DIAZ (OAB 158612/RJ)

Processo 1023476-17.2017.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.M.N. - Ciência da devolução do mandado cumprido de fls. 38 com certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: ALESSANDRA MARIA SABATINE ZAMBONE (OAB 125478/SP)