Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Como a lei garante a impenhorabilidade de montante depositado em caderneta de poupança que não exceda 40 salários mínimos, entende-se que não deve ser mantida a penhora dos valores existentes em conta poupança da requerida.De acordo com orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento.Confira-se:”Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, ‘é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda’ (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014)” (AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015) (grifo não original).”1. ‘É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda’ (REsp 1.340.120-SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014).2. ‘Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014)” (AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015).Igual entendimento foi seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Execução por título extrajudicial Bloqueio de ativos financeiros mantidos em aplicação financeira diversa de caderneta de poupança Irrazoabilidade Art. 649, X, do CPC que permite interpretação extensiva Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Desbloqueio determinado do valor que não superar quarenta salários mínimos nacionais Decisão reformada Recurso provido” (AI nº 2015826-76.2016.8.26.0000, de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, j. em 15.3.2016).Assim, ACOLHO a impugnação, e determino o desbloqueio dos valores efetuados junto à conta poupança (fls. 36/37 - R$ 2.806,63). Aguarde-se o decurso do prazo para oferta de eventual recurso.Oportunamente, intime-se o credor a dizer em termos de prosseguimento.Int. - ADV: FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

Processo 0365319-76.2008.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - FABIO LUCIO FAINI - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP), ESTELA PALAZON (OAB 253615/SP)

Processo 1000010-52.2017.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Rodrigo Caetano de Souza - 1) O documento de fls. 19/25 se subsume a uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 784, CPC/15, sendo título executivo extrajudicial. A petição veio acompanhada de demonstrativo do débito atualizado (fls. *).Assim, estando satisfeitos os termos do art. 798, CPC/15, DEFIRO o pedido de fls. 101/105 e CONVERTO a presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Evolua-se a classe no SAJ.Eventual liminar anteriormente deferida fica REVOGADA.2) Corrijase o valor da causa atentando-se ao novo valor a ela atribuído (R$24.102,06).Aguarde-se a complementação da taxa judiciária e despesas de citação postal.Na inércia, tornem-me para extinção.3) Após comprovação dos recolhimentos, CITE-SE a parte executada, por CARTA COM A.R., para, em 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (arts. 914 e 915) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 916).O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, p.ú.).Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º).Todos os dispositivos mencionados neste despacho referem-se ao CPC/15.Int. - ADV: TAMIRES TATIANE CARVALHO ADÃO SANT ANNA (OAB 378535/SP)

Processo 1001227-67.2016.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Fl (s). 93/94: Trata-se de pedido da parte requerente, que insiste na intimação do requerido para indicar o paradeiro do bem. Para o caso de inércia pugna aplicação de penas previstas em dispositivos que dizem respeito ao processo de execução, de cumprimento de sentença, de execução de entrega de coisa certa.A presente demanda é regida pelo Decreto-Lei 911/69, que traz previsão expressa no art. , de faculdade ao credor no caso de não se achar o bem na posse do devedor. O pedido de obrigação de indicação do paradeiro do veículo não se coaduna com o procedimento especial do DL, razão pela qual o INDEFIRO.Diga novamente o autor.Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1001965-26.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Renato Bleck Pereira - Vistos. Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa.Afastada a sentença de extinção, determinou-se a reabertura da fase de instrução probatória onde deverá ser realizada vistoria ambiental e nova perícia médica, respeitado o princípio do contraditório.Assim, para a vistoria do ambiente de trabalho nomeio Cláudio Roberto Alves Peixoto e para perícia médica nomeio Luciano Guedes Jorge. Cadastre-os no SAJ, para futura geração de senha.1) INTIME-SE o INSS para que antecipe os depósitos dos honorários, nos termos do art. , § 2º, Lei 8620/93, ficando fixados no patamar de R$ 937,00. Aguarde-se por 40 dias notícia do pagamento.2) Após os depósitos (item 1), intimem-se os Experts para início dos trabalhos periciais.Quesitos do autor nos autos. Quesitos do réu depositados em cartório, conforme ofício PSF/SJC nº 106/2012 (de 05/07/2012), cuja cópia já se encontra com o Perito. Laudo em 60 dias.3) Após a juntada dos laudos, INTIME-SE o INSS para sobre ele se manifestar em 30 dias.4) Após a manifestação autárquica, intime-se a parte requerente para dizer, em 15 dias, acerca dos laudos.Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

Processo 1002903-16.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Monserrat - Tendo em vista a notícia de quitação da obrigação (fl. 80), de rigor a extinção do feito diante da satisfação.Assim, com fundamento no art. 924, II, CPC/15, DECLARO EXTINTA esta execução movida por Condomínio Edifício Monserrat em face de PW Refeições Coletivas Ltda - Me, para que produza efeito (art. 925, CPC/15).Sendo a manifestação incompatível com a