Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dos Juizados Especiais: “A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.Aliás, importante trazer à baila o ENUNCIADO Nº 76 DO FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.Deste modo, determino à serventia que expeça o primeiro, o segundo ou ambos documentos a seguir mencionados, desde que haja EXPRESSO PEDIDO DO EXEQUENTE:CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, em duas vias, conforme modelo padronizado de número 500246, existente no SAJ - Sistema da Automação da Justiça, para fins de embasar futura propositura de ação judicial;CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, em duas vias, conforme modelo padronizado de número 500982, existente no SAJ - Sistema da Automação da Justiça, para fins de embasar futuro pedido de protesto de título executivo judicial. O EXEQUENTE DEVERÁ SER ADVERTIDO de que, uma vez paga a dívida e ciente de sua quitação, terá ele a obrigação de, no prazo máximo de sete dias, informar o Cartório de Protesto sobre o pagamento.Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: DÉBORA FERNANDES FEITOSA (OAB 360938/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS (OAB 156898/SP)

Processo 0011209-59.2011.8.26.0590 (590.01.2011.011209) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alekssandrus Chefaly Zamana - Hsbs Bank Brasil Sa - RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995.ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, pois entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que o executado junta comprovante de depósito do pagamento reclamado.Dando impulso ao processo, INTIMESE O EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 186903/SP)

Processo 0011282-94.2012.8.26.0590 (590.01.2012.011282) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Juan Vitor Ribeiro - Bv Financeira Sa-Crédito, Financiamento e Investimento - Disciplina o artigo do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.Ademais, determina o artigo do Código de Processo Civil que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.Por fim, normatiza o artigo 10 do mesmo diploma legal que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Por tais fundamentos, como GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a petição juntada aos autos pela parte contrária (fls. 97), bem como sobre os documentos que a acompanham (fls. 98/100).Após, voltem conclusos para apreciação do pedido.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO (OAB 262425/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP)

Processo 0012334-62.2011.8.26.0590 (590.01.2011.012334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral -Alessandro dos Reis Bona - Rodrigo Ferreira Costa e outros - Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 920, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, para:Reconhecer a IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 619,23, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015;Determinar a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, em favor do embargante RODRIGO FERREIRA COSTA, no valor de R$ 619,23, após precluso o prazo para recurso;INDEFERIR as demais pretensões do embargante.Em interpretação “contrario sensu” do artigo 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, não condeno o embargado ao pagamento de custas.Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013).Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013), ou seja, a soma dos valores constantes dos incisos I, II e IV (caso não haja condenação) ou a soma dos valores constantes dos incisos I, III e IV (caso haja condenação). Vejamos: “Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria”.Por fim, INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pois entendo que o embargado não infringiu quaisquer das hipóteses