Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

infracionais, devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos princípios da imediatidade e da celeridade (unanimidade). Ainda, é certo que a internação definitiva é confirmação da providência antecipatória decretada nestes autos, o que também impõe a execução imediata da sentença, na esteira de iterativa jurisprudência, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 198 DO ECA C/C O ART. 520, VII, DO CPC. IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 198 do ECA determina que sejam observadas as regras processuais do Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 520, inciso VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. - No caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ, HC nº 197377/RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Convocada Marilza Marilza Maynard, julgado em 19.03.2013). Realizem-se as necessárias anotações junto ao sítio eletrônico do CNJ no CNACL. Não há custas ou emolumentos na Infância e Juventude. Sem honorários porque o autor é o Ministério Público. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do entorpecente apreendido, preservando-se, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei 11.343/06, amostras necessárias à preservação da prova, considerando ulterior necessidade de realização de novos exames. A pertinência de outras medidas de proteção deverá ser aquilatada ao longo da execução, máxime por ocasião da desinternação. Providencie a Serventia o necessário para o início da execução das medidas. Publicada em audiência, registre-se. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. Na sequência, O ACUSADO E SEU DEFENSOR DECLARARAM EXPRESSAMENTE QUE RENUNCIAVAM AO PRAZO PARA RECORRER. Por seu turno, a representante do Ministério Público não se opôs ao trânsito em julgado. Então, a Meritíssima Juíza deliberou: Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo (nomeado) no valor máximo previsto na Tabela OAB/SP Defensoria para ações desta natureza. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Tabapuã, terça-feira, 24 de outubro de 2017. - ADV: LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP)

Processo 1001052-46.2017.8.26.0607 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - - J.P. - A.G.S.N. - Ciência ao Defensor Nomeado a respeito da emissão de certidão de honorários, podendo providenciar a impressão pelo portal e-saj no prazo de 10 dias. - ADV: LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIS RACOLTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0614/2017

Processo 0000027-49.2016.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - W.F.S.N. - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial (fl. 181), intime-se e conduza-se coercitivamente a testemunha de acusação R.P.G.D.L., acima indicada, para que compareça a audiência designada para o dia 05/12/2017, às 17h30min.. No ato da intimação, determino que o Sr (a) Oficial (a) de Justiça oriente a testemunha para informar a vítima da data da audiência designada, caso tenha contato com a mesma, possibilitando o comparecimento de ambas no ato.Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para tentativa de localização da vítima J.A.C., acima indicada, em meados do mês de Novembro de 2017, como requerido na manifestação de fl. 181.Com a localização da vítima, intime-a para comparecer a audiência designada para o dia 05/12/2017, às 17h30min..Servirá a presente, como cópia digitada, como decisão-mandado.Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO ALEXANDRE RAGONESI (OAB 115463/SP)

Processo 0000150-13.2017.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - J.P. - H.M.D. - -V.M.D. - Vistos.Compulsando os autos, verifico que a prisão preventiva do réu H.M.D.D., acima indicado, foi decretada no dia 26.09.2017 (fls. 77/79), sendo enviado e-mail para a cidade de Embaúba para cumprimento no dia 29.09.2017 (fls. 83/86). O denunciado requereu, por meio de advogado constituído, a revogação de prisão preventiva no dia 06.10.2017, a qual foi negada, encaminhando-se novamente e-mail para cumprimento do mencionado mandado para as Delegacias de Embaúba (fls. 133/134), Olímpia, Sertãozinho, Catanduva (fls. 129/130) , sendo que até agora não foi dado cumprimento.Desse modo, encaminhem-se novamente o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do réu H.M.D.D., acima indicado, para as Delegacias de Polícia dos Municípios de São José do Rio Preto, Embaúba, Olímpia e Colina para ser cumprido imediatamente. O descumpriento de tal determinação poderá ensejar extração de cópias e encaminhamento à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Encaminhe-se com cópia para o órgão do Ministério Público, dando-lhe ciência.Intime-se. - ADV: GRACY ADRIANA DA CRUZ (OAB 351872/SP), MARIO FRANCISCO MONTINI (OAB 147615/SP)

Processo 0000180-98.2017.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.P. - E.R.C. - Vistos. Verifico que não foram alegadas preliminares pela defesa, nem tampouco é o caso de absolvição sumária, mantenho, portanto o recebimento da denúncia de fls. 2/4 (autos digitais), por verificar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.2. Designo a data de 06/03/2018, às 16:00 horas para a audiência de instrução e julgamento.3. Intime-se o réu E.R.D.C., acima indicado, através de Carta Precatória à Comarca de Novo Horizonte/SP para que compareça na audiência designada no item “2” supra (06/03/2018, às 16:00 horas), acompanhado de seu defensor Dr. Renato de Paula Magri, OAB/SP nº 72.147-B, o qual deverá ser intimado pela imprensa oficial.4. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela Acusação, Sres. E.C.R. e D.F.S., Policiais Militares, indicados ao final, para comparecerem na audiência acima designada. 5. Depreque-se, com prazo de 20 dias, a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação J.F., A.W.J. e F.M.C., qualificadas na folha de rosto, para que compareçam no Juízo da Vara Judicial competente, na audiência a ser designada pelo R. Juízo.6. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FAS e certidões esclarecedoras do que constar em nome dos réus, expedindo-se o instrumental necessário. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIOS e MANDADO, rogando ao MM. Juiz que após exarar seu respeitável “Cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO DE PAULA MAGRI (OAB 72147/SP)

Processo 0000388-03.2015.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - A.A.R.G. - 1-Fl. 74. Defiro o requerimento ministerial e determino a remessa destes autos à Delegacia de Polícia de origem para atendimento das diligências requeridas pela DD. Promotora de Justiça, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno dos autos, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Remetam-se os autos à delegacia de polícia de origem, anotando-se. Int. - ADV: ALINE