Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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e designo audiência de instrução para o próximo dia 30 de novembro de 2017, às 14:30 horas. As partes serão intimadas pelo correio e prestarão depoimento pessoal na audiência, devendo a ela comparecer, sob pena de aplicação da pena de confesso, o que constará do mandado de intimação.Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para arrolar testemunhas (art. 357, § 4º), observando a regra geral de que “cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada” (art. 455). A intimação das testemunhas será judicial, por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, apenas nos casos do art. 455, § 4º do CPC, inclusive serão assim intimadas, por oficial de justiça, as testemunhas arroladas pela parte representada por advogado do Convênio OAB/DPESP, devendo o cartório providenciar. O advogado da parte beneficiária da justiça gratuita, que não estiver atuando sob o Convênio OAB/DPESP, deverá ele mesmo intimar suas testemunhas, não cabendo isso ao Juízo.A necessidade de prova pericial na corré, para avaliar sua acuidade visual e se ela conseguia ler ao assinar o instrumento de confissão de dívida, será avaliada após a colheita das provas acima mencionadas.Intime-se. (OBS: FICAM OS REQUERIDOS INTIMADOS PARA QUE EFETUEM O RECOLHIMENTO DA QUANTIA TOTAL DE R$ 45,00 REFERENTE AS CARTAS EXPEDIDAS PARA INTIMAÇAO PESSOAL DAS PARTES ATRAVES DA GUIA FEDTJ - - COD. 120-1, DENTRO DO PRAZO LEGAL) - ADV: MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP)

Processo 1002385-09.2017.8.26.0615 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1048384-05.2017.8.26.0576 - JD 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto) - B.S. - Vistos.Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens.Int. (obs: foi encaminhada nesta data a central de mandados tendo em vista a presença do depositario) - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Processo 1002637-46.2016.8.26.0615 - Procedimento Comum - Obrigações - Luis Antonio Giovanelli do Nascimento -Boa Vista Serviços S/A (SCPC) - Vistos.Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, após, remetam os autos ao arquivo.O eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital; o peticionamento eletrônico deverá ser instruído com as seguintes peças: 1-sentença e acórdão, se existente; 2- certidão de trânsito em julgado, se o caso; 3- demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; 4- outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ir ao portal E-SAJ escolher a opção”Petição Intermediária de 1º grau”, categoria “Execução de sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: “156- Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, tudo de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016.Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA (OAB 153066/SP)

Processo 1015705-39.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Kenko Patto do Brasil Industria e Comercio Ltda - Kenko Light Photon - Vistos. Com fundamento no Princípio da Primazia do julgamento de mérito e no art. 321 do CPC, determino à empresa autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, que complemente o valor atribuído à causa, atendendo aos requisitos do art. 291 e 292, incs. V e VI do CPC, ou seja, deverá somar ao valor atribuído à causa o valor que pretende a título de indenização por danos morais. Intime-se. - ADV: DANIELA PAOLA MARTIN SARTORI (OAB 336725/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP)

Processo 1017109-72.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Seguro - José Antonio Bonfim Gonçalves - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A e outro - Vistos.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO SPINELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO SILVEIRA VENTURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0571/2017

Processo 0000238-95.2015.8.26.0615 - Alvará Judicial - Família - EMERSON PEREIRA DE SOUZA - - OTÁVIO AURÉLIO VASCONCELOS DE SOUZA - - MARIANA VASCONCELOS DE SOUZA - Vistos.Fls. 83/84: defiro o sobrestamento do processo por mais dois meses.Decorrido o prazo, intime-se por carta a parte demandante a dar regular andamento do processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: DIOGENES LUCAS DA SILVA (OAB 15895/SP)

Processo 0001776-48.2014.8.26.0615 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - JESUS SERAFIM ZAMONARO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.1. Primeiramente, observo que os parágrafos 9.º e 10 do art. 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357/ DF e, por isso, não serão aplicados nesta execução. Nesse sentido:”AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. DESNECESSIDADE. ART. 100, §§ 9º E 10, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 2. A modulação da eficácia da decisão proferida na mencionada ADI diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, não interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, §§ 9º e 10, CF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg na ExeMS 7.387/ DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013).Assim, determino que a serventia, quando da confecção do precatório pelo sistema do TRF, proceda às adaptações necessárias a fim de que o pagamento tenha lugar sem a aplicação dos dispositivos constitucionais mencionados. 2. Apresente o INSS a memória do cálculo do valor devido. Com a juntada, manifeste-se o vencedor. 3. Havendo concordância do credor com o valor apurado pelo INSS, ou no seu silêncio, certifique a serventia o decurso do prazo para interposição de embargos ao cálculo, promova a anotação relativa ao cumprimento de sentença, oficie-se para pagamento diretamente ao Tribunal competente mencionando, se for o caso, que se trata de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos das Resoluções 154/06, 161/07 e 559/07.Da expedição da RPV ou do Precatório, deverá ser cientificado o procurador do INSS.4. Com a resposta ao ofício, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores devidos a parte exequente e dos honorários de sucumbência, ambos com o prazo de 45 dias.5. Notifique-se a parte exequente, de que foi expedido o alvará para levantamento do valor depositado pelo INSS.6. Após, tornem os autos conclusos para extinção.7. Sem prejuízo, observo que o ônus de apresentar a memória de cálculo é da