Página 1365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Vice-Presidente

(2252)

RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.059 - DF (2015/0057166-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : APARECIDO PEREIRA MENDES

ADVOGADO : DIVINO BARBOSA - DF026913

RECORRIDO : FRANCISCO POL

RECORRIDO : MARIA ENILDA DE OLIVEIRA POL

ADVOGADO : BRASIL JOSÉ BRAGA E OUTRO (S) - GO005195

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. , INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por APARECIDO PEREIRA MENDES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma desta Corte ementado nos seguintes termos (fl. 428, e-STJ):

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

2. A pretensão de verificar a cronologia dos fatos, incluindo as diversas ações ajuizadas e a data da compra e venda do imóvel somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido".