Página 2240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Coordenadoria da Primeira Turma

Primeira Turma

(3147)

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.085 - RJ (2007/0213322-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (S) - RJ049659

AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PROCURADOR : MARCELO DE AQUINO MENDONÇA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. – PETROBRAS contra decisão do em. Min. Hamilton Carvalhido (e-STJ fl. 438), então relator do feito, que deu provimento ao recurso ordinário manejado pela AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, com arrimo no art. 105, II, b, da CF/1988, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 376):

Administrativo . processo civil, mandado de segurança, agravo de instrumento. conversão em agravo retido.

- Mandado de segurança impetrado pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão do Exmo. Desembargador Federal Ricardo Regueira que, monocraticamente, converteu agravo de instrumento interposto pela autarquia (Proc. n. 2006.02.01.002994-0), em agravo retido, nos termos do artigo 527, II do CPC, deixando, assim, de apreciar a decisão agravada, a qual deferiu liminar em sede de cautelar (Proc.

.

n 2006.51.01.002807-9) proposta com o fim de suspender multas impostas à Petrobrás, em virtude do descumprimento dos Programas Exploratórios Mínimos (PEM), bem como a inscrição dos débitos correlatos em dívidas ativa e cadastros restritivos de crédito.

- A decisão, que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, apenas obedeceu à atual redação da lei processual civil (art. 527, II do CPC), cabendo ao Relator, obrigatoriamente, fazer a conversão quando presentes os pressupostos dela determinantes.

- Segurança denegada.

A agravante sustenta, em síntese, que (e-STJ fls.453/456) a ANP deveria ter diligenciado para a PETROBAS integrar a ação mandamental, na qualidade de litisconsorte necessária (arts. 19 da Lei n. 1.553/1951, então vigente, 14 da Lei n. 12.016/2009 e 46 do