Página 2724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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foro mesmo em se tratando de hipótese de mera ocupação de terreno de marinha.

2. Interpostos Embargos Infringentes, foram-lhes negado provimento em acórdão lavrado com a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO CPC. LEI 10.352/01. NÃO-CUMPRIMENTO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. CABIMENTO.

1. O art. 530 do Código de Processo Civil, após alteração decorrente da Lei 10.352/01, estabelece como requisitos para a admissão dos embargos infringentes a reforma da sentença de mérito ou a procedência de ação rescisória.

2. Constatando-se que a decisão colegiada, em sede de apelação, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, foi mantida a exigibilidade da taxa de ocupação ao argumento de que a inscrição do imóvel como terreno de marinha é anterior ao processo de demarcação, não se verificou um dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso - a reforma daquele julgado -, motivo por que não deve ser conhecido no ponto.

3. Os reajustes das taxas de ocupação, na forma da legislação de regência, devem ser calculados com base no domínio pleno do terreno, na forma das regras contidas nos arts. 67 e 101 do Decreto Lei nº 9.760/46, e art. do Decreto Lei nº 2.398/87.

4. É despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. Assim, é desnecessário o contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. Precedente da 2ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo proferido no REsp 1.150.579/SC, 2ª Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17-8-2011.

5. Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, não apenas de direitos inerentes ao domínio útil de imóvel da União, mas também de direitos sobre benfeitorias nele construídas (incluindo no conceito a ocupação), bem assim a cessão de direito a eles relativos.

3. MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH, com fundamento no art. 105, III, a e